No dia 04 de julho, às 10h, o Fórum Permanente de Direito Penal e o Fórum Permanente de Política e Justiça Criminal, ambos da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), promoverão o encontro “Controle Externo das Polícias – as falhas estruturais das corporações que transformam a atuação policial em fator de risco: a experiência da chacina de Vigário Geral”.

O evento acontecerá presencialmente no Auditório Desembargador Joaquim Antônio de Vizeu Penalva Santos. Haverá transmissão via plataforma Zoom, com tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Abertura

O desembargador José Muiños Piñeiro Filho, presidente do Fórum Permanente de Direito Penal e mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá (Unesa), e o desembargador Paulo de Oliveira Lanzillotta Baldez, presidente do Fórum Permanente de Política e Justiça Criminal e mestre em Direito pela Unesa, conduzirão a abertura do encontro.

Palestrantes

Realizarão as exposições da reunião: a procuradora de Justiça Andréa Amin, ex-coordenadora do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ); o procurador regional da República Marcelo Freire, coordenador do Grupo de Trabalho de Defesa da Cidadania do Ministério Público Federal (MPF); o coronel reformado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) Íbis Silva Pereira, membro do Fórum Permanente de Segurança Pública e Execução Penal e doutor em História Política pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj); o advogado Luiz Sérgio Wigderowitz, membro do Fórum Permanente de Direito Penal, procurador de Justiça aposentado e ex-ouvidor de Polícia da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro; Vera Lúcia dos Santos, sobrevivente da chacina de Vigário Geral e ativista na luta pelos direitos das vítimas e familiares de vítimas; e a jornalista Elenice Bottari.

Lançamento de livro

Ao final do evento, haverá o lançamento do livro “Massacre em Vigário Geral: os 30 anos da chacina que escancarou a corrupção policial no Rio”, de autoria dos jornalistas Chico Otávio, Elba Boechat e Elenice Bottari.

O tema

“O Controle Externo da Atividade Policial é atividade privativa do Ministério Público, conforme estabelece a Constituição Federal (art. 129, VII). O Grupo de Controle Externo da Atividade Policial (Coex/TO), formado por membros do Ministério Público Federal no Tocantins, é responsável pela fiscalização da atividade policial federal no Estado. A linha de trabalho adotada tem sido somar esforços com as Corregedorias das Polícias, aproveitando sua experiência e poder de regulação da atividade, tendo em vista a existência de focos e objetivos comuns. (...)

O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público tem como objetivo manter a regularidade e a adequação dos procedimentos empregados na execução da atividade policial, bem como a integração das funções do Ministério Público e das Polícias voltadas para a persecução penal e o interesse público (cf. art. 2º da Res. CNMP Nº 20, de 28 de maio de 2007 e art. 1º da Res. CSMPF Nº 88, de 03 de agosto de 2006).

Estão sujeitos ao controle externo do Ministério Público, na forma do art. 129, VII, da Constituição Federal, e da legislação em vigor, os organismos policiais relacionados no art. 144 da Constituição Federal, bem como as polícias legislativas ou qualquer outro órgão ou instituição, civil ou militar, à qual seja atribuída parcela de poder de polícia, relacionada com a segurança e a persecução criminal (cf. art. 1º da Res. CNMP Nº 20, de 28 de maio de 2007).

Ademais, o controle externo da atividade policial se apresenta sob as espécies difusa e concentrada (cf. art. 3º da Res. CNMP Nº 20, de 28 de maio de 2007).

O controle difuso é exercido por todos os membros do Ministério Público com atribuição criminal, através do acompanhamento e fiscalização dos inquéritos e outros procedimentos de investigação policiais. O controle concentrado, por sua vez, é exercido pelos grupos de membros com atribuições específicas, que devem também realizar inspeções periódicas nas unidades de polícia.

No âmbito do Ministério Público Federal, o controle concentrado é exercido em cada Unidade da Federação, por um Grupo de Procuradores da República, designado pelo prazo de dois anos por ato do Procurador-Geral da República (cf. art. 5º da Res. CSMPF Nº 88, de 03 de agosto de 2006).

O controle externo da atividade policial se apresenta, ainda, sob as espécies ordinária e extraordinária.

O controle ordinário (ou geral) consiste na atividade ministerial exercida corriqueiramente, seja através da verificação do trâmite das investigações policiais e consequente cumprimento das diligências requisitadas, seja através de visitas periódicas às unidades de polícia, a fim de verificar a regularidade dos procedimentos policiais e da custódia dos presos que porventura se encontrarem no local.

O controle extraordinário, por sua vez, é focado em pontos específicos, constatados nas visitas”.

Fonte: Ministério Público Federal (MPF)

“A chacina de 21 moradores da favela de Vigário Geral aconteceu um dia após o assassinato de quatro policiais, no dia 28 de agosto. Os quatro agentes foram assassinados em uma emboscada na Praça Catolé do Rocha, em Vigário Geral. De acordo com as investigações, o crime foi ordenado por traficantes.

O soldado Luis Mendonça e o cabo Irapuã Calixto morreram dentro de uma viatura. O sargento Ailton Santos e o soldado José Carlos de Santana correram e tentaram se proteger atrás de um Opala. Dentro do veículo, estavam um homem e uma adolescente de 15 anos que ficou ferida no tiroteio. Foram disparados mais de 30 tiros com pistolas, metralhadoras e fuzis.

De acordo com a PM, os agentes foram atraídos para o local por meio de uma denúncia anônima para um posto policial.

No dia 29 de agosto, mais de 30 homens encapuzados entraram na comunidade divididos em grupos. Abriram fogo contra várias pessoas nas ruas”.

Fonte: G1

Inscrição

Poderão ser concedidas horas de atividade de capacitação pela Escola de Administração Judiciária (ESAJ) aos serventuários que participarem do evento. Serão concedidas horas de estágio pela OAB-RJ para estudantes de Direito participantes do evento. Para se inscrever, acesse: https://emerj.tjrj.jus.br/evento/8507

17 de junho de 2024

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)