Nesta quarta-feira (9), o Fórum Permanente de Direitos Humanos da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), promoveu o encontro “Diálogos Essenciais: A Eficácia dos Direitos Fundamentais e a Iniciativa Privada”.

O evento aconteceu presencialmente no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura. Houve transmissão via plataforma Zoom, com tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Abertura

A membra do Fórum e especialista em Direito Administrativo pela EMERJ, desembargadora Maria Teresa Pontes Gazineu, realizou a abertura do encontro.

Palestrantes

O promotor de Justiça Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), Guilherme Pena de Moraes, doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), pontuou: “Nosso tema de hoje é a eficácia dos direitos fundamentais e a iniciativa privada. Mas o que se entende pelo termo ‘eficácia’ e o que ele designa? Nesse contexto, a expressão ‘eficácia’ indica o campo de atuação e a aplicação dos direitos fundamentais, especialmente sob duas perspectivas: o sentido e a intensidade. O sentido se refere a se a aplicação seria vertical, horizontal, transversal, diagonal ou, se for o caso, reversa. A intensidade, por sua vez, diz respeito a se a aplicação seria imediata, mediata, direta, indireta ou remota. Assim, ao abordar a eficácia, na verdade, analisamos o sentido da aplicação e a intensidade dela”.

“Uma questão que precisamos resolver é o alto grau de inefetividade constitucional. A Constituição não apresenta muitas passagens sobre qualquer grau de efetividade e, pior, quando apresenta, não tem um mínimo grau de homogeneidade nessa efetividade. Ou o texto é extenso ou é extenso em graus completamente diversos. Aqui deixo um exemplo simples: comparamos o Artigo 5º da Constituição com o Artigo 7º. O Artigo 5º trata sobre propriedade, ampla defesa e contraditório, e está relativamente efetivado. Já o Artigo 7º trata sobre saúde, segurança, educação, cultura, lazer e desportos, que exigem do Estado prestações positivas e, portanto, o grau de custeio tende a ser mais alto, mas não apresenta o mesmo grau de efetivação”, seguiu o promotor de Justiça do MPRJ, Guilherme Pena de Moraes.

A advogada, executiva jurídica e head de transações nacionais e internacionais da Suzano, Mariana Vieira Ribeiro Silva Romeiro, especialista em Contratos Comerciais pela Fundação Getúlio Vargas (FGV/SP), reforçou: “A Organização das Nações Unidas (ONU) possui uma agenda para 2030 focada no desenvolvimento sustentável de todos os países signatários, chamada de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Esses objetivos constituem um apelo global para garantir que as pessoas, em todos os lugares do mundo, tenham paz e prosperidade. Dentro dos ODS, há compromissos com a erradicação da pobreza, a fome zero e a agricultura sustentável, a saúde e o bem-estar, a educação de qualidade, a igualdade de gênero, a água potável e o saneamento, a energia limpa e acessível, o trabalho decente e o crescimento econômico, a indústria, inovação e infraestrutura, a redução das desigualdades, as cidades e comunidades sustentáveis, o consumo e a produção responsáveis, a ação contra a mudança global do clima, a vida na água, a vida terrestre, a paz, a justiça e instituições eficazes, além das parcerias e meios de implementação. Para mim, ao começar a ler e me aprofundar nas questões dos ODS da ONU, percebo como é impactante ter esse compromisso assinado para 2030 por tantos países e sua conexão com os direitos e garantias fundamentais que temos na nossa Constituição. Hoje, muitas empresas pautam suas ações e definem suas políticas em relação a colaboradores, parceiros e ao meio ambiente, de acordo com o que está estabelecido nos ODS da ONU. A relevância da questão do ESG para as empresas é evidente”.

Debatedores

A vice-presidente do Fórum e professora do Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ), Lívia Paiva, doutora em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), destacou: “O tema do debate de hoje é muito importante. Pegando um gancho sobre o que os palestrantes abordaram a respeito dos deveres, muitas vezes achamos que é papel somente do governo ou do poder público zelar pela garantia dos direitos fundamentais e esquecemos da importância da iniciativa privada na estruturação de relações de trabalho ou sociais que podem ser mais democráticas. Temos observado aqui na Secretaria Executiva a importância de uma empresa que se instala perto de uma comunidade quilombola contribuir para o desenvolvimento, entendendo os arranjos socioeconômicos daquela localidade, para que não opere numa gentrificação ou numa desarmonização do ambiente”.

A advogada e mestranda em Direito Constitucional pela Universidade Federal Fluminense (UFF), Isabella Fonseca Costa Jangutta, também participou da mesa como debatedora.

Assista

Para assistir na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=JgOkpAjHiNE

Fotos: Jenifer Santos e Maicon Souza

9 de outubro de 2024

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)