Nesta segunda-feira (10), a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) promoveu, por meio do Fórum Permanente de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero, o evento Mulheres e o Direito.

O encontro aconteceu presencialmente no Auditório Desembargador Antônio Carlos Amorim, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). Houve transmissão via plataforma Zoom, com tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Abertura

O diretor-geral da EMERJ, desembargador Cláudio Luís Braga dell’Orto, ressaltou: “Este evento simboliza muito neste momento em que estamos buscando uma sociedade de paz, (...), capaz de levar as pessoas a serem felizes. Afinal, a felicidade também é um bem jurídico. Tenho a imensa honra de participar desta mesa, que será presidida pela desembargadora Adriana Ramos de Mello, ao lado do cônsul-geral da República Dominicana, Roberto Enrique Rubio Cunillera, que nos brindou com uma belíssima exposição, descoberta pelo desembargador José Muiños Piñeiro Filho, que imediatamente nos comunicou a oportunidade de convidarmos o cônsul da República Dominicana para estar conosco nesta celebração e conhecer também um pouco dessas mulheres dominicanas que foram mártires neste momento de luta em defesa dos direitos humanos.”

A presidente do fórum, desembargadora Adriana Ramos de Mello, destacou: "Não é dia apenas para comemorações. Ontem, 9 de março, a Lei do Feminicídio completou 10 anos e sempre me perguntam por que os dados ainda são tão altos em relação ao feminicídio. Eu acredito que ainda faltam alguns pontos a melhorar, e o sistema de justiça é importante, assim como termos delegacias de mulheres equipadas. Tudo isso é fundamental, mas ainda pecamos em políticas públicas para prevenir a violência contra a mulher. Acredito que ainda falta mudar os currículos escolares em todos os níveis de ensino, e não é para dizer que a mulher é mais importante que o homem, e sim para afirmar que todos somos iguais e merecemos ser respeitados com as nossas diferenças, nas nossas questões, com tolerância e respeito aos direitos humanos."

O cônsul-geral da República Dominicana, Roberto Enrique Rubio Cunillera, relatou: "Primeiramente, muito obrigado por permitirem a exposição itinerante sobre as irmãs Mirabal. A exposição se chama ‘O Voo das Borboletas’ e recebe esse nome porque as irmãs Mirabal eram conhecidas como ‘Las Mariposas’. O legado delas é de uma história de luta pelos direitos dominicanos e das mulheres na República Dominicana. Elas trabalharam pela defesa dos direitos contra o ditador Rafael Trujillo, que naquela época estava há 30 anos à frente do governo. As irmãs se dedicaram intensamente para acabar com as injustiças que se apresentavam em nosso país naquele momento. As irmãs Mirabal foram assassinadas no dia 25 de novembro de 1960, e essa data foi escolhida pela Organização das Nações Unidas (ONU) para ser o Dia Internacional pelo Combate à Violência contra a Mulher. É importante para o nosso país que todos entendam o motivo dessa data, pois foi uma situação muito grave e difícil que aconteceu na República Dominicana."

Ao término de sua fala, o cônsul-geral da República Dominicana, expôs um vídeo sobre as irmãs Mirabal feito por uma das filhas de Minerva Mirabal.

Palestrantes

A presidente do Fórum Permanente de Diálogos da Lei com o Inconsciente da EMERJ, desembargadora Cristina Tereza Gaulia, pontuou: "As pesquisas são muito importantes, e eu tenho muito orgulho de fazer parte da EMERJ, que é a única escola da magistratura no país que tem 9 núcleos de pesquisa. Uma das pesquisas que eu fiz me deixou muito emocionada quando fui ao Presídio Feminino Talavera Bruce e escutei das mães presas: 'Doutora, eu vou perder meu filho. Estou presa porque vendia drogas, e minha sogra pegou meus filhos e levou para algum lugar. Eu perco o poder familiar porque estou presa?' Olhem que situação feminina dramática que não enxergamos, porque, se não formos dialogar com as mulheres que estão nessa situação, não vamos enxergar isso. E aí, não enxergamos também o problema das crianças, que estão sofrendo alienação parental. Então, criamos novas ideias e um projeto de guarda compartilhada para as mulheres-mãe em situação de prisão e estamos fazendo isso com a ida dos magistrados e magistradas aos presídios femininos do Estado. Estamos chamando as guardiãs e dando guarda compartilhada, ou seja, a mulher-mãe em situação de prisão não vai perder o poder familiar e, mais, ela vai continuar a ter o direito de opinar sobre a vida daquele filho, embora aquele filho não esteja com ela. São pequenos detalhes que são inerentes a um grande direito feminino e só enxergamos quando desvelamos essas invisibilidades".

A presidente do Fórum Permanente de Biodireito, Bioética e Gerontologia da EMERJ, desembargadora Maria Aglaé Tedesco, reforçou: "As inovações que a Plataforma de Pequim trouxe, há 30 anos, dizem respeito ao conceito de gênero, que saiu do aspecto biológico para o cultural. Ela diz respeito também à noção de empoderamento, que seria o controle da mulher sobre o seu desenvolvimento com apoio da sociedade e do governo. O terceiro ponto é o enfoque da transversalidade, que é a perspectiva de gênero que deve efetivamente integrar as políticas públicas em todas as esferas de atuação governamental. Isso foi eleito há 30 anos, e a desembargadora Adriana Ramos de Mello colocou novamente aqui a necessidade de que essas inovações ainda precisam ser alcançadas. Caso contrário, não vamos ter a efetividade dessa plataforma. Um dos objetivos estratégicos para a prevenção da violência é impedir que as mulheres vítimas voltem a sofrê-la por insensibilidade às questões de gênero nas leis, nas práticas de sua aplicação ou nos procedimentos judiciais."

Durante sua fala, a desembargadora Maria Aglaé Tedesco apresentou o vídeo Xiao Juan, nome que é um pseudônimo dado a toda mulher que sofre violência na China.

A educadora e liderança quilombola Ana Beatriz Bernardes Nunes, salientou: "Gostaria de cumprimentar especialmente a desembargadora Adriana Ramos de Mello, porque, de repente, ela não entenda e não saiba ainda a importância que tem esse espaço, a importância de estarmos aqui no poder de fala e de escuta. Então, que a minha presença aqui possa representar diversas mulheres periféricas e quilombolas do Estado do Rio de Janeiro. Por isso, gostaria de agradecer imensamente pelo convite. A participação quilombola neste país tem uma relevância muito grande, e nós não podemos deixar que as nossas crianças tenham vergonha dessa história. Fazer com que uma mulher se reconheça como uma mulher quilombola é de uma dificuldade imensurável, porque a mulher quilombola já vive todo o receio de ser discriminada por ser uma mulher negra. Então, basta para ela ser discriminada por ser uma mulher negra, e, quando ela ainda assume o papel do alto reconhecimento de ser uma mulher quilombola, ela traz para si mais um preconceito, e aí fica pesado demais. Por isso, em algumas comunidades, se for perguntado às mulheres se elas são quilombolas, elas vão dizer que não e que não querem ser, porque é um peso a menos dentro dessa luta de preconceito e racismo estrutural. Então, para mim, é muito relevante estar reafirmando a importância desse espaço e de não falarmos só para nós, e sim para outra camada da sociedade."

A diretora de Ações Governamentais no Ministério da Igualdade Racial e doutora em Ciências Sociais e Jurídicas pela Universidade Federal Fluminense (UFF), Ana Míria dos Santos Carvalho Carinhanha, destacou: "Eu inicio minha fala tratando sobre a alegria de compartilhar este momento com vocês e de ver, mais uma vez, essa discussão que está sendo travada aqui no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Assim como Ana Beatriz Bernardes Nunes trouxe a importância deste momento, eu também vou trazer, porque acho que estamos falando de uma instituição de poder. Quando falamos do Estado, pensamos logo no Legislativo, no Executivo e no Judiciário, e estamos falando de um lugar de poder. E que bom que estamos dentro de um e trazendo temas que foram negligenciados durante tanto tempo."

A advogada criminalista e doutora em Políticas Públicas e Formação Humana pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Kátia Rubinstein Tavares concluiu: "A minha fala vai se ater exatamente a trazer aqui como nós, mulheres, desbravamos os desafios e dificuldades que enfrentamos. Sabemos o quanto precisamos trabalhar muito mais para obter sucesso profissional e para galgar espaços públicos. Cada mulher aqui presente abre caminhos para as próximas. Temos que reverberar essas vozes que são superimportantes: as vozes da advocacia, as vozes do parlamento e as vozes da magistratura. Na advocacia, temos uma pioneira, Myrthes Gomes de Campos, que se formou em 1906. Ela é a nossa pioneira e padroeira da advocacia, estamos aqui hoje graças às lutas dela, que foi também sufragista e teve uma atuação política imensa para que pudéssemos chegar até aqui. Atualmente, temos a primeira mulher a presidir a OAB/RJ, Drª. Ana Tereza Basilio. Em 1994, tivemos a primeira mulher aqui no Estado do Rio de Janeiro. Mas também temos que lembrar que só passamos a votar há 92 anos e, realmente, as vozes que reverberam do parlamento ainda são muito tímidas."

Exposição - Irmãs Mirabal

O evento contou também com uma exposição sobre as Irmãs Mirabal. Conhecidas como "Las Mariposas", foram três mulheres dominicanas — Patricia, Minerva e María Teresa — que se destacaram pela luta contra a ditadura de Rafael Trujillo na República Dominicana, na década de 1950. Elas eram ativas na oposição ao regime autoritário e estavam envolvidas em movimentos políticos e sociais. Em 25 de novembro de 1960, foram brutalmente assassinadas por agentes do regime, tornando-se símbolos de resistência e coragem. Suas mortes geraram indignação e, anos depois, o Dia Internacional da Não Violência Contra a Mulher foi estabelecido em suas memórias, como forma de honrar seus legados e lutar por justiça e pelos direitos das mulheres.

Lançamento de livro

Ao final da reunião, houve o lançamento, em parceria com o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), do livro “Mulheres no Direito – Perspectivas e contribuições femininas no campo jurídico”.

Assista

Para assistir na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=BGklhM0MWXs

Fotos: Jenifer Santos

10 de março de 2025

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)