Nesta segunda-feira (24), o Fórum Permanente de Gestão Pública Sustentável da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) promoveu o evento Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos e Gestão Sustentável.
O evento aconteceu presencialmente no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura. Houve transmissão via plataforma Zoom, com tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Abertura
O presidente do fórum, desembargador aposentado Jessé Torres Pereira Júnior, especialista em Direito Público pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), destacou: “É com enorme satisfação que estamos recebendo, nesta manhã, os expositores para tratar de um tema que não para de desafiar os estudiosos do direito público brasileiro. O regime jurídico único dos servidores públicos e a gestão sustentável se encaixam perfeitamente no temário que move este fórum permanente sobre gestão pública sustentável. O servidor público é uma figura central, proeminente e essencial para que possamos entender como esta matéria tem evoluído, continua evoluindo e continuará assim. Contaremos com a participação de três eminentes procuradores do Estado do Rio de Janeiro, que, exatamente nessa qualidade de procuradores, têm uma vasta experiência profissional no cotidiano das relações que os servidores públicos devem estabelecer com a administração pública e com os administrados, a sociedade civil.”
Palestrantes
O procurador do Estado do Rio de Janeiro André Cyrino, professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e doutor em Direito Público pela Uerj, ressaltou: “Eu vejo que o fim do regime jurídico único nos oferece um choque de sinceridade na gestão das pessoas na administração pública. É possível que sejam adotados modelos celetistas, que são mais transparentes e mais claros quanto as suas regras do que os regimes de organizações judiciais ou de contratações temporárias. São modelos que podem ser mais sustentáveis para a gestão pública, porque a gestão pública se mostra insustentável com o modelo simplesmente estatutário. Mas há riscos nisso, e precisamos ter cuidados. Recebi um e-mail nesta semana sobre um debate na Pensilvânia, nos Estados Unidos, com bons professores, para discutir o fim do Estado Administrativo nos Estados Unidos. Existe hoje um trabalho que os americanos chamam de Deep State, e os republicanos são contra a burocracia da administração profissional independente; eles acham que essa burocracia limita a capacidade dos políticos eleitos de mudarem o Estado de acordo com o que os eleitores querem. De certa forma, essa é a última fronteira de resistência que os Estados Unidos têm no país, que conta com maioria no Congresso e na Suprema Corte, mas acredito que a Suprema Corte vai oferecer mais resistência do que o atual presidente imagina. Mas o fato é que isso é um risco e é preciso ter critérios para a escolha de onde flexibilizar e onde isso seria possível, e onde tomar essas decisões. Do contrário, o próprio projeto constitucional democrático pode ser frustrado pelo processo eleitoral.”
A procuradora do Estado do Rio de Janeiro Anna Carolina Migueis Pereira, professora convidada da Uerj e doutora em Direito Público pela Uerj, pontuou: “Além de pesquisar sobre o tema, trabalho diretamente com ele na Procuradoria do Estado. Então, tento trazer aqui algumas colocações de ordem mais prática e provocações que podem ser úteis na prática jurídica. O regime jurídico dos servidores públicos é um tema em constante transformação. A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia, já indicava isso em uma obra de 1999, e isso continua sendo verdade. Inclusive, defendi meu doutorado em 2022, e muitos conteúdos que estão ali já estão desatualizados em virtude da decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2135, que considerou constitucional o fim do regime jurídico único. Essa talvez tenha sido a principal transformação nos últimos anos, pelo menos do ponto de vista jurídico-formal, no regime jurídico dos servidores. Mas, antes de falar sobre o regime jurídico único e o seu fim, é importante trazer e destacar aqui que os servidores públicos são personagens fundamentais da administração pública e da realização de políticas públicas pela administração pública. Então, quando pensamos em aprimoramento da gestão de pessoas no setor público e em gestão sustentável, isso não pode e não deve, de forma alguma, significar uma desvalorização ou até uma demonização do servidor público. Aqui, estamos pensando em formas de esses servidores terem um regime mais eficiente e, no final das contas, termos políticos públicos mais eficientes. O servidor é, sim, um protagonista na realização de políticas públicas.”
A procuradora do Estado do Rio de Janeiro Patrícia Baptista, professora da Uerj e doutora em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP), reforçou: "O trabalho repetitivo e o gasto de energia em atividades puramente mecânicas vão desaparecer, e isso não deve demorar muito. Portanto, precisamos refletir sobre essa administração despersonalizada. Entendo que grande parte do que temos no direito administrativo foi concebida para uma administração baseada em pessoas. Diante disso, será necessário repensar a forma como construímos os institutos e como ressignificá-los em atividades despersonalizadas. Essa é a fronteira para a qual estamos caminhando na gestão de pessoas, que, nesse contexto, passa a ser a gestão da atividade despersonalizada. Por isso, quem insistir em discutir temas do século passado perderá tempo. Estamos olhando para o futuro enquanto, muitas vezes, as corporações de servidores públicos ainda voltam seu olhar para o passado. Neste momento, precisamos focar no que está por vir, garantindo que as pessoas estejam onde realmente são necessárias e desempenhando as funções adequadas. Além disso, há um debate muito interessante sobre o princípio da humanidade. Na Itália, fala-se sobre a ‘reserva de humanidade’, e é isso que precisamos considerar: em quais atividades a presença humana é indispensável e em quais ela pode ser dispensada."
Assista
Para assistir na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=i3AY1c0D7V4
Fotos: Jenifer Santos
24 de março de 2025
Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)