A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) sediou, nesta segunda-feira (7), o evento 10 Anos do Novo Código de Processo Civil -  Uma Homenagem ao Ministro Luiz Fux, com a presença do homenageado, o excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, conferencista emérito da EMERJ e doutor em Direito Processual Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), e do excelentíssimo Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas Nascimento.

O encontro foi organizado pelo Fórum Permanente de Processo Civil da EMERJ, pela UERJ, pela Escola da Magistratura Regional Federal 2ª Região (EMARF) e aconteceu presencialmente no Auditório Antônio Carlos Amorim, com transmissão via plataforma Zoom e tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Abertura

O encontro foi aberto pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Ricardo Couto de Castro, que destacou: "O Ministro Luiz Fux sempre foi um homem de vanguarda, sempre estimulou o acordo, é um homem do acordo e da mediação, digamos assim. Já naquela época, ele conseguia resolver conflitos de interesse sentando-se à mesa e mostrando às partes como deveriam proceder e seguir da forma mais adequada. O Ministro Luiz Fux era o magistrado que tinha o maior índice de acordos e o menor índice de recursos contra suas decisões. Ou seja, ele sempre se destacou como um grande profissional e magistrado. Por isso, a EMERJ, ao abrir este painel de debates sobre o novo Código de Processo Civil, também apelidado de Código Fux, presta uma homenagem justa e adequada ao nosso grande magistrado, ao nosso grande professor."

Em seguida, o vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargador federal Aluísio Mendes, proferiu: "O ministro, professor, jurista e acadêmico Luiz Fux tem uma importância que transcende as fronteiras do Rio de Janeiro, e podemos dizer que tivemos o privilégio de tê-lo, há muito tempo, por perto."

O presidente do fórum, desembargador Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho deu prosseguimento a abertura do evento e afirmou: "Eu acredito no Direito aplicado e na solução que o processo e a sociedade exigem. Estamos aqui, sobretudo, para refletir sobre o Processo Civil, após 10 anos, e identificar onde acertamos e onde ainda vamos acertar. Os erros que existem são naturais e vamos aperfeiçoando isso aos poucos, em encontros como este, superando os desafios contemporâneos. Este encontro, para mim, representa uma celebração e, ao mesmo tempo, um compromisso. Celebração pelos avanços e inovações do CPC que consolidam um código mais moderno, mais participativo, fortalecendo o contraditório verdadeiro e efetivo."

Ao fim da abertura, o diretor-geral da EMERJ, desembargador Claudio Luís Braga dell’Orto, declarou: "Eu estava como diretor da ENM (Escola Nacional da Magistratura), em Brasília, quando realizamos o primeiro evento, ou seja, um ano após a entrada em vigor do CPC. Foi, de fato, um evento bastante interessante. E hoje, vamos justamente observar, dez anos depois, como essas inovações foram recepcionadas pela comunidade jurídica e como mudaram o panorama do Processo Civil brasileiro."

Mesa 1 – Inovações do CPC na Perspectiva dos Membros da Comissão

O desembargador José Roberto dos Santos Bedaque, membro da Comissão do Novo CPC, destacou em sua palestra: "Quando iniciamos o trabalho, lembro que o Ministro Fux ressaltou o grande objetivo que pretendíamos alcançar com a elaboração do anteprojeto: reduzir o tempo necessário ao desenvolvimento do processo, de modo a compatibilizar o nosso processo brasileiro com a garantia constitucional do tempo razoável."

A professora doutora Teresa Arruda Alvim, secretária-geral da Comissão do Novo CPC, salientou: "Na Europa, os pensadores do Direito — especialmente do Processo — ainda estão engatinhando para admitir que o Poder Judiciário participa ativamente da construção do Direito. É a palavra do Judiciário, na verdade, que indica ao jurisdicionado o que deve ser feito; é ela que dá o design final da norma. Enquanto na Europa há muitas dificuldades para afirmar isso, em razão da rigidez da tripartição de poderes — afinal, como admitir que o juiz cria Direito? — o Ministro Fux, em determinado momento, afirmou: 'Não, gente. Os precedentes dos tribunais superiores têm que ser obrigatórios, têm que ser vinculantes', pois, por muito tempo, a atuação dessas cortes se limitava a uma mera comparação de textos."

E prosseguiu: "É muito interessante como os europeus têm dificuldade de afirmar, de forma escancarada, e de enxergar a função que o Judiciário do século XXI exerce, que é a de participar da construção do Direito — principalmente em áreas como o Direito de Família e os Direitos Fundamentais. É aí que o Judiciário desempenha um papel de protagonismo: primeiro ele muda o Direito, e depois a lei vem atrás."

Em seguida, o professor Dr. Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, membro da Comissão do Novo CPC, declarou: "O Novo Código de Processo Civil tem três vertentes fundamentais: a simplificação do procedimento, a valorização da jurisprudência e a utilização dos meios alternativos para a resolução dos conflitos. Isso, eu digo, é o coração do Novo Código de Processo Civil. A simplificação do procedimento é essencial. Precisamos valorizar a jurisprudência, pois devemos ter um número menor de processos ingressando e um número maior de decisões saindo. O incidente de resolução de demandas repetitivas permite isso: ele possibilita formar o precedente no ponto de partida, e não no ponto de chegada."

O excelentíssimo Ministro do TCU Bruno Dantas Nascimento, membro da Comissão do Novo Código do Processo Civil (CPC), encerrou: "Gostaria de fazer uma saudação especial ao nosso grande — e merecidamente homenageado — Ministro Luiz Fux. Todas as homenagens que lhe fizermos serão poucas, pois o ministro é um homem de estatura superlativa, um verdadeiro estadista e homem público que percorreu todos os caminhos da magistratura, desde a primeira instância até o STF, algo raríssimo nos dias de hoje. Mas o Ministro Luiz Fux não reservou seu talento e inteligência apenas aos autos processuais. Ele é também um acadêmico absolutamente prolífico, com uma produção intelectual exuberante, e sempre atento às tendências do Direito."

Mesa 2 – Inovações do CPC na Visão da Jurisprudência

A vice-presidente do fórum, desembargadora Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, pontuou: "A minha admiração pelo Ministro Luiz Fux é muito grande, e tenho muito orgulho de ver Vossa Excelência ter chegado ao STF. Lembro-me de quando ainda o chamava de 'você', e éramos colegas em primeiro grau. É muito gratificante para nós, juízes de carreira, ver Vossa Excelência no STF e reconhecer o quanto tem contribuído para o desenvolvimento do Direito e do Poder Judiciário neste país. Resolvi falar sobre cooperação judiciária porque me parece que esse também foi um dos grandes avanços trazidos pelo CPC de 2015. Acho que, no ano que vem, devemos realizar a mesma quantidade de eventos para comemorar os 10 anos de vigência do código, porque falar sobre o CPC nunca é demais."

O membro do fórum, desembargador Alexandre Freitas Câmara, salientou: "O nosso Código de Processo Civil, construído a partir de um anteprojeto elaborado por uma comissão tão talentosa e tão capaz de buscar soluções, é um código que veio para atender àquilo que é — ou, pelo menos, deve ser — o objetivo de qualquer sistema processual: resolver problemas. O processo não existe para o deleite intelectual dos acadêmicos. O processo existe para resolver problemas, e o papel principal dos acadêmicos é ajudar para que o sistema processual cumpra essa função. Fico muito feliz de poder estar aqui, à mesa, junto com tantos processualistas que, com sua inteligência e talento, ajudam o Brasil a resolver problemas."

A mediação ficou a cargo da membra do fórum, professora e doutora, Daniela Muniz Bezerra de Melo. O desembargador Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho também compôs a mesa.

Mesa 3 - Inovações do CPC: Perspectivas

O membro do fórum, desembargador Humberto Dalla Bernardino de Pinho, reforçou: "Falar antes do Ministro Fux não é uma tarefa fácil. Quero aproveitar esta oportunidade para, mais uma vez, homenageá-lo e agradecer por todo o seu esforço, que pudemos testemunhar na UERJ ao longo de muitos anos, assim como pelo trabalho que realizou na comissão e nas audiências públicas. Há muitos anos não víamos um projeto de lei tão amplamente discutido de forma democrática. Naquela época, foram instituídas várias comissões para aprovar diversos projetos, e até hoje — passados dez anos — o único aprovado foi o CPC, o Código Fux. Isso mostra que não se tratou apenas de um trabalho teórico e técnico, mas também de um esforço de viabilidade política e de convencimento."

O membro do fórum, professor e doutor, Rodrigo Fux, concluiu: "Eu vou me referir a uma escola de pensamento que é muito cara ao meu pai, e a mim também, que é a Análise Econômica do Direito. O código, em si, já é uma inovação. A verdade é que o código antecessor passou por 64 reformas, tentando adaptar o sistema a sua devida realidade. No final, uns o chamavam de 'colcha de retalhos' e outros diziam que o vencedor da demanda tinha uma Vitória de Pirro — ganhava, mas não levava. O professor Barbosa Moreira chegou a afirmar que o vencedor era aquele que tivesse a maior acrobacia intelectual, capaz de ultrapassar todas as barreiras do Processo Civil moderno. E, no fim das contas, quando o novo código foi lido e entregue, meu pai, o ministro Fux, sempre fazia menção a isso. O novo código é a realização da Justiça, é o instrumento de concretização da Justiça nos tempos atuais. E, por essa razão, ele vem de braços dados com a Análise Econômica do Direito."

O desembargador federal Aluisio Mendes também compôs a mesa.

Palestra de encerramento

O homenageado, Ministro Luiz Fux, concluiu: "Eu quero agradecer à EMERJ, à EMARF, ao IBDP e à UERJ por este momento tão grandioso, ainda mais aqui, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, eu me sinto em casa. Foi aqui que aprendi a forjar meus valores éticos e morais. Foi aqui que eu aprendi que justiça não é algo que se aprende, é algo que se sente. E foi aqui que eu me encantei com a imagem de um livro. Na capa desse livro havia uma balança, e no outro uma rosa. E o prato pendia exatamente para onde estava a rosa. Uma demonstração que a justiça é algo que se sente, e que, entre a crueza da lei e a caridade humana, deve sempre prevalecer a caridade humana. E isso tudo eu aprendi aqui, e por isso a minha emoção nesse momento. Este é um momento de grande emoção, porque celebramos um trabalho feito por amor ao nosso país, por amor à justiça — que é algo que se sente — e que nós fizemos para o Brasil, com o lema: 'O que é bom para o Brasil é bom para nós'. Nós lavramos um código por amor ao país e o democratizamos por amor à liberdade."

Ao término de sua fala, o Ministro do STF Luiz Fux recebeu uma placa de homenagem.

Fotos

Acesse o álbum do evento clicando aqui.

Assista

Para assistir na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=cyS8fCma_8g

Fotos: Jenifer Santos e Maicon Souza

7 de abril de 2025

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)