A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) promoveu, nesta segunda-feira (28), o encontro Conferência: Condenações Injustas no Brasil, organizado pelo Fórum Permanente de Direito Processual Penal e pelo Fórum Permanente de Direito Penal, ambos da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), em parceria com a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) e o Inoccence Project Brasil.

O encontro, com a participação do Excelentíssimo Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti, aconteceu presencialmente no Auditório Desembargador Antônio Carlos Amorim. Houve transmissão via plataforma Zoom, com tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Abertura

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Ricardo Couto de Castro, destacou: "Inicio parabenizando a EMERJ, por meio de seu diretor-geral, desembargador Cláudio Luís Braga dell’Orto, assim como o presidente do Fórum Permanente de Direito Penal, desembargador José Muiños Piñeiro Filho, por essa importante iniciativa, cujo tema, para nós do Judiciário e para todos os presentes, é de suma importância, por versar sobre o devido processo legal, a adequação das provas e a valoração correta das provas. Este ciclo de debates que acontece hoje, por coincidência, se coloca num momento em que temos, recentemente, o lançamento de um filme sobre a biografia do cantor Bob Dylan. Esse cantor, ciente de uma condenação equivocada, na década de 60, de um afrodescendente chamado Rubin Carter, compôs uma música cujo título era o apelido desse cidadão, que era um grande lutador de boxe. Ele acabou sendo acusado de homicídio tríplice, por meio de uma valoração equivocada com provas forjadas, e esse erro judicial acabou sendo descoberto 20 anos depois do cumprimento da pena. Então, esse cidadão norte-americano foi solto com as desculpas do Estado, e o magistrado, um juiz federal da época, em 1985, ao decidir, mencionou que infelizmente aquela condenação se deu por uma valoração errada quanto às provas e por questões de cor. Aproveito, assim, esse momento biográfico do Bob Dylan, que representa essa situação de erro judicial em sua canção Hurricane, para destacar a importância deste seminário que tenho certeza será um sucesso."

O corregedor-geral da Justiça do TJRJ, desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, reforçou: "No Direito, temos a oportunidade de traduzir a repulsa à injustiça de uma forma mais eficaz. Então, sempre que um evento com tamanha seriedade se propõe a discutir a injustiça, especificamente as condenações injustas, saibam que há um indicativo da seriedade e da importância do que será debatido aqui no dia de hoje. Parabenizo a EMERJ, que cada vez mais assume esse protagonismo de ser uma das maiores escolas do Brasil, ao trazer o debate em torno desse tema que certamente incomoda todas as pessoas de bem, que trazem consigo essa repulsa a toda forma de injustiça. Desejo que os debates de hoje contribuam para que haja uma redução das condenações injustas no país."

A 2ª vice-presidente do TJRJ, desembargadora Maria Angélica Guimarães Guerra Guedes, pontuou: "Tenho certeza de que Vossa Excelência, ministro Rogerio Schietti, trará hoje um tema que nos é tão caro e tão dolorido proporcionando também um momento de reflexão — e não um projeto de mestre a ser seguido cegamente. Vossa Excelência trará para esses jovens um momento de reflexão sobre qual é o papel que eles querem exercer nesse mundo que chamamos de mundo jurídico. Hoje, estamos aqui para refletir e tenho certeza de que sairemos pessoas melhores em nossas atuações como estudantes, operadores do Direito, magistrados, advogados e defensores. Agradeço aos desembargadores Cláudio Luís Braga dell’Orto, José Muiños Piñeiro Filho e Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho pela oportunidade de estar aqui e de poder refletir com o ministro Rogerio Schietti."

O diretor-geral da EMERJ, desembargador Cláudio Luís Braga dell’Orto, declarou: "As minhas palavras são de agradecimento. Começo agradecendo ao Programa de Residência Jurídica do TJRJ, que tem se revelado uma das iniciativas de maior relevância no Brasil. Parabenizo e agradeço à presidência do TJRJ pela oportunidade de fazer do Programa de Residência Jurídica não apenas um estágio de luxo ou algo parecido, mas também um programa de formação, com a oportunidade de termos palestras e conferências como esta da qual teremos a chance de participar hoje."

O presidente do Fórum Permanente de Direito Penal, desembargador José Muiños Piñeiro Filho, e o presidente do Fórum Permanente de Direito Processual Penal, desembargador Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho, também compuseram a mesa de abertura.

Conferência de abertura: Condenações Injustas e o Devido Processo Legal

O Excelentíssimo Ministro do STJ Rogerio Schietti ressaltou: "Eu agradeço a esse convite tão oportuno e honroso que me foi feito pelo TJRJ, na pessoa do presidente, desembargador Ricardo Couto de Castro, e pela EMERJ, na pessoa do diretor-geral, desembargador Cláudio Luís Braga dell’Orto, para vir discutir com vocês um tema extremamente atual e importante. Nós sempre precisamos conversar sobre condenações injustas e eu começo citando uma frase que expressa muito bem o que vamos tratar: 'Se a história das penas é uma história de horrores, a história dos julgamentos é uma história de erros’. Quem diz isso é Luigi Ferrajoli, um jurista italiano que bem reflete aquilo que nos acompanha desde o nascedouro da nossa história. Podemos falar de tantos julgamentos famosos na história da humanidade, talvez o mais famoso e o mais importante, para os cristãos, tenha sido o de Jesus Cristo, fruto de um erro judiciário. Tivemos muitos outros casos que influenciaram movimentos revolucionários e a escrita de livros, como o caso de Jean Calas, na França, na segunda metade do século XVIII: ele era um pai protestante acusado de ter matado o filho, porque este queria se converter ao catolicismo. Na verdade, o filho se suicidou, e, para esconder a desonra do suicídio, o pai ocultou a situação, sendo então acusado, condenado e esquartejado após uma longa série de torturas em praça pública. Esse caso motivou um grande filósofo, Voltaire, a escrever um livro sobre a tolerância, o Tratado sobre a Tolerância, exatamente no momento político que antecedeu a Revolução Francesa."

A Professora Distinta de Ética Jurídica da Hofstsra University, Ellen Yaroshefsky, relatou: "Estou muito honrada de fazer parte desta importante conferência, principalmente por hoje ter a grande oportunidade de conhecer importantes juristas brasileiros e internacionais. É extremamente enriquecedor participar de um evento que promove debates tão relevantes para o fortalecimento da justiça. Agradeço também a todos os organizadores deste evento por fazerem um trabalho incrível e por proporcionarem um espaço tão valioso de reflexão e troca de experiências. Sou grata por poder estar aqui e discutir um tema tão fundamental quanto as condenações injustas no Brasil."

O procurador do Estado do Rio de Janeiro Flávio de Araújo Willeman pontuou: "Parabenizo a EMERJ e os fóruns por tratarem de um tema de tamanha importância. O título do seminário é Condenações Injustas no Brasil, e essas condenações injustas são um tabu. Discutir esse tema dentro do Poder Judiciário é algo muito relevante e importante. É como se o Poder Judiciário estivesse abrindo as próprias entranhas para ouvir a academia e mostrar à sociedade que as coisas não acontecem 100% conforme ela espera. Inicio a minha exposição dizendo que vivemos um momento, no Brasil, de muito conflito de ideias e, eu diria, de altos e baixos envolvendo o direito sancionatório no país, seja ele penal ou administrativo."

A conferência de abertura contou com a mediação do desembargador José Muiños Piñeiro Filho, que salientou: "Gostaria de homenagear todos os colegas magistrados de todo o Brasil, representados na pessoa do nosso ministro Rogerio Schietti, que mais uma vez gentilmente abriu um espaço em sua agenda difícil e complexa para estar aqui hoje conosco, para falar e refletir sobre este tema que exige coragem para ser abordado."

Painel 1:  Multicausalidade das Condenações Injustas

A doutora em Criminologia pela Universidade de Montreal, professora Fernanda Prates Fraga, destacou: "Falar sobre condenações injustas é falar sobre um tema relativamente recente. Se há cerca de 90 ou 100 anos víamos, na literatura — o ministro Rogerio Schietti citou um livro clássico de 1932 que, na verdade, é o primeiro —, uma abordagem sobre condenações injustas que tratava essencialmente da possibilidade do erro judiciário na justiça criminal, a década de 90, do século passado, trouxe um momento de ruptura nos estudos sobre o tema. Na década de 90, com o ingresso do DNA na justiça criminal, passamos de uma literatura que trabalhava com a possibilidade do erro para uma literatura que passa a tratar o erro judiciário e a condenação injusta como um fato. Pesquisadores e advogados conseguiram demonstrar, por meio de provas científicas, que a justiça erra."

O professor do mestrado da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), desembargador federal Fernando Braga Damasceno, salientou: "Quando falamos de erros no Judiciário, podemos abordá-los sob diversas perspectivas. Existem várias formas de tratarmos desses erros, com muitas abordagens institucionais possíveis. Podemos pensar em um modelo de investigação de casos de erros, como o que o Innocence Project realiza. Podemos também pensar em institucionalizar esse sistema, e já há exemplos em outros países, como a Noruega, de instituições oficiais que possuem seus próprios investigadores e decidem, por maioria, se um caso deve ser reaberto ou não perante o Judiciário. Aqui no Brasil, temos a atuação da sociedade civil organizada e algumas atuações esporádicas de defensorias públicas, o que é um movimento muito bem-vindo, embora ainda muito recente. Uma outra forma de abordar os erros seria o reconhecimento ou a correção deles, submetendo-os ao Judiciário para que este possa corrigi-los por meio de revisões criminais."

A professora da Pós-Graduação em Direito do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), Dra. Janaina Matida, relatou: "Hoje mais cedo, estávamos falando sobre as causas das condenações injustas e foi dito que essas condenações são resultado de uma combinação de fatores. É muito difícil indicarmos apenas uma. O reconhecimento de pessoas e sua regulamentação é uma causa bastante conhecida, principalmente por conta da atuação do ministro Rogerio Schietti no STJ. Sabemos que a memória humana não entrega o que gostaríamos que ela entregasse. Seria ótimo que, ao tentar determinar a autoria de um delito, a vítima ou a testemunha conseguisse tirar da memória exatamente o que aconteceu naquele dia. Mas sabemos através dos avanços da ciência que a memória humana dista muito do que gostaríamos que ela fosse. Portanto, é importante sabermos que o reconhecimento de pessoas é uma prova muito frágil e, nesse sentido, merece um lugar de destaque quando analisamos o risco de condenações injustas."

A mediação ficou a cargo da defensora pública da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ) e membra do Fórum Permanente de Direito Penal, Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira, que ressaltou: "Registro a alegria e a importância de um evento como este, que trata das condenações injustas no Brasil. Um encontro que proporciona muito aprendizado para todos nós que atuamos na seara penal, mas que, acima de tudo, é uma grande reflexão para toda a nossa sociedade, porque estamos tratando de prisões e condenações injustas que, ao final, acabam gerando uma repercussão não só para a pessoa que será presa, mas também para todos os seus familiares e para a sociedade."

Painel 2: Como Prevenir Condenações Injustas?

A membra do Grupo de Trabalho de Reconhecimento de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e defensora pública da DPERJ Rafaela Garcez salientou: "Eu tinha pensado em uma palestra que começaria tratando bastante do reconhecimento de pessoas, que é um tema especialmente relevante dentro da minha área de estudo. Eu sou defensora pública de atuação direta e completarei 19 anos na defensoria, sempre estudando e sempre fui muito ativa nas minhas defesas. Comecei a perceber que havia um grande equívoco na produção dessa prova e, a partir disso, atuei em um caso emblemático. Participei do Grupo de Trabalho do CNJ e, depois desse caso, realizamos um trabalho multidisciplinar — algo muito importante de se considerar quando pensamos em erros, pois frequentemente esquecemos da importância da multidisciplinaridade. Quando falamos de prova testemunhal, que representa cerca de 70% da prova colhida nas instruções, percebemos que trabalhamos muito com esse tipo de prova, mas não temos nenhum treinamento específico. Eu entrei na defensoria, e acredito que o mesmo tenha ocorrido com quem ingressou na magistratura e na advocacia: não tivemos treinamento para conduzir inquirições."

A diretora do Innocence Project Brasil e professora, Dra. Flávia Rahal, reforçou: "Falarei em nome do Innocence Project Brasil, que é a primeira instituição brasileira fundada exatamente para combater as condenações injustas. Quando olhamos para este evento, com a importância das pessoas que passaram e ainda passarão por aqui falando sobre esse tema, nós nos sentimos profundamente felizes e orgulhosos de poder colaborar, por meio do Innocence Project, com a construção de uma justiça que olhe para esse problema. Quando fundamos o projeto, no fim de 2016 — embora ele só tenha começado a atuar em casos em 2018, já que o primeiro ano foi dedicado à formalização do instituto no Brasil —, mesmo com poucos anos de atuação, percebemos desde o primeiro momento que a grande questão, e também o enorme desafio do projeto, era falar desse assunto. Não se falava em condenações injustas e, ainda hoje, não há qualquer dado que sintetize ou que jogue luz sobre o número de casos de condenações injustas no nosso sistema de justiça criminal. E se não sabemos quantos e quais são esses casos, tampouco conseguimos identificar com precisão ou com a experiência empírica necessária quais são, efetivamente, as causas que levam a essas condenações injustas."

O presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, advogado Guilherme Ziliani Carnelós, ressaltou: "Estar dentro de uma casa de Justiça para falar sobre um problema que aflige tão fortemente o sistema de justiça criminal é realmente engrandecedor e um grande começo, e por isso agradeço a todos os organizadores pelo convite, pois estar aqui é uma honra. Quando falamos em evitar erros judiciários, a primeira providência a ser tomada é proibir o show-up fotográfico, proibir. A atividade do processo penal, como instrumento de garantias, deve efetivamente regular a atuação de quem investiga e produz essa prova fotográfica. Portanto, o show-up fotográfico precisa ser proibido. O reconhecimento fotográfico pode ser dispensado? Pode vir a ser necessário, mas quem dele faz uso não pode partir do pressuposto de que se trata de uma prova segura para iniciar um processo, e muito menos para gerar uma condenação. O reconhecimento fotográfico pode ser um caminho investigativo para que uma efetiva investigação aconteça. Agora, uma autoridade se contentar com um show-up fotográfico para condenar é, realmente, inaceitável."

A perita da Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH) no caso Mães de Acari, procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado Rio de Janeiro (MPRJ) Eliane de Lima Pereira, concluiu: "O caso Favela Nova Brasília trata de duas chacinas ocorridas em duas incursões, ou operações policiais, realizadas em 1994 e 1995, nas quais em cada uma delas houve um total de 13 mortes de civis, sem registro de mortes de policiais. Esse é um caso. O segundo caso sobre o qual me debruço, mais especificamente em relação ao papel do Ministério Público, é o caso Mães de Acari, que trata dos desaparecimentos provocados com a participação ou com a atuação relevante de agentes do Estado no desaparecimento forçado de 11 jovens, alguns deles na condição de crianças — para a legislação internacional, consideradas pessoas menores de 18 anos —, sendo que, entre essas 11 pessoas, havia três meninas, duas delas crianças. Portanto, estamos tratando de casos gravíssimos."

O painel teve como mediadora a membra do Fórum Permanente de Direito Processual Penal, juíza Ariadne Villela Lopes.

Painel 3:  Inteligência Artificial e Métricas Preditivas no Policiamento Urbano

O membro do Fórum Permanente de Direito Penal e professor Dr. Thiago Bottino do Amaral destacou: "Eu não sou especialista nesse tema, então ouvi todas as palestras com muita atenção, querendo de fato aprender, e a cada vez que ouvia, ficava preocupado com tantos erros possíveis. Temos um erro que vem do reconhecimento de uma foto e da forma de apresentação dessa foto, da falta de estrutura para fazer o que a lei determina desde 1941. Há também todos os problemas envolvendo confissões falsas, seja por tortura ou coação, envolvendo até colaboração premiada — e isso tudo já está documentado, é público e notório — e problemas de confissões falsas derivadas de falsa memória ou de reconhecimento baseado em falsa certeza. Existe ainda a ideia das falhas humanas nas cadeias: aquela falha praticada na operação policial, que vai se mantendo e se reproduzindo e que, às vezes, não é só uma falha, mas algo intencional. Às vezes, a pessoa é posta ali para ser reconhecida por outro desejo ou outra intenção, e estamos falando de um comportamento deliberado de integrantes do sistema de justiça criminal."

O pesquisador e coordenador da Rede de Observatórios da Segurança Pública, Dr. Pablo Nunes, pontuou: "Eu não necessariamente vou focar minha fala de hoje em condenações injustas, mas gostaria de focar em algo: um elemento que tem automatizado injustiças na segurança pública aqui no Brasil e que, de certa maneira e de forma silenciosa, também tem se disseminado pelo sistema de justiça criminal, com sinais muito claros de que, muito em breve, teremos o primeiro caso de condenação com o uso de reconhecimento facial em investigações a partir do procedimento investigatório. Eu posso falar também do projeto ao qual estamos nos dedicando neste ano, que é exatamente entender até que ponto esses sistemas têm se espalhado não só nas polícias civis, mas também nos ministérios públicos para a construção de provas e quais são os riscos desse processo."

O professor de Direito na Columbia Law School, Dr. Jeffrey A. Fagan, concluiu: "A inteligência artificial (IA) é muitas vezes entendida de formas diferentes. Em termos gerais, sistemas de IA permitem que máquinas 'percebam e respondam ao ambiente de forma independente', realizando tarefas 'sem intervenção humana direta'. No contexto da justiça criminal, esses ambientes são conjuntos de dados que mostram como a lei opera na prática. A IA, especialmente através de modelos de linguagem e processamento de linguagem natural, analisa grandes volumes de texto e gera respostas. No entanto, é fundamental lembrar que, se não for corretamente utilizada e regulada, a IA pode replicar ou até amplificar erros já existentes nesses dados.”

O debate foi mediado pelo presidente do IBCCrim, advogado Antonio Pedro Melchior.

Encerramento

A cineasta Fernanda Amim relatou: "Eu sou diretora e roteirista do filme Reconhecidos. Ele é um documentário observacional, com cerca de 110 minutos de duração, que conta a história de quatro homens comprovadamente inocentes que tiveram suas vidas bruscamente alteradas do dia para a noite, depois de terem sido reconhecidos criminalmente apenas com base em uma fotografia. São histórias sobre reconhecimento, mas, na realidade, são histórias que vão além disso: são histórias sobre o nosso sistema de justiça e, principalmente, sobre a nossa sociedade e o Brasil, esse país tão desigual, construído e forjado a partir de uma diferenciação racial que, infelizmente, permanece nas nossas estruturas e instituições até os dias atuais. Nós escolhemos fazer esse filme por entender que o reconhecimento era um caso muito interessante para pensarmos e olharmos para nós mesmos enquanto sociedade."

O ativista dos direitos humanos e produtor musical Gustavo Nobre salientou: "Fico feliz que temos muitos jovens hoje aqui assistindo a este evento, porque vocês são o futuro e, em breve, também estarão palestrando. Então é bom que estejam aqui para observar o que está acontecendo no país e no Rio de Janeiro, onde, em muitos casos, após o meu, outras situações vieram à tona. Fico muito grato pela oportunidade de estar aqui. A última lembrança que tenho é de estar nesses corredores para assinar um termo a cada mês. Foi uma fase de pesadelo e uma tragédia na minha vida. Foram dias difíceis. Quem me conhece sabe que eu não gosto muito de aparecer e, num primeiro momento, não quis participar do documentário Reconhecidos, porque sou muito reservado comigo mesmo e com minha família, e fiquei muito abalado com o que aconteceu e com tudo o que foi gerado durante um ano. Tive a perda da minha mãe e não pude enterrá-la. Assinei um papel para minha filha morar na França, porque era o jeito que eu tinha de defendê-la e tirá-la daqui. Foram dias de pesadelo lá dentro, mas eu nunca perdi a fé e a esperança, porque eu sabia que ia sair — só não sabia quando. Mas Deus sempre coloca anjos em nossas vidas, e, no fim, tudo sempre dá certo. Esse documentário é um grito e um pedido de socorro pelos nossos. Eu estou aqui para expor a minha história e meus pensamentos, e pedir a ajuda de vocês, que sabem melhor como lidar com esses assuntos, para que leis possam vir a ser sancionadas e nos proteger, para que isso não se repita com ninguém como aconteceu comigo. Eu sempre falo que o meu amor está vivo na minha filha, porque sem ela eu não sei como seria hoje. Mas Deus me deu muita sabedoria e força. Desde que pisei naquele lugar, a única coisa que eu queria era sair."

A diretora fundadora do Innocence Project Brasil, advogada Dora Cavalcanti, concluiu: "Nem todo mundo que está esquecido numa cadeia cometeu algum crime ou é culpado. E, em segundo lugar, condenar e prender uma pessoa inocente não traz nenhuma tranquilidade e não melhora o nosso drama da segurança pública. Na realidade, apenas agrava essa angústia brutal de viver em um país tão desigual e em que podemos chamar o racismo de estrutural — ou simplesmente de presente — porque ele faz parte do dia a dia. Eu acho que a primeira bandeira do nosso projeto no país foi trabalhar, enquanto um litígio estratégico, o problema dos reconhecimentos equivocados."

A mediação do painel foi realizada pelo desembargador Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho. O cofundador do Innocence Project, professor Barry Scheck, também compôs a mesa de encerramento.

Assista

Para assistir na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=VrUdUspPze0 e https://www.youtube.com/watch?v=JsGe0WtMCJA

Fotos: Jenifer Santos

28 de abril de 2025

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)