Nesta quarta-feira (30), o Fórum Permanente de Política e Justiça Criminal Professor Juarez Tavares da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) promoveu o encontro Plano Pena Justa e o Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Carcerário.

O evento aconteceu presencialmente no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura. Houve transmissão via plataforma Zoom, com tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Abertura

O diretor-geral da EMERJ, desembargador Cláudio Luís Braga dell’Orto, destacou: “Eu vejo uma pujança neste fórum, que é presidido pelo querido amigo desembargador Paulo de Oliveira Lanzillotta Baldez e que tem na vice-presidência o desembargador Sérgio de Souza Verani — ambos com larga experiência na justiça criminal. Este fórum é, certamente, um dos que mais contribuem para o desenvolvimento de um direito penal que seja democrático e que represente um marco constitucional. Neste evento, certamente, teremos a oportunidade de avançar nesse sentido, porque falar sobre o Plano Pena Justa e o Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Carcerário é exatamente lançar luz e trazer à reflexão um dos graves problemas do nosso modelo de justiça criminal — modelo esse muito mais focado na reprovação e muito menos na prevenção.”

O vice-presidente do fórum e professor aposentado da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), desembargador aposentado Sérgio de Souza Verani, também compôs a mesa de abertura.

Palestrantes

A 2ª vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargadora Maria Angélica Guimarães Guerra Guedes, ressaltou: “O país está vivendo uma situação muito séria em termos de sistema carcerário, mas nós estamos procurando caminhar, e o Pena Justa é isso: um projeto que não é para amanhã, porque nós não vamos resolver o problema carcerário amanhã — nem na minha gestão, nem na próxima. Nós temos um projeto de pelo menos quatro anos. É uma iniciativa desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com muitas pessoas empenhadas, com muito amor e paixão, por fazer algo — e isso é muito importante. O Pena Justa parte de uma leitura e de uma visão sobre o problema da superlotação, que não diz respeito apenas ao volume de pessoas, mas ao tipo de pessoas que estão sendo encarceradas. É a garantia da dignidade da pessoa humana; é a garantia à saúde, à educação e ao trabalho no cárcere. Não é fácil, efetivamente não é fácil. Não sei quantos dos senhores já entraram em uma penitenciária ou em uma casa de custódia para ver aquilo — não é fácil. Posso dizer que não é uma experiência boa, mas é uma experiência a ser vivida, principalmente pelo juiz, para que ele saiba o que está fazendo. E o Pena Justa se preocupa com isso.”

O promotor de Justiça do Ministério Público do Estado Rio de Janeiro (MPRJ) e Latin Legum Magister (LLM) em Direito Ambiental pela Pace University School of Law, Murilo Nunes de Bustamante, pontuou: “Este é o primeiro debate público de que participo sobre o Pena Justa no Estado do Rio de Janeiro, e faltam três meses para a conclusão do plano estadual. Por isso, parabenizo a EMERJ por realizar este debate tão importante, que precisa ser expandido na sociedade e nas instituições, para que haja uma discussão séria e responsável sobre o tema. Precisamos agir de forma concreta, mensurável e capaz de demonstrar os resultados por meio de metas e indicadores.”

O defensor público da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ), mestre em Direito Processual pela Uerj e coordenador criminal pela DPGERJ, Marcos Paulo Dutra Santos, relatou: “Quando se pensa no Pena Justa, acho importante, de antemão, mencionar que, independentemente de qualquer estruturação concebida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) — afinal de contas, o plano Pena Justa é um grande exemplo de processo estrutural que o STF tem buscado implementar —, é inegável que, antes de tudo, precisamos de uma mudança de mentalidade quanto à justiça penal que efetivamente queremos e pretendemos. Por que falo isso? Porque um dos eixos do Pena Justa corresponde à ampliação das medidas cautelares constritivas da liberdade diversas da prisão. Só que, se pensarmos com vagar, na realidade, desde 2011, nós já temos a Lei 12.403, que nos trouxe nove medidas cautelares no artigo 319, além da proibição de viagem ao estrangeiro, prevista no artigo 320. Ou seja, temos dez alternativas ao cárcere que, entretanto, se examinarmos com atenção, ainda foram timidamente implementadas.”

A assistente técnica no Programa do Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Mariana Leiras, salientou: “O plano Pena Justa é o plano nacional para enfrentar a situação de calamidade nas prisões brasileiras, construído pelo CNJ e pela União, com o apoio de diversos parceiros constitucionais e da sociedade civil, com ampla participação social e interinstitucional. No ano passado, foram realizadas audiências públicas com 67% dos participantes sendo pessoas físicas, incluindo egressos do sistema prisional e seus familiares, e 38% de entidades da sociedade civil. Também foram realizadas consultas públicas nos meses de abril e maio, nas quais 93% das respostas foram de pessoas físicas e 6,6% de entidades da sociedade civil. Ao todo, 59 instituições contribuíram para a discussão e elaboração do plano, incluindo 15 ministérios, a Casa Civil, o Tribunal de Contas da União (TCU), a Advocacia-Geral da União (AGU), a Controladoria-Geral da União (CGU), associações de magistrados, procuradores, defensores públicos, além do Ministério Público do Trabalho (MPT) e dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMFs).”

A protagonista na criação da Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência, do Conselho Estadual de Direitos Humanos, da Rede Nacional de Mães e Familiares de Vítimas de Violência de Estado, Patrícia de Oliveira, concluiu: “Muitas vezes, vemos uma realidade prisional que é distinta daquela do dia a dia. As pessoas dentro do sistema prisional não são tratadas como pessoas, e, sim, como objetos. As que saem do sistema enfrentam dificuldades de convivência, inclusive com a própria família, e sua adaptação ao cotidiano é bastante complicada. Acredito que precisamos marcar uma posição, no estado do Rio de Janeiro, sobre o que queremos para o Brasil.”

Debatedores

O membro do fórum, promotor de Justiça do MPRJ e doutor em Direito Penal pela Uerj, Tiago Joffily; e a membra do fórum, professora do Programa de Pós-Graduação da Universidade Estácio de Sá (PPGD/Unesa) e doutora em Psicologia Social pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Mariana Weigert, compuseram a mesa como debatedores.

Assista

Para assistir na íntegra acesse: https://www.youtube.com/watch?v=1BWpVs_tGQk

Fotos: Jenifer Santos

30 de abril de 2025

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)