Nesta segunda-feira (19), Fórum Permanente do Direito da Antidiscriminização da Diversidade Sexual da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) promoveu o encontro Da Criminalização à Conscientização: Como enfrentar a LGBTfobia no Dia a Dia.

O evento aconteceu presencialmente no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura. Houve transmissão via plataforma Zoom, com tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Abertura

O presidente do fórum, juiz Eric Scapim Cunha Brandão, pontuou: "No dia 17 de maio, tivemos o Dia Internacional contra a Homofobia, a Transfobia e a Bifobia. Precisamos refletir não apenas sobre o nosso passado, que sempre foi marcado por muita luta e resistência para que nenhum direito fosse suprimido e para que outros passassem a existir. Quando tratamos da ideia dos Direitos Humanos, é fundamental compreendermos que todas as pessoas devem ser destinatárias desses direitos. No entanto, na prática, percebemos que nem tudo — e nem sempre — é assim, já que muitas dessas pessoas ainda não têm sequer os direitos mais básicos concretizados no cotidiano: o direito ao nome, o direito à autodeterminação, o direito à felicidade, o direito de existir, o direito à liberdade de forma geral. Hoje, nos reunimos aqui para conversar um pouco sobre esse tema, sobre o que vivenciamos e sobre o que ainda precisamos construir. Devemos sempre olhar para o futuro, um futuro de preservação dos direitos que foram duramente conquistados e também daqueles pelos quais ainda lutamos: o direito de ter direitos."

O vice-presidente do fórum, juiz André Souza Brito, ressaltou: “Nós vamos falar hoje sobre a criminalização da homotransfobia, da LGBTfobia e de todos os tipos de fobias contra as minorias que podemos classificar como sexuais. Essa criminalização só foi possível graças à atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de um recurso proveniente de um processo originário, especificamente a ação direta de inconstitucionalidade por omissão. O fato de haver omissão em relação a um direito protetivo da população LGBT já demonstra que existe uma fobia em relação às pessoas dessa comunidade. A partir disso, observamos uma diferença entre o que é dito na esfera pública — que representa o campo formal — e o espaço público, que diz respeito ao cotidiano. Na esfera pública, todos falam de isonomia, igualdade, liberdade e do direito de as pessoas serem quem elas desejam ser. No entanto, no espaço público, que é o nosso dia a dia, o preconceito existe: as pessoas não conseguem emprego, não são respeitadas pelo nome com que se identificam, por seu posicionamento, ou por tentarem formar uma família. Assim, há um discurso na esfera pública, mas, no espaço público, há outro.”

Palestrantes

A presidente da Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Sexual e Discriminação do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), juíza do TJRO Miria Souza, salientou: “Eu não posso deixar de registrar a importância e de parabenizar a EMERJ e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) pela existência desse Fórum Permanente. Isso garante um olhar específico, qualificado e direcionado, de pessoas comprometidas com o enfrentamento dessa temática. Por isso, é muito importante que haja um Fórum Permanente, e não apenas comissões ou grupos específicos com prazo de atuação. Esses também têm sua importância, mas, para a continuidade dos trabalhos, um Fórum Permanente é extremamente necessário. Sobre a nossa conversa de hoje, o dia 17 de maio é extremamente importante para todos nós da comunidade LGBT e para toda a sociedade. Hoje comemoramos os 35 anos desde que a homossexualidade deixou de constar na lista internacional de doenças mentais. A transexualidade só foi retirada dessa lista em 2018. Trata-se, portanto, de uma discussão muito recente, relacionada à retirada da classificação da nossa existência como patologia. É um dia de comemoração, de visibilidade e de reflexão sobre o quanto ainda precisamos avançar no enfrentamento dessa temática.”

O mestre em interdisciplinar de linguística pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e advogado, Nélio Georgini da Silva, relatou: “De verdade, nós temos que apagar os preconceitos aprendidos e normalizados. A palavra de ordem é respeito, porque é disso que o Estado precisa, sob pena de vivermos uma barbárie. As pessoas não podem se matar; portanto, respeito é a palavra da vez. Eu preciso respeitar o outro, o outro precisa me respeitar, e nós precisamos caminhar juntos. Sem empatia e sem respeito, não há educação. A educação reflete a sociedade. Eu sou oriundo da educação. Minha formação básica é em Letras, e dei aula durante 25 anos. Não há como construir uma sociedade melhor que não seja pela educação. As pessoas precisam compreender que respeito e empatia são as únicas formas que temos para conscientizar e levar alento ao coração daqueles que, por vezes, não conseguem entender que se trata de demandas humanas — e que precisam ser atendidas.”

A professora de cursos jurídicos com ênfase em Direitos de Família e advogada, Ana Carolina dos Santos Mendonça, declarou: “Eu não devo nada a ninguém, assim como nenhum de nós deve. Nós não temos que pedir licença para existir, nem precisamos nos moldar a nenhuma caixinha. Temos a obrigação de sermos vozes onde estivermos e de ser a voz de quem não tem voz. Que possamos seguir com muita vontade de ser resistência até o fim, e que ninguém nos limite ou nos defina, porque o mundo tem agido dessa maneira. Muitas vezes vamos a um restaurante e está todo mundo vestido igual, com o mesmo telefone, com o mesmo tênis, e acabamos perdendo a noção de quem somos, porque é a sociedade que tenta definir o nosso valor pela roupa que vestimos ou pelo dinheiro que ganhamos. Que consigamos, em primeiro lugar, olhar para a nossa essência, nos reconhecermos como somos e não termos medo de manifestar o que realmente somos.”

Debatedores

A membra do fórum, juíza Andressa Maria Ramos Ramundo, pontuou: “Nós vemos muitos atos de opressão contra a nossa comunidade, e esses atos, normalmente, não são reconhecidos como opressão por aqueles que defendem uma visão heteronormativa. Isso também decorre da concepção de que nossos valores sociais, tradicionalmente, foram criados dentro de caixinhas: tem que ser um homem e uma mulher, a família, o filho, a igreja. Esses são conceitos tradicionais da população sobre como você deve agir socialmente e como deve se apresentar. Então, ser gay, lésbica, bi, trans é algo muito chocante para essas pessoas que enxergam tudo de forma tão limitada, tão dentro de uma caixinha. Sabemos que a natureza humana é muito mais complexa do que isso. E sabemos, ainda mais com o desenvolvimento das redes sociais, que não é possível definir uma pessoa dentro de uma caixinha.”

O membro do Fórum e secretário-geral da EMERJ, Francisco Budal, concluiu: “A questão da criminalização é essencial e importante. Trata-se de um instrumento legal que precisa existir e ser efetivado, por tudo o que foi dito aqui hoje. Envolve todo um protocolo — não apenas para o entendimento, mas também para a investigação e o julgamento processual. Vejo a criminalização como uma das ferramentas estratégicas para a conscientização. No entanto, a conscientização é complexa, difícil e não se constrói apenas por meio de uma lei. A criminalização se dá por meio da legislação e envolve uma série de aspectos subjetivos e objetivos, tanto no estudo do Direito quanto na investigação criminal e no reconhecimento desse direito. Mas a conscientização está presente em todos os campos que foram elencados e mencionados aqui hoje.”

O membro do Fórum, Sandro Gaspar Amaral também compôs a mesa de debate.

Assista

Para assistir na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=j58U2vgEBU8

Fotos: Jenifer Santos

19 de maio de 2025

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)