Nesta sexta-feira (27), o Fórum Permanente do Direito da Antidiscriminação da Diversidade Sexual, o Fórum Permanente de Pesquisas Acadêmicas – Interlocução do Direito e das Ciências Sociais e o Fórum Permanente de Estudos Constitucionais, Administrativos e de Políticas Públicas Professor Miguel Lanzellotti Baldez, todos da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), realizaram o encontro Viver com Orgulho: O Futuro LGBTI+ em Políticas e Direitos.

O evento aconteceu presencialmente no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura. Houve transmissão via plataforma Zoom, com tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Abertura

A presidente do Fórum Permanente de Estudos Constitucionais, Administrativos e de Políticas Públicas Professor Miguel Lanzellotti Baldez, desembargadora Cristina Tereza Gaulia, destacou: "As pautas ativistas de garantia dos direitos à liberdade, à igualdade e à dignidade se renovam a cada momento e a cada dia de luta. Cada novo passo representa um avanço no ativismo e na construção de uma nova realidade que exige a reformulação de visões binárias. É preciso mostrar quem são as pessoas unidas nessa causa e também transformar as formas pedagógicas de educação antidiscriminatória, para que possamos, juntos, afastar os preconceitos e os sofrimentos que a exclusão impõe à nossa sociedade. Como nos ensina Paulo Freire, é necessário ter consciência do nosso inacabamento diário e de como somos historicamente condicionados. Para ele, ensinar é, sobretudo, o professor reconhecer em si mesmo esse inacabamento, assim como reconhecer que todos somos seres em constante construção."

O presidente do Fórum Permanente de Pesquisas Acadêmicas - Interlocução do Direito e das Ciências Sociais, desembargador Wagner Cinelli de Paula Freitas, pontuou: “Hoje, temos aqui diversos integrantes dos três fóruns, porque este evento é realizado em conjunto, e fiquei muito feliz quando vi o tema. Dentre as muitas pautas inclusivas, acredito que esta seja uma das que menos temos abordado. Tratamos com mais frequência da violência de gênero e também das relações raciais, temas igualmente fundamentais, mas que bom que hoje estamos aqui, neste evento conjunto, para tratar do tema ‘viver com orgulho’. E por que orgulho? Porque orgulho é o oposto da vergonha. E, principalmente no passado, muitas pessoas sofreram profundamente por serem condenadas à vergonha apenas por existirem como são.”

O presidente do Fórum Permanente do Direito da Antidiscriminação da Diversidade Sexual e mestre em Políticas Públicas em Direitos Humanos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), juiz Eric Scapim Cunha Brandão, ressaltou: “Quando criamos os eventos, sempre pensamos em títulos que despertem interesse e nos permitam construir um espaço de fala abrangente e diverso, que é justamente a proposta do nosso Fórum. Estamos no mês do orgulho e, como disse o desembargador Wagner Cinelli de Paula Freitas, orgulho é o oposto da vergonha. Estar aqui, neste fórum permanente, é um ato antidiscriminatório e de resistência. É uma forma de enfrentar e romper com a discriminação que ainda persiste na sociedade, especialmente contra a comunidade LGBTQIAPN+. Ao falar sobre o futuro e as perspectivas em políticas públicas e direitos, é fundamental refletir sobre o atual estado de coisas constitucional que vivenciamos em diversas frentes, incluindo aquelas que dizem respeito a essa população. Ainda vivemos um cenário de violência. O Brasil segue sendo o país que mais mata pessoas trans. Por isso, precisamos continuar pensando, refletindo e debatendo com seriedade os caminhos para a mudança.”

Palestrantes

A doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e vice-diretora da UFPE, Antonella Galindo, proferiu: “Sobre os desafios antidiscriminatórios, vamos ter que enfrentar embates com o autoritarismo, porque não consigo enxergar, fora do debate democrático, soluções para as questões que envolvem segmentos vulneráveis da população, incluindo a população LGBTQIAPN+. A democracia é fundamental, assim como a liberdade para discutir esses temas, como estamos fazendo aqui hoje. Precisamos de estratégias de luta política, como uma legislação antidiscriminatória e políticas públicas de promoção não apenas de direitos, mas também de uma cultura antidiscriminatória. Por isso, um evento como este é tão importante no sentido de fomentar uma cultura jurídica. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) promover esse tipo de iniciativa, por meio de sua Escola, é algo muito significativo. A disputa no campo judicial deve continuar exatamente com o compromisso que parte do Judiciário já tem em relação a esses desafios, e o quanto essa provocação é positiva. Ainda no campo da educação, as nossas universidades precisam dar continuidade à manutenção e à disseminação de estudos e pesquisas nessa área, sempre com o cuidado de preservar a devida cientificidade.”

A doutora em Psicologia pela UFRJ e psicóloga, Céu Cavalcanti, salientou: “Um paradoxo que há muito tempo me atravessa é o paradoxo da história do Brasil contemporâneo, de como as três forças vão dialogando, disputando e costurando avanços e retrocessos entre si, e de como vão se contrapondo umas às outras. Então, não tem como não pensar que o Judiciário vem ocupando, nos últimos anos, um lugar muito interessante e importante em relação às pessoas LGBTQIAPN+ no Brasil, muitas vezes em contraponto ao Executivo e ao Legislativo, funcionando como um pilar essencial para a manutenção da democracia brasileira. Acredito que não podemos ignorar o grau de importância das construções realizadas pelo Judiciário no presente, como uma força fundamental. Nesse sentido, antes de ser professora, fui trabalhadora técnica do Legislativo, o que me permitiu entender como as disputas ali são postas de forma muito difícil, e não tanto pelos fluxos em si, pois estes poderiam ser facilmente organizados, mas sim pelo mérito das propostas. É no debate sobre o mérito que tudo se trava, onde emergem os preconceitos e onde se ouvem as falas mais absurdas possíveis.”

A professora mediadora da disciplina de Informática em Educação no curso de Pedagogia EaD da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e mestra em Educação pelo GENI/ProPEd/Uerj, Sara Wagner York, relatou: “O segredo da vida, para todas as coisas é uma mesa múltipla e diversa. Quando conseguimos isso, conseguimos todas as coisas. Fiquei muito feliz por ter sido contemplada com a bolsa PDSE, que me permitiu realizar meu doutorado sanduíche nos Estados Unidos. Já havia estado lá, em 2023, como professora visitante na Universidade de Pittsburgh, onde fiz diversos contatos, construí amizades e tive a oportunidade de estar nas três maiores universidades do mundo. Foi uma experiência de imersão incrível. 2023 foi um ano de muitas conquistas. Enquanto todas as mesas discutiam os grandes conceitos de Frantz Fanon, Angela Davis e Patricia Hill Collins, eu acompanhava com a consciência de que também temos uma tecitura riquíssima, com nomes como Leda Maria Martins e Iní Bueno. E eu sabia disso porque li, estudei e trabalhei intensamente esses temas na universidade, e participei de muitas aulas com essas mulheres que estão aqui hoje.”

Debatedores

O procurador da República e mestre em Direito Internacional pela Uerj, Stanley Valeriano da Silva, destacou: “Eu estava conversando recentemente com um colega justamente sobre esse nosso tempo, que parece marcado por tantos retrocessos, e que não é um cenário apenas brasileiro, mas mundial. Quando estudamos direito constitucional, ouvimos falar do ‘efeito cliquet’ e aprendemos que a marcha dos direitos humanos é sempre para frente, sempre avante. Mas sabemos que, na verdade, a história faz movimentos pendulares, ora para um lado, ora para o outro. Venho refletindo, no entanto, que talvez o nosso movimento seja mais helicoidal: às vezes estamos em cima, às vezes embaixo, avançando aos poucos, às vezes perdendo aqui, ganhando ali.”

A vice-presidente do Fórum Permanente de Pesquisas Acadêmicas - Interlocução do Direito e das Ciências Sociais e doutora em Direito pela Universidade Gama Filho (UGF), Bárbara Gomes Lupetti, pontuou: “Estou imensamente feliz por estar aqui neste evento conjunto dos três fóruns. É muito significativo termos participantes dessas três instâncias discutindo um tema tão importante como o 'viver com orgulho'. Hoje, tenho a missão de conduzir esta mesa maravilhosa, diversa e repleta de reflexões, das quais certamente aprenderemos muito. Esses encontros são justamente para isso: para promover o diálogo, o aprendizado e a troca de experiências.”

A defensora pública da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ) e mestra em Direito Público pela Uerj, Fernanda de Souza Lima, concluiu: “Eu começo este debate com a árdua tarefa de dizer algo diferente do que já foi falado, pois os principais pontos foram muito bem abordados. Mas, em primeiro lugar, gostaria de destacar a honra de representar a Defensoria Pública, que é a instituição, no Rio de Janeiro, responsável por ser a porta de entrada para o acesso ao Judiciário. Quase todos os integrantes da mesa ressaltaram o papel de destaque do Judiciário na garantia dos direitos da comunidade LGBTQIAPN+, e a Defensoria é justamente esse primeiro contato nós recebemos as pessoas que nos procuram para acessar o sistema de Justiça. Vemos que as demandas são muitas, que inúmeros direitos ainda são violados e que há um longo caminho a ser percorrido. Estar presente na EMERJ é muito significativo, pois a Defensoria conta com a parceria do TJRJ.”

Dia do Orgulho LGBTQIAPN+

Celebrado mundialmente em 28 de junho, o Dia do Orgulho LGBTQIAPN+ representa uma data de celebração, resistência e reflexão sobre os direitos da comunidade. A data remete à revolta de Stonewall, ocorrida em 1969, em Nova York, nos Estados Unidos, quando frequentadores de um bar LGBTQIA+ resistiram a uma violenta batida policial. O episódio gerou uma onda de manifestações e se tornou um grande marco no movimento pelos direitos civis da população LGBTQIA+, gerando assim as primeiras marchas do orgulho nos Estados Unidos e, depois, no mundo todo.

A partir desse momento, o mês de junho começou a ser celebrado como o Mês do Orgulho LGBTQIAPN+, com desfiles, eventos e iniciativas que destacam a luta por igualdade, dignidade e representatividade. Apesar dos muitos progressos alcançados nas últimas décadas, os desafios ainda persistem, especialmente em países onde o preconceito e a violência continuam sendo parte da vida diária de muitas pessoas LGBTQIAPN+.

No Brasil, o Poder Judiciário tem exercido um papel fundamental na criação de uma sociedade mais igualitária e diversa, por meio de decisões e regulamentações que fomentam a dignidade e a igualdade de direitos. Entre elas, destacam-se:

• Resolução CNJ nº 423/2021 – que inclui a disciplina de Direito da Antidiscriminação na formação de candidatos à magistratura;
• Resolução CNJ nº 348/2020 – que orienta o tratamento da população LGBTQIA+ privada de liberdade ou em cumprimento de medidas alternativas, com foco no respeito à identidade de gênero;
• Provimento nº 73/2018 – que permite a retificação de prenome e gênero por pessoas transgênero diretamente em cartório, sem a necessidade de ação judicial.

Essas ações demonstram um compromisso cada vez maior com a garantia da cidadania completa para todos os brasileiros, sem distinção de orientação sexual, raça ou identidade de gênero.

A EMERJ reafirma seu compromisso com a valorização da diversidade, com o fortalecimento do respeito e com a promoção dos direitos da população LGBTQIAPN+. Saiba mais também sobre o Fórum Permanente do Direito da Antidiscriminação da Diversidade Sexual e eventos realizados clicando aqui.

Assista

Para assistir na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=do7q0eWl32A

Fotos: Jenifer Santos e Maicon Souza

27 de junho de 2025

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)