O Fórum Permanente da Justiça na Era Digital da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) realizará, no dia 8 de abril, às 10h, o evento Eca Digital em Debate.

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/25) é um marco jurídico essencial para a atualização da proteção de crianças e adolescentes frente aos novos desafios impostos pelo avanço das tecnologias e o ambiente digital, obrigando plataformas digitais a adotarem verificação de idade, proteção de dados, mecanismos rigorosos de segurança, controle parental para menores de 18 anos, entre outras medidas. O ECA Digital entrou em vigor a partir de 17 de março de 2026.

O encontro acontecerá no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura, com transmissão pela plataforma Zoom e tradução simultânea para Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Abertura

A abertura será conduzida pelo presidente do fórum, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e doutor em Direito pela Universidade Gama Filho (UGF), Nagib Slaibi Filho.

Palestrantes

O primeiro painel abordará o tema Proteção de Dados e ECA e contará com a participação da advogada e presidente da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Rio de Janeiro (OAB/RJ), Cândida Diana Terra, e da procuradora de Justiça aposentada do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e doutora em Direito Constitucional, Lucia Maria Teixeira Ferreira.

O segundo painel, Provas e ECA Digital, será apresentado pelo membro do fórum e presidente da Comissão de Provas Digitais da OAB/RJ, Walter Capanema, e pelo advogado e vice-presidente da Comissão de Provas Digitais da OAB/RJ, Odilon Vasconcellos.

O terceiro painel, Desafios do ECA Digital, terá exposições da defensora pública na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) e coordenadora da Infância e Juventude na DPRJ, Letícia Kirchhoff Ribeiro, e do professor de Direito Civil da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito Rio) e doutor em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Filipe José Medon Affonso.

Inscrição

Poderão ser concedidos: aos servidores que participarem do evento, horas de atividade de capacitação pela Escola de Administração Judiciária (Esaj); aos estudantes de Direito, horas de estágio pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ); e aos alunos do Curso de Especialização em Direito Público e Privado, incentivos do programa EMERJ Pontua.

Para se inscrever, acesse: https://emerj.tjrj.jus.br/evento/8793

27 de março de 2026

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)