A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) realizou, nesta quinta-feira (21), o primeiro dia do encontro IV Semana da Convivência Familiar e Comunitária, com o tema Construção e Responsabilidade Parental, Laços de Afeto e Políticas Sociais, no âmbito da 120ª reunião do Fórum Permanente da Criança, do Adolescente e da Justiça Terapêutica da EMERJ.

O evento aconteceu no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura, com transmissão via plataforma Zoom e tradução em Libras.

Abertura

A abertura foi conduzida pela vice-presidente do fórum e presidente do Comitê Gestor da Política Judiciária da Primeira Infância (CGEPI) e juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), Raquel Santos Pereira Chrispino, que declarou: “Temos percebido que a aplicação prática desse princípio da prioridade absoluta e da compreensão desse direito da criança e do adolescente é muito diversa. A partir do trabalho feito no Plano da Primeira Infância do CNJ, da resolução n° 470 de 2022, que institui a política de atenção à Primeira Infância do Poder Judiciário brasileiro, nós começamos a perceber que existem várias possibilidades de reflexão sobre essa temática.”

O juiz auxiliar da Corregedoria do TJRJ, Sandro Pitthan Espíndola, destacou: “É fundamental que a gente sempre reflita sobre esse direito fundamental à convivência familiar, principalmente da sua aplicação prática em um país tão desestruturado socialmente como é o nosso. Quando nós falamos de direito fundamental à convivência familiar, temos que falar de múltiplas opressões e de quais famílias estamos abordando. Muito se esquece sobre diversos arranjos familiares que existem em toda a sociedade. Esse olhar múltiplo, que esse fórum nos permite, é fundamental para que a gente possa evoluir na nossa boa aplicação do Direito.”

A promotora de Justiça subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude – Área Não Infracional do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), Raquel Madruga do Nascimento, enfatizou: “O direito à convivência familiar e comunitária é um direito fundamental previsto expressamente na Constituição da República. No que pese a sua previsão expressa, sabemos que os desafios para a concretização desse direito são enormes. Ano passado, o ECA completou 35 anos, e, também tivemos um novo plano nacional de convivência familiar e comunitária, com vigência até 2035. Eu gostaria de destacar alguns eixos que se relacionam diretamente com o que nós vamos debater hoje. Primeiramente, as políticas sociais de apoio às famílias dessas crianças e adolescentes, principalmente, no que se refere à intervenção precoce.”

A defensora pública coordenadora da Coordenadoria da Infância da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (CDEDICA/DPRJ), Letícia Kirchhoff Ribeiro, salientou: “Eu queria trazer duas questões que, no meu dia a dia como defensora, me afligem. Primeiro, em relação ao serviço de acolhimento na família acolhedora. É inegável que precisamos elogiar e incentivar essa modalidade que representa um avanço na humanização do cuidado. No entanto, no foco do atendimento da defensoria pública, tem nos revelado uma situação que consideramos uma pequena distorção com a garantia do direito à convivência familiar, que é a dificuldade das famílias biológicas visitarem os seus filhos acolhidos na família acolhedora. O segundo questionamento é em relação às políticas de proteção ao exercício parental. Nós precisamos, com urgência, repensar como a nossa rede de proteção atua junto às famílias em situação de desproteção social.”

Palestrantes

O primeiro painel Implementação de Políticas de Proteção a Crianças e Adolescentes Separados de sua Família de Origem abordou o tema O Serviço da Família Acolhedora do Município do Rio de Janeiro.

A assistente social da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e gerente do Serviço Família Acolhedora, Flávia Medeiros, ressaltou: “A execução dessa política pública no município do Rio de Janeiro é desafiadora. Se pensarmos na estrutura do serviço no município do Rio comparada à estrutura desse serviço em outras metrópoles, temos um serviço com uma amplitude grande, por isso nossos desafios são maiores.”

O estudante de Serviço Social da UFRJ e representante do Movimento Além do Acolhimento, Erick Costa Rosa, frisou: “Hoje, eu faço parte do movimento Além do Acolhimento, que tem como intuito criar políticas públicas para jovens que saem do acolhimento. Mesmo que, hoje, tenha implementação de políticas públicas para crianças dentro do acolhimento, não tem políticas públicas para quem sai.”

A mediação da mesa foi realizada pela psicóloga do TJRJ e doutora em Psicologia pela Universidade Federal Fluminense (UFF), Eliana Olinda Alves, que expressou: “Já tem profissionais trabalhando com abordagem em UTIs neonatais, que é uma abordagem muito fluida. Ela tem um princípio único que, para mim, é a espinha dorsal: descontruir esse mundo adultocêntrico e reconhecer esse bebê como sujeito, como pessoa. “

Na sequência, a palestra Acolher, Proteger e Reintegrar: Caminhos do Acolhimento e da Reinserção Familiar e Comunitária contou com a participação da assistente social, especialista em Terapia de Família pela Universidade Candido Mendes (Ucam) e gerente da Criança e Adolescente da Secretaria de Assistência Social do Município do Rio de Janeiro, Cinthia de Araujo Gouveia, que sublinhou: “Abrigamento, acolhimento não é uma política social da assistência social. Ele tem que ser uma política social intersetorial, e todos têm que trabalhar juntos com o mesmo objetivo. Temos percebido que existem muitas dúvidas e muito desconhecimento sobre o acolhimento em si. A nossa meta é que todas as crianças voltem para as suas famílias. Tentamos potencializar para que essas famílias consigam restabelecer a convivência com esses filhos.”

O período da tarde teve início com o painel Políticas de Proteção ao Exercício Parental: Diálogos entre os Diferentes Serviços na Efetivação de Proteção a Crianças e Adolescentes, incluindo a exposição Fórum de Maternidades, Drogas e Convivência Familiar: Desafios e Contribuições sobre a Política Reprodutiva, apresentada pela mestre em Sociologia e Antropologia UFRJ, Tássia Áquila Vieira, que reforçou: “O Fórum de Maternidades, Drogas e Convivência Familiar tem alguns objetivos específicos, entre eles: dar visibilidade à proteção de gestantes e jovens mães em situação de vulnerabilidade; desconstruir mitos e estigmas voltados ao uso de drogas e à maternidade, fortalecendo práticas de redução de danos; estimular ações em rede com práticas intersetoriais de cuidado entre Saúde, Assistência Social e Sistema de Justiça; debater casos complexos e incentivar estratégias que garantam o desejo da mulher, seja em prol da convivência familiar, seja da entrega legal; e reconhecer mulheres e seus filhos como sujeitos de direitos integrais, deslocando respostas centradas exclusivamente no melhor interesse da criança.”

Ainda na programação do primeiro dia do evento, foi debatido o tema Protocolo Maternidade nas Ruas, ministrado pela advogada e integrante do Programa Justiça Plural do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e doutora em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), Janaína Gomes, que relatou: “O que nós temos visto como rotina de atuação em diversos espaços, transitando pelas pesquisas, inclusive pelas que eu tenho produzido, é a mulher em situação de rua ou vulnerabilidade extrema que está residindo de maneira pendular, oscilando entre a casa e a rua ou diferentes casas e abrigos. Essa é uma mulher entendida como uma mulher que talvez não tenha uma estrutura básica para conseguir dar conta da maternidade, e é o que vemos nas sentenças, como ‘inapta ao exercício da maternidade’ ou ‘não demonstra estrutura/rotina necessária para os cuidados das suas crianças’. Ou isso tudo vem até mesmo com outros nomes que são interessantes de pensarmos aqui, principalmente pela área da psicologia, porque tem uma gramática que vai se apropriando dos conceitos da psicologia e do serviço social para justificar que essa mulher tem ou não condições de exercer a maternidade. Mas, quando olhamos sob a lente da situação de rua, da desigualdade, da pobreza e da vulnerabilização social, o que vemos é que a base dessa dificuldade é justamente a falta de recursos e a falta de acesso a direitos.”

Já a palestra Unidades Interligadas (UI) e o Acompanhamento do Índice e Cobertura das UIs, Prevenindo-se o Sub-registro e Adoções Ilegais foi conduzida pela registradora do 4º Registro Civil de Pessoas Naturais do Rio de Janeiro e especialista em Direito Notarial, Priscilla Machado Soares Milhomem, que afirmou: “O Grupo de Trabalho sobre Unidades Interligadas, ao qual eu pertenço, é um coletivo com diversas instituições representadas, que existe desde 2012 sob a coordenação da Secretaria Estadual de Direitos Humanos, graças a um convênio com a Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal. Nós temos reuniões mensais, virtuais e abertas, então, caso alguém, algum hospital ou município queira participar ou ache importante que em determinado hospital tenha uma Unidade Interligada, pode nos acionar, que iremos levar para a nossa pauta e trabalhar sobre isso.”

O tema Cuidado e Escuta: as Redes de Cuidado com Mães em Situação de Desproteção Social foi proferido pela psicóloga e mestre em Psicologia Clínica pela USP, Patricia Beretta Costa, que complementou: “Desde 2016, eu estudo e trabalho com essa questão das maternidades destituídas, ou seja, aquelas que passam pelo processo de destituição do poder familiar. Desde 2019, eu integro um coletivo de psicanálise que se dedica a escutar as mães que estão em situação de desproteção social e que estão passando pelo processo de destituição ou suspensão do poder familiar. É a partir dessa prática clínica que venho pensando no sofrimento sociopolítico nas maternidades marginalizadas, no sentido de um discurso social que coloca essas mulheres num lugar de exclusão, mães que fogem aos padrões hegemônicos estabelecidos do que é ser uma boa mãe e, portanto, passam a ter suas maternidades julgadas, questionadas e muitas vezes ameaçadas.”

A mediação ficou a cargo da assistente social do TJRJ e especialista em Serviço Social e Movimentos Sociais pela Escola de Serviço Social da UFRJ, Marcele Mendonça Santos.

O encerramento do primeiro dia foi realizado pela psicóloga do TJRJ e doutora em Psicologia pela UFF, Eliana Olinda Alves. A programação do encontro segue nesta sexta-feira (22).

Assista

Para assistir na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=RNVMCznD56Y e https://www.youtube.com/watch?v=jAi60jfBPGs

Fotos: Mariana Bianco e Diego Antunes

21 de maio de 2026

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)