O Fórum Permanente de Inovações Tecnológicas no Direito da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) realizou, nesta sexta-feira (29), o evento Direito e Tecnologia - A Justiça 4.0.

O encontro aconteceu presencialmente no Auditório Desembargador Joaquim Antônio de Vizeu Penalva Santos, com transmissão via plataforma Zoom e tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Abertura

A abertura da reunião foi feita pelo presidente do fórum, juiz auxiliar do Supremo Tribunal Federal (STF), juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) Anderson de Paiva Gabriel, que destacou: “É com uma grande alegria e satisfação que dou início a mais este evento do nosso fórum. Hoje é um dia especial, porque temos aqui um evento global e com isso vamos trazer uma visão comparada dos mais variados países, porque as inovações tecnológicas estão impactando não só o Brasil, mas, volto a dizer: o mundo. Acho que vai ser um evento, sem dúvida alguma, muito interessante.”

O vice-presidente do fórum, juiz auxiliar da Presidência do Tribunal Regional do Rio de Janeiro (TRE-RJ), juiz do TJRJ Fábio Ribeiro Porto, ressaltou: “Olhando a lista de integrantes deste evento, eu tenho certeza: nós faremos uma grande travessia para esse novo Direito, para esse novo momento pelo qual a humanidade tem passado e que acredito ser importante. Há treze dias, o Papa Leão XIV publicou uma encíclica chamada Magnifica humanitas, a primeira encíclica da história da Igreja dedicada à salvaguarda da pessoa humana diante da inteligência artificial. Acho que isso é um ponto histórico que talvez a gente ainda não tenha assimilado.”

O membro do fórum e professor titular de Processo Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), desembargador do TJRJ Humberto Dalla, declarou: “É com muita alegria que recebemos todos os nossos colegas aqui. Esse fórum tem se notabilizado por ser, talvez, o fórum de maior vanguarda na EMERJ. Nós antecipamos algumas das discussões, hoje tanto se fala de prompt injection e prompt fantasma, e tivemos ontem o Conselho Nacional de Justiça soltando uma nota técnica em razão desse aumento, quase que epidemiológico, da utilização de prompts. Não adianta entregar para a IA generativa todas as etapas, e o ser humano fiscalizar só a última. Por óbvio, isso não vai ser suficiente. Precisamos de uma supervisão, como dizem os professores, in the loop. Quer dizer, a cada etapa, tem que haver uma validação, que é mais ou menos o caminho que nós estamos seguindo aqui no tribunal com o Assis, que é a nossa inteligência artificial. A cada comando que é dado, a cada etapa, o juiz tem que ir validando, e é uma função que ele não pode delegar, é uma função privativa do juiz.”

O professor da Universidade Clássica de Lisboa, declarou: “É um enorme prazer estar presente aqui, na EMERJ. Queria cumprimentar os colegas aqui da mesa e dizer que, naturalmente, este é um tema do máximo interesse e é um tema no qual, no caso da aplicação no Judiciário, eu acho que Portugal tem muito a aprender com o Brasil. O Brasil está na dianteira do ponto de vista do estudo dogmático e científico, mas também a nível de aplicação e, portanto, todas essas formas de intercâmbio científico e de discussão do Direito, de ideias e de troca de experiências.”

O professor de Direito Civil da Uerj e doutor em Direito Civil pela Uerj, Carlos Affonso De Souza, relatou: “Gostaria de reforçar a alegria de estar na presença de tantos amigos e especialistas que tratam do tema da interface entre Direito e tecnologia, olhando em especial para as questões ligadas à atuação do Poder Judiciário e ao exercício da advocacia. Esses são temas dos quais, de certa maneira, nós não podemos e nem devemos escapar. Gostaria de reforçar também o quão proveitoso é estarmos aqui, na EMERJ, que é a casa que recebe esse evento internacional, promovendo esse diálogo verdadeiramente global sobre um tema que não poderia deixar de ser tão atual.”

Palestrantes

O encontro teve como convidada a professora da Faculdade de Direito de Lisboa, Portugal, e doutora em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Alexandra Leitão, que enfatizou: “Eu tenho que começar dizendo o seguinte: eu sou administrativista. A minha área é o Direito Administrativo. E nos últimos, talvez três anos, dois anos, tenho me dedicado com mais intensidade às questões da Administração Pública eletrônica e às consequências que isso teve para o Direito Administrativo. Aliás, é na Administração Pública que os grandes impulsos de utilização de tecnologia, no âmbito da modernização e da digitalização da Administração Pública, têm ocorrido e têm ocorrido em termos que até vão ultrapassar o Direito. Isto é, nós hoje não temos, em Portugal, uma legislação que tenha conseguido acompanhar o avanço que a Administração Pública já tem, em matéria de utilização de tecnologia e até de inteligência artificial, e por isso, eu julgo que há um trabalho muito importante que hoje os juristas em geral, e a Academia em particular, têm de fazer, que é, reconstruir a teoria geral do Direito Administrativo à luz daquilo que uns chamam Direito Administrativo digital, outros Direito Administrativo eletrônico, e que são, no fundo, estas novas realidades.”

O director of the Global Network of Internet and Society Research Centers (NoC) e mestre em Direito pela Faculdade de Direito de Harvard, Armando Guio Español, proferiu: “Muito obrigado pelo convite, é um prazer enorme estar aqui. Eu vou compartilhar algumas ideias e pesquisas recentes e eu gostaria que tentássemos entender a complexidade dessa conversa, porque estamos lidando com muitas questões técnicas que vão para além da esfera jurídica. Eu também sou advogado, então, tento entender melhor essas outras discussões técnicas. Aqui, nós temos temas que são matemáticos com seus modelos, que estão sendo utilizados por juízes e pela sociedade de forma geral, e temos que compreender essa complexidade para entendermos quem vai ser o responsável, como informamos as decisões e quem vai responder a essas decisões feitas com o uso de inteligência artificial.”

O juiz no Egito MohaNed Bahr relatou: “Muito obrigado por me convidarem para este evento e por me incluírem neste painel para falar sobre inteligência artificial. Eu tenho buscado entender a inteligência artificial a partir de uma experiência pessoal. No Egito, nós temos os nossos princípios que influenciam as nossas práticas na área do Direito e muitas perguntas começaram a surgir a partir do uso da inteligência artificial. Então, eu comecei a me deparar com uma série de perguntas muito técnicas em relação ao Direito e às inteligências artificiais e eu via que, quando eu tinha essas discussões com profissionais da área, muitas vezes, as respostas que eu tinha eram questionadas e as pessoas buscavam respostas no ChatGPT. As respostas que ele dá são muito assertivas e passam muita confiança, e, muitas vezes, as pessoas não percebem que o ChatGPT pode estar errado. Eu sentia que as pessoas duvidavam de mim e não duvidavam do ChatGPT, então acho que é muito importante termos essa consciência. Eu estou aqui como profissional do Direito e estou terminando um doutorado em Governança e inteligência artificial.”

O mestre em Propriedade Intelectual e Social da Informação pela Universidade de Alicante, na Espanha, Rafael Ferraz, ressaltou: “Na verdade, o que eu queria fazer aqui, hoje, é trazer a discussão atual sobre Direito de autor, que é uma discussão que estamos lendo bastante nas notícias, algo que talvez sinalize como é essa interação entre o Direito e a tecnologia. Atualmente, o Judiciário está no meio, ou talvez tenha a responsabilidade de explicar como é essa harmonização, como é essa relação entre o Direito e a tecnologia nesse campo.”

O advogado Dierle Nunes frisou: “É uma enorme honra estar mais uma vez na EMERJ, é uma grande alegria. Eu estou aqui para falar um pouco de uma situação que me parece muito clara e eu acho que precisamos discutir que, no caso específico do Direito brasileiro, nós precisamos verificar: se estamos construindo um Judiciário aumentado ou desintegrado por inteligência artificial. Mas por que essa provocação? Porque me parece que, muitas vezes, o objetivo de se implementar e a aposta que fazemos de implementação da inteligência artificial no caso do Judiciário vêm, muitas vezes, soando como um verdadeiro salto de fé.”

O professor da EMERJ e doutor em Direito pela UnB, João Sergio Pereira, reforçou: “Eu vou falar em quatro atos, não posso deixar de falar das minhas preocupações em relação ao Poder Judiciário, algumas das quais já foram compartilhadas aqui durante essa manhã enriquecedora. Até porque, falar por último nos traz essa benesse de já termos passado pelas grandes preocupações, mas uma delas sempre me inquietou: o fato de eu ter feito mestrado e doutorado sempre estudando justiça digital e inteligência artificial. Quando eu passei para a Universidade de Brasília, onde eu fiz o meu doutorado, lá por 2022, 2023, o Programa 4.0 estava sendo instaurado na Justiça brasileira, capitaneado pelo ministro Fux. E aqui, temos a participação desses dois grandes juristas e magistrados que estavam também à frente no Conselho Nacional de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. O fato era que as instituições não são neutras. Elas não estão vazias e temos pessoas nelas. Não é verdade? Temos ali os magistrados, os servidores e todos os atores do sistema de Justiça: os advogados, os promotores, os procuradores, enfim. Então, o que me causava uma certa espécie era o ingresso dessas tecnologias sem muita transparência externa, sem sabermos exatamente quais eram essas tecnologias e como elas operavam no Poder Judiciário.”

O professor de Direito Civil da Uerj e doutor em Direito Civil pela Uerj, Carlos Affonso De Souza, também compôs a mesa de palestrantes.

Livro

No encontro foi lançado o livro Inteligência Artificial no Judiciário: Diagnóstico, Governança e Futuro.

Fotos:  Diego Antunes e Mariana Bianco

29 de maio de 2026

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)