O Fórum Permanente da Justiça na Era Digital da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) realizou, nesta quarta-feira (8), o evento Neurociência Aplicada ao Direito: Cognição e Tecnologia no Sistema de Justiça.

O encontro aconteceu presencialmente no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura, com transmissão via plataforma Zoom e tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Abertura

A abertura contou com a participação do membro do Fórum Permanente da Justiça na Era Digital e presidente da Comissão de Provas Digitais da OAB/RJ, Walter Capanema, que declarou: “A Escola da magistratura é famosa por ser um local onde abraçamos o conhecimento, estamos sempre atentos ao que está surgindo, às novas ideias. É uma escola democrática. Nos últimos tempos, tendo em vista os grandes avanços da tecnologia, os nossos fóruns têm tratado quase sempre de inovações tecnológicas.”

O membro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Karin Ferreira Dias Rangel, destacou: “A Neurociência é um tema que, junto ao Direito, vem inovando. É muito importante falarmos de questões mentais, psicológicas atreladas ao Direito. Já venho observando há muito tempo, com a prática da minha advocacia, o quão é importante estarmos sempre estudando esse tema, nos atualizando. Esse seminário propõe uma reflexão atual e necessária como a Neurociência, a cognição, a inteligência artificial e a tecnologia estão transformando a forma como pensamos, decidimos, comunicamos e exercemos o Direito.”

A conselheira e diretora de Apoio à Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Rio de Janeiro (OAB/RJ), Emília Garcez, pontuou: ”Este seminário nasce da importância de analisarmos a interseção entre a Ciência, a tecnologia e o Direito, especialmente diante dos impactos que estes campos produzem no sistema de justiça. Assumimos aqui o compromisso de ampliar o olhar sobre o comportamento humano, a cognição, a linguagem, a tecnologia e a tomada de decisão para melhor compreender e orientar o exercício profissional da advocacia, da Magistratura, e de todos aqueles que atuam na construção da Justiça.”

O gerente jurídico do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio de Janeiro (Sebrae-RJ), Daniel Gigante de Castro da Costa e Silva, reforçou: ”Há séculos o Direito se debruça sobre uma das perguntas mais complexas da humanidade. Por que as pessoas fazem o que fazem? Todo o arcabouço legal, a culpa, o dolo, a capacidade civil, a punição, elas partem da premissa que somos agentes extremamente racionais, donos absolutos das nossas escolhas. Mas se a Ciência nos mostrasse que o processo de decisão é muito mais profundo, biológico e complexo do que imaginamos? É exatamente na interseção entre o dever ser das leis e a realidade biológica do cérebro, que nos posicionamos hoje. Estamos abrindo as portas para um diálogo inevitável e transformador.”

Palestrantes

Na parte da manhã, o primeiro painel Processos Cognitivos na Formação da Decisão Judicial e na Atuação da Advocacia teve a exposição da professora de Direito do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC) e superintendente jurídico, Valéria Melo de Andrade, que ressaltou: ”É uma grande satisfação dividir esse espaço de reflexão com profissionais que trazem essas diferentes perspectivas sobre esse tema tão necessário, que é falar sobre a conexão entre a Neurociência e o Direito. Tenhamos um Direito mais humano, estamos na era da IA, onde tudo é inteligência artificial, máquina, mas a verdade é que as decisões são tomadas por humanos. Então, que tenhamos os humanos no centro e a tecnologia como ferramenta.”

A advogada internacionalista e presidente da Comissão de Direito Internacional do Instituto Brasileiro de Pesquisa e Educação Jurídica (Ibrapej), Rita de Cássia da Silva, sublinhou: ”Vivemos em um mundo no qual as fronteiras jurídicas deixaram de coincidir com as fronteiras geográficas. Pessoas trabalham em diversos países, constituem famílias transnacionais, mantêm patrimônio em diferentes jurisdições e produzem provas em múltiplos idiomas e sistemas jurídicos. A advocacia e a Magistratura passaram a atuar diariamente em um verdadeiro ambiente cross-border. Nesse contexto, a tomada de decisão jurídica deixou de depender apenas do conhecimento técnico da norma. Ela exige capacidade de interpretar fatos complexos, avaliar documentos produzidos em diferentes ordenamentos, compreender culturas jurídicas distintas e reconhecer que o próprio processo decisório humano está sujeito a limitações cognitivas.”

Em seguida, o segundo painel Organização da Informação Jurídica e Legal Design Cognitivo contou com a participação do mestre em Direito e professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Matheus Martins, que proferiu: ”Eu gostaria de começar com uma pergunta simples. Quantos de nós já abrimos um processo eletrônico e diante de dezenas de pdfs, anexos, prints, petições, documentos mal nomeados, tivemos a sensação de que a informação estava toda ali, mas aquela compreensão não estava? Nós viemos de um momento pretérito onde o processo de papel tinha uma cadência lógica mais fácil, mas o acesso à justiça não se fazia de forma completa. O Judiciário se apropriou da tecnologia de maneira muito célere, e isso foi muito bem recebido por todos nós do mundo jurídico. O principal ponto que temos que avaliar é o processo digital, o processo judicial não tem que bastar a informação, ela tem que estar nos autos, ser organizada e lida. Temos que ter uma noção de todos os documentos que estão ali. O que temos que organizar nessa informação do processo é a leitura, a atenção, a compreensão, o contraditório, essa formação do conhecimento e qualidade de decisão.”

O procurador da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja) e diretor de Inclusão Digital e Inovação da OAB/RJ, William Rocha, enfatizou: ”Nós estamos navegando em uma era de oportunidades, mas toda oportunidade traz seus riscos. O quanto é importante, ao falarmos de inteligência artificial, usarmos a reflexão da ética na tecnologia? Esse é o ponto que a advocacia se relaciona muito com essa temática. Pensamos também no aspecto psicológico do aprendizado, como que a simbologia é importante para nós termos um aprendizado correto. Precisamos do letramento dessa simbologia para não cometer certos erros. A advocacia, o Poder Judiciário e a administração pública precisam desse letramento. Precisamos melhorar nossas competências e desenvolver justamente esse aspecto de reconhecer que o design tem que ter uma essência universal, para que todos possam compreender.”

A professora da Universidade Federal Fluminense (UFF) e pesquisadora colaboradora da FGV Justiça, Renata Braga, complementou: ”Nós temos um contexto de uma justiça analógica que migra para uma justiça digital. Hoje, nós temos acesso a uma quantidade absurda de informação. A questão da organização da informação passa também pela utilização não só do visual law, mas também pelas ferramentas que nós temos para digerir e trabalhar com a informação. Não tenho como deixar de tratar da inteligência artificial, é um tema que estudo desde 2020 e é muito interessante ver como crescemos em termos de estruturação dos sistemas de inteligência artificial. Hoje, nós temos o CNJ capitaneando uma unificação destes sistemas e uma gestão dos sistemas de IA em um outro nível, em outro patamar.”

Na parte da tarde, o terceiro painel Atenção, Desempenho Cognitivo e Prática Jurídica teve como palestrante a vice-presidente da Comissão de Inteligência Artificial da OAB/RJ e doutora em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), Tayná Carneiro, que frisou: “Eu vou tratar do tema Desafios da Cognição, sobre como tomamos decisão e tem decisões qualificadas diante da sobrecarga cognitiva da IA e da incerteza. Participei de uma pesquisa da Faculdade de Direito da Fundação Getulio Vargas de São Paulo, que levantou dados de mais de 500 escritórios e departamentos jurídicos e, através desses dados, foi possível compreender qual é o estado da arte do uso da inteligência artificial nos escritórios e departamento jurídicos. Em média, 80% das pessoas usam a IA Generativa com alta frequência na sua rotina profissional, 58% fazem uso diário e mais de 80% usam IA em temas jurídicos que eles não dominam completamente, ou seja, a IA vem sendo utilizada, por mais de 80% dos usuários entrevistados, para desenvolver trabalhos e compreender temáticas que eles não têm domínio. Portanto, conclui-se que o resultado dessa interação com a IA é feita com um nível de supervisão extremamente baixo, porque se você não domina um determinado assunto e interage com a IA, é fácil achar o resultado excelente.”

Participaram do painel, como debatedores, a conselheira da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), Renata Haje, e o assessor da presidência da OAB/RJ Márcio Aleluia.

O quarto painel Inteligência Artificial e Cognição no Direito teve como convidado o diretor executivo da AB2L, mestre em Filosofia da Ciência e Epistemologia pela Universitá Regina Apostolorum, Daniel Marques, que mencionou: “O grande desafio que temos aqui é: como podemos liderar o futuro do Direito? Eu poderia redesenhar essa pergunta e colocá-la da seguinte maneira: como eu posso liderar o futuro da inovação? Porque o futuro do Direito passa pela inovação jurídica, mas o que significa inovação? Quando falamos de inovação, tecnologia e inteligência artificial há muito mito. Então, como eu posso sair de uma visão mitológica relacionada à inovação e à tecnologia, para uma visão epistemológica, que significa o conhecimento real verdadeiro, baseado em fatos e evidências.”

O membro do Fórum Permanente da Justiça na Era Digital e presidente da Comissão de Provas Digitais da OAB/RJ, Walter Capanema, observou: ”Cada vez mais o uso da inteligência artificial é presente nas nossas vidas. Eu não vejo que as ferramentas de IA generativa se tornarão moda, como foi o metaverso. A IA generativa vai permanecer de alguma maneira, porque é útil e traz resultados. Ela, no Direito, foi abraçada, basicamente, por todos os atores: advogados, juízes, promotores e defensores. Cada vez a utilizamos mais, mas não temos em nenhum momento algum tipo de regulação. Precisamos de uma regulação, ainda que mínima, com direitos, deveres e responsabilidades.”

A presidente da Comissão de Inteligência Artificial da OAB/RJ e advogada, Graziela Bonfim, concluiu: ”A minha fala vai explicar por que as pessoas confiam tanto no retorno da inteligência artificial. O nosso cérebro opera com dois sistemas de processos radicalmente diferentes. O sistema um, que é o mais rápido e praticamente invisível, não consome muito esforço, ele que reconhece os padrões. Já o sistema dois, é o mais lento, ele analisa, verifica e pondera. Nós o ativamos quando precisamos verificar algo, comparar argumentos e ponderar evidências, ou seja, ele é o que nós ativamos no nosso trabalho como operadores jurídicos. Mas o problema estrutural é que a atenção em si é um recurso finito. A cada checagem nossa, ela consome um orçamento cognitivo. Então, o cérebro como qualquer sistema eficiente quer de toda forma economizar a nossa atenção. Então, quando confiamos em uma fonte simplesmente porque ela soa bem, e as inteligências artificiais são muito aptas a isso, nos seduzem com os seus outputs, a gente não aciona o sistema dois, aceitamos a resposta através do sistema um e seguimos em frente. Só que isso traz um problema sério, porque essa economia adaptativa nos torna vulneráveis frente a uma IA.”

Conferência de Encerramento

A conferência de encerramento foi proferida pelo defensor público da Defensoria Pública do Estado Rio de Janeiro (DPERJ) e presidente da Comissão de Estudos em Processo Civil da OAB/RJ, José Roberto Mello Porto, que complementou: ”Essa temática da tecnologia atinge todos nós. Os dogmas e as resistências vão se quebrando cotidianamente. Agora, a premissa é de que é impossível que não haja a participação da IA, e quais são os limites que nós colocaremos para isso. É impressionante como vamos amadurecendo em pouco tempo a respeito dessas ferramentas.”

Assista

Para assistir na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=tlYybmRky5s

Fotos: Mariana Bianco e Diego Antunes 

8 de julho de 2026

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)