O Fórum Permanente de Processo Civil da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) realizou, nesta quinta-feira (9), o evento Direito Regulatório e Decisões Judiciais: Diálogo Necessário.

O encontro aconteceu presencialmente no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura, com transmissão via plataforma Zoom e tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Abertura

A abertura foi conduzida pelo presidente do fórum, desembargador Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho que declarou: ”Hoje, teremos o encontro do Processo Civil com o Direito Regulatório. Isso mostra a importância de o Processo Civil dialogar com outras ciências, o diálogo é a razão de ser do nosso encontro. Além de debater o tema do Direito Regulatório, nós também lançaremos esta importante obra: Temas de Direito Regulatório. Uma obra coletiva, organizada pela desembargadora Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira e pelo procurador do Município do Rio de Janeiro, Rafael Carvalho Rezende Oliveira. A expansão da atividade regulatória traz desafios muito grandes para nós julgadores e será o objeto do nosso debate aqui.”

Expositores

O evento recebeu como palestrante o procurador do Município do Rio de Janeiro e doutor em Direito pela Universidade Veiga de Almeida (UVA), Rafael Carvalho Rezende Oliveira, que mencionou: “Eu tive a honra de coordenar o livro Temas de Direito Regulatório ao lado da desembargadora Natacha Tostes. O livro é fruto dos estudos que professores e alunos apresentaram na disciplina Direito Regulatório, uma das disciplinas oferecidas na Universidade Veiga de Almeida para mestrandos e doutorandos. Em razão da qualidade dos trabalhos, tivemos a ideia de reuni-los e viabilizar a publicação desta obra coletiva. Em relação ao tema do fórum, depois que veio a Lei da Liberdade Econômica e a Lei Geral das Agências Reguladoras Federais, a análise do Pacto Regulatório virou uma regra imposta pela legislação. As agências reguladoras fazem quase tudo, concentram tarefas que eram tradicionalmente separadas entre os poderes do Estado, por exemplo, baixam normas com uma ampla liberdade de conformação. Esse poder normativo da agência é um tema sempre muito polêmico. A agência reguladora vai definir o conteúdo da norma e recebe poderes decisórios, inclusive, para a aplicação de sanções. Elas também têm o poder judicante de decidir conflitos na via administrativa, dar a palavra final em relação a quem tem razão no conflito.”

A vice-presidente do fórum e mestre em Direito pela Universidade Gama Filho (UGF), desembargadora Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, proferiu: ”O tema efetivamente é trazer um diálogo entre a escolha do gestor na atividade regulatória e as decisões judiciais. Quando se fala de regulação, estamos falando de critério técnico. Sem dúvida, para o tema do debate, a discussão do papel das agências reguladoras é de grande importância, a começar pela discussão da prevalência ou não dos atos das agências reguladoras. Inclusive, em decisões judiciais, o ato da agência reguladora não pode sobrepujar a lei. Em um momento em que essa hierarquia de normas vem sendo muito discutida pela adoção no Direito brasileiro dos precedentes vinculantes, temos que rever esta questão da pirâmide de normas e qual é a legitimidade do Judiciário em dizer ‘eu não vou acatar a norma de uma agência reguladora, mas vou defender atos do CNJ que se equiparam à lei em sentido formal e material’.”

O coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Veiga de Almeida (PPGD/UVA) e doutor em Direito pela UGF, Rafael Mario Iorio Filho, concluiu: ”Este livro é um produto acadêmico. Uma obra como essa, um fórum como esse, casa perfeitamente com as preocupações que o nosso programa de mestrado e doutorado possui. Preocupações de natureza empírica, voltadas ao que o Direito é ou a realidade que devo enfrentar, para pensar soluções a fim de fazer interpretações e argumentos adequados, a partir das preocupações de natureza concreta e empírica.”

Lançamento de livro

Durante o encontro, foi lançado o livro Temas de Direito Regulatório – Volume I.

Assista

Para assistir na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=J2cilYDIe1M

9 de julho de 2026

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)