A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) realizou, nesta quinta-feira (30), a quarta reunião do Fórum Fluminense de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (IV FOVID-RJ): Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e a Ética do Cuidado na Magistratura: Cuidar de Quem Cuida como Imperativo de Justiça.

O evento, promovido pelo Fórum Permanente de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero da EMERJ; pelo Núcleo de Pesquisa em Gênero, Raça e Etnia (NUPEGRE) da EMERJ; pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (COEM/TJRJ) e pelo Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Fonavid), aconteceu no Auditório Desembargador Antônio Carlos Amorim, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).

O evento foi transmitido via plataforma Zoom com tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinas (Libras).

Abertura

A abertura foi conduzida pela presidente do Fórum de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero da EMERJ e coordenadora da COEM, desembargadora Adriana Ramos de Mello, que relatou: ”Este é o quarto Fovid que desenvolvemos aqui. É um encontro da magistratura estadual para decidir, conversar, dialogar e extrair daqui entendimentos. Amanhã, os magistrados se reunirão em grupos para que possamos discutir a lei Maria da Penha e a sua aplicação. Neste mês de agosto, completamos 20 anos da lei Maria da Penha e convido vocês para o dia 7 de agosto em que, neste mesmo local, vamos lançar o livro em homenagem à professora Silvia Pimentel pela Editora EMERJ. É um evento muito importante para comemorar, que terá uma fala da própria Maria da Penha, mas também para refletirmos.”

O diretor-geral da EMERJ, desembargador Cláudio dell’Orto, ressaltou: ”A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro com apoio do Tribunal de Justiça, do nosso presidente Ricardo Couto de Castro e nosso corregedor Claudio Brandão, tem se esforçado para garantir espaço para o debate e pesquisa acadêmica sobre estes temas relevantíssimos para as gerações futuras. Essa é a 137ª reunião do Fórum Permanente de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero da EMERJ, vejam como é incansável a desembargadora Adriana Ramos de Mello. Não adianta só nos preocuparmos com a elaboração de textos normativos, que são importantes, mas também em capacitarmos as pessoas para o cumprimento e a execução dessas normas jurídicas. Que nós tenhamos a possibilidade de termos um espaço de construção de uma sociedade mais justa.”

O presidente do TJRJ e governador em Exercício do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto de Castro, declarou: ”Essa manhã, quando abrimos o quarto Fovid, nós abrimos com a consciência da importância do debate. A desembargadora Adriana Ramos de Mello representa a conquista do espaço da mulher aqui no Tribunal. Hoje, ao vir para cá, pensei em alguém que bem pudesse representar as mulheres e me lembrei da escritora Clarice Lispector, que mencionava que as maiores verdades são sentidas e não definidas. Quando falamos sobre a violência doméstica, temos exatamente essa convicção. A violência é sentida no dia a dia, muitas vezes na fala masculina. É sentida no corpo. O Judiciário hoje começa a observar a necessidade de procedermos à jurisdição por meio de um protocolo de gênero, através da visão adequada.”

O corregedor-geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Claudio Brandão de Oliveira, destacou: “A desembargadora Adriana Ramos de Mello deixa bem claro que a nossa missão aqui não é só o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, mas também a da prevenção. Porque, lamentavelmente, é preciso que reconheçamos que todos nós falhamos. Por mais que haja um esforço, nós continuamos produzindo uma juventude machista, e o machismo mata. É preciso manter as portas do tribunal abertas, porque a nossa atividade implica no fomento ao debate e, às vezes, a partir de um debate como esse, conseguimos projetar o futuro, identificar os problemas e buscar soluções.”

A presidente da Associação de Comunidades Remanescentes de Quilombos do Estado do Rio de Janeiro (ACQUILERJ), professora Ana Beatriz Bernardes Nunes, frisou: "Estar nessa mesa é um privilégio. Nós falamos aqui da violência contra a mulher, da violência doméstica. Falar aqui, no quarto fórum, onde tem tantas pessoas que são formadoras de opinião, das mulheres quilombolas que sofrem não só a violência doméstica, mas todos os tipos dela, é fundamental. Eu venho aqui trazer as dores das mulheres dos quilombos isolados, sem acesso à saúde, transporte, educação, e que sofrem toda a violência ignorada pelo Estado de Direito. Muitas delas não têm como sair do seu território para denunciar a violência doméstica que estão sofrendo.”

A presidente do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), juíza de Direito Camila Rocha Guerin, pontuou:”Eu represento uma magistratura especializada que trabalha na prevenção e no enfrentamento à violência. A violência doméstica deve ser trabalhada enquanto demanda estruturalmente complexa, uma demanda que precisa ser visibilizada e atacada em suas diversas frentes.”

A coordenadora do FOVID-RJ, juíza de Direito Ane Cristine Scheele Santos, salientou: "Estamos aqui falando de um fórum que trata do cuidado. Magistrados e magistradas que estão tratando da violência doméstica de mulheres que, para além da violência que sofrem, muitas vezes são responsáveis pelo cuidado de crianças e idosos. Então, historicamente, o cuidado foi atribuído à mulher, mas não com uma retórica, como se isso fosse algo natural, mas na verdade é fruto da construção de uma sociedade patriarcal. Isso tem uma consequência real na vida dessas mulheres, tanto na vida pessoal, como na saúde mental e, muitas vezes, causa o afastamento de uma vida produtiva de trabalho. Então, esse tema é de suma importância.”

Palestrantes

Na parte da manhã, foi ministrado o primeiro painel A Ética do Cuidado na Magistratura pela professora do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e membro do Fórum Permanente de Direito da Cidade da EMERJ, Arícia Fernandes Correia, que enfatizou: ”O que preconiza a Ética do Cuidado? Ela vai ter três pontos principais, se fundará sobre relações interpessoais, vulnerabilidades e interdependência. Essas serão as tônicas sobre as quais a ética do cuidado se baseia para que tomemos decisões morais. Portanto, é uma área da filosofia política que, ao contrário daquela ética da justiça que vem do Iluminismo, que pensa aquele ser abstrato e universal com ideias ensimesmadas em um ser ideal e autônomo, pensa o ser humano como um ser relacional. Na verdade, nossa vida é uma teia de relações em que dependemos uns dos outros. Por mais que um ser humano suponha que tem independência financeira, saúde plena e uma capacidade afetiva que prescinda de qualquer relacionamento, ele, certamente, depende de uma trama logística de pessoas, que são essenciais para a sua sobrevivência. A ética do cuidado vai fazer com que paremos de olhar só para nós mesmos e olhemos para o outro, principalmente para os que estão do nosso lado em posição de maior vulnerabilidade.”

A professora de Direito da Escola Paulista de Política, Economia e Negócios da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), doutora Regina Stela Corrêa Vieira, acrescentou: ”De alguma forma, vou tentar complementar e trazer para a prática essas reflexões sobre a ética do cuidado na magistratura, no Poder Judiciário. Cuidado é trabalho e a maioria deste trabalho é invisível, não remunerado e desvalorizado. Além disso, é uma necessidade. Não existe ser humano no planeta que não precise de cuidado. A ética do cuidado vai chamar atenção para o fato de que não somos indivíduos autônomos.”

O segundo painel Políticas Institucionais de Apoio: Cuidar de Quem Aplica a Lei: O papel do CNJ e dos Tribunais na preservação da Saúde Mental de Magistrados e Servidores foi apresentado pela mestra em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), juíza do TRT-1ª Região Bárbara de Moraes Ribeiro Soares Ferrito, que proferiu: “Nós precisamos pensar sobre os problemas dessa jurisdição. Apesar de ser um cargo com muito status, a jurisdição apresenta alguns problemas que pioram a qualidade de vida do magistrado. O primeiro deles é, sem dúvida nenhuma, o excesso de trabalho, acúmulo de varas e de jurisdição. Temos também cobrança de metas que, às vezes, são inexequíveis.”

As mesas ocorreram sob a mediação da juíza de Direito Ane Cristine Scheele Santos.

A parte da manhã ainda contou com a apresentação do grupo musical Família Borges.

Na parte da tarde, foi apresentado o terceiro painel O Feminicídio e o Vicaricídio no Brasil: Da Legislação à Transformação Social, pela presidente nacional da Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ), professora e doutora, Alice Bianchini, que expressou: ”A ideia é fazer uma conexão com o que foi dito de manhã. O que eu queria destacar é que tem mais de dez anos que o nosso Plano Nacional de Políticas Públicas para as Mulheres está vencido. É um absurdo não termos um plano, mais políticas. Todas as questões que vamos abordar no Plano Nacional de Políticas Públicas para as Mulheres tem um ponto que tem a ver com conexão com o cuidado. Não dá para falar de feminicídio sem falar de cuidado, porque nós, mulheres, elaboramos um trabalho não remunerado, trabalho doméstico, trabalho de cuidado não remunerado. Foi falado da geração sanduíche, geração que cuida tanto dos filhos quanto dos idosos. Tem um dado que é concreto: mais de 50% das mulheres que tiveram licença-maternidade vão perder o seu emprego em dois anos. Se essa mulher tem trabalho doméstico que toma o tempo dela, não consegue promoção no emprego, perde o emprego, ela sofre com a desigualdade de gênero. Se não tivermos como alterar essa condição de cuidado, não vamos conseguir alterar a situação de violência contra a mulher. Porque é o cuidado, a dedicação à casa que faz com que a mulher tenha maior desigualdade de gênero, e tendo mais desigualdade de gênero ocorre mais violência de gênero também.”

A assistente de Coordenação da ONG Criola, Patrícia Oliveira de Carvalho, adicionou: ”Discutimos violência de gênero do lugar que entende o racismo enquanto estruturante da violência de gênero, então também da violência doméstica, do vicaricídio e da violência vicária. As políticas públicas de combate, de enfrentamento ou mesmo de prevenção a essas violências não colocam raça como um elemento orientador desse problema, evidenciando, então, uma certa recusa de reconhecer qual é o papel hoje desempenhado pelas mulheres negras nestes contextos de violência.”

A diretora do Departamento Geral de Polícia de Atendimento à Mulher (DGPAM/SEPOL), Gabriela Von Beauvais, reforçou: ”Eu me debrucei sobre os dados recentes do Dossiê Mulher, porque, no Estado do Rio de Janeiro, nós temos o Instituto de Segurança Pública, que divulga os dados de violência e o Dossiê Mulher especificamente com a violência de gênero. O Dossiê Mulher, divulgado em primeiro de julho de 2026 com os dados de 2025, informa que foram 105 vítimas de feminicídio no ano passado no Rio de Janeiro. Dessas, 62 eram mães, e 44 eram mães de crianças e adolescentes menores de 18 anos. Esses dados não são dados frios, são dados que nos remetem a essa questão de que o feminicídio não cessa com a morte da vítima direta. Ele perpassa toda a família e atinge principalmente as crianças e os adolescentes.”

A defensora pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), Thaís dos Santos Lima, mencionou: ”O feminicídio não é um ponto final da violência. Na verdade, vai se iniciar ali uma nova fase de outros tipos de violência, que aquela família daquela mulher, principalmente os filhos, vão passar e vão passar por esse luto acompanhando um processo criminal, que é muito doloroso, por muito tempo.”

A promotora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Isabela Jourdan, complementou: “No Rio de Janeiro, os feminicídios, de acordo com dados do Instituto de Segurança Pública, tiveram uma incidência proporcionalmente maior nos municípios menos estruturados. Nesses municípios, não há uma rede de proteção, a mulher não consegue o auxílio das políticas públicas necessárias para interromper essa espiral da violência. Então, é importante fazer chegar aos territórios, às comunidades essa atuação integrada de rede, verbas e políticas públicas para podermos interromper o feminicídio.”

O painel aconteceu sob a mediação das juízas de Direito do TJRJ Katerine Jatahy Kitsos Nygaard e Camila Rocha Guerin.

O quarto painel A Violência Doméstica e Familiar Contra Crianças e Adolescentes foi ministrado pela titular da 1ª Defensoria Pública de Defesa da Criança e do Adolescente, defensora pública Eufrásia Maria Souza das Virgens, que manifestou: “É um tema que nos leva a refletir. Eu penso na situação das crianças e dos adolescentes, que têm prioridade absoluta constitucional. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar com prioridade absoluta o direito de crianças e adolescentes. Estamos em débito com as crianças e adolescentes.”

A especialista em Direito Processual Penal pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR), defensora pública Luciana Maria Oliveira do Amaral, afirmou: ”Quando recebi o convite para vir para cá, fui ver os dados: 70% das violências praticadas contra crianças e adolescentes são violências domésticas ou intrafamiliar. É muito evidente o impacto da transformação em agressor daquela pessoa que era agredida. A situação da criança e do adolescente em conflito com a lei é visualizada pelo sistema de Justiça sempre com uma visão punitiva e é esquecido que eles também têm necessidades e muitas vezes já foram vítimas. As histórias paralelas, às vezes, geram aquela situação.”

A psicóloga do TJRJ 1ª Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente da Comarca da Capital (VECA), Gabriela Aparecida Fructuoso de Brito, também participou do painel.

A mesa ocorreu sob a coordenação da juíza de Direito do TJRJ Gisele Guida de Faria.

A coordenadora de projetos do NetLab da UFRJ, Amanda de Souza dos Santos, abordou o tema Misoginia e Violência Contra Mulher nas Redes – Pesquisa do NetLab UFRJ e expressou: ”O tema tem se tornado cada vez mais urgente, o papel das plataformas digitais na disseminação da misoginia e da violência contra as mulheres. O NetLab é um laboratório de pesquisa ligado à Escola de Comunicação da UFRJ, dedicado ao estudo dos impactos das plataformas digitais na circulação de desinformação, dos discursos de ódio e de violência. Nosso objetivo não é analisar casos isolados, mas identificar padrões de circulação de conteúdos em larga escala.”

A professora titular do programa de Pós-Graduação em Serviço Social e da Cátedra Patrícia Acioli da UFRJ, Miriam Krenzinger Azambuja, apresentou o tema Implantação do Observatório do Feminicídio do Estado do Rio de Janeiro (OFRJ) e complementou: ”Os dados de 2025 estão muito fragmentados. Então, precisamos buscar e monitorar para podermos olhar para o fenômeno do feminicídio de forma multidimensional, porque entendemos o feminicídio como uma violência letal que atinge meninas e mulheres, mas que poderia ser evitado.”

Na sexta-feira (31), foram promovidas oficinas temáticas restritas aos convocados(as), no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura, na EMERJ. Após as oficinas temáticas, foi realizada uma plenária para votação dos enunciados aprovados nas oficinas e, em seguida o encerramento da reunião.

Assista

Para assistir na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=7lTVQUA5OCs e https://www.youtube.com/watch?v=ZQ4zwfzhF5s

Fotos: Mariana Bianco e Diego Antunes

30 de julho de 2026

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)