O Fórum Permanente de Direito Penal da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) realizou, nesta quinta-feira (6), o evento Os Novos Desafios do Sistema Penal diante do Crescimento Exponencial e Socialmente Destrutivo das Organizações Criminosas.

O encontro aconteceu no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura, com transmissão via plataforma Zoom e tradução em Libras. 

Abertura

A abertura do evento foi conduzida pelo presidente do Fórum Permanente de Direito Penal, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), José Muiños Piñeiro Filho, que declarou: "Quando se fala de organização criminosa, dentro de uma sistemática penal, estamos falando de infração penal, não um crime comum. É importante colocarmos, dentro de um histórico penal, os crimes chamados associativos. O nosso sistema penal começou a prever os crimes associativos na edição do Código Penal de 1940. A antiga formação de quadrilha, com a modificação do Código Penal, passou a ser associação criminosa, 3 ou mais pessoas, reduzindo o número de integrantes. Na mesma ocasião, foi criado o crime de milícia privada e não há uma definição própria de quantos agentes criminosos precisam para caracterizar esta nova associação.”

Palestrantes

O evento recebeu como palestrante o jornalista e escritor Fernando Gabeira, que proferiu: "Durante muitos anos, fui repórter policial na minha juventude, também fui prisioneiro, trabalhei com comissões de direitos humanos que entram em presídios e manicômios judiciários, e continuo escrevendo sistematicamente sobre o tema na esperança de contribuir ou de pelo menos transmitir a sensação de que existe algo muito grave acontecendo e grande parte das pessoas, principalmente os governantes, não está se dando conta da gravidade da situação. O primeiro problema que temos que abordar é o problema orçamentário, de dar à segurança pública no orçamento nacional a importância que ela tem, para que possamos desenvolver as nossas políticas.”

O delegado da Polícia Federal e secretário de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro, Victor Cesar Carvalho dos Santos, relatou: "A maior dificuldade que temos em relação à segurança pública não é a de mudarmos a legislação, é ter um diagnóstico. Cada legislação surge com uma pena nova, com um processo novo, e isso para quem é operador do Direito é uma dificuldade muito grande e, muitas das vezes, quem se beneficia é o crime organizado. São conceitos importantes, mas o que muda na vida do cidadão? Absolutamente nada. Esse quadro que a população vive, principalmente, as pessoas que moram em comunidades, não muda. Elas não precisam só de polícia, isso a história já mostrou. A falta de integração não só das forças policiais, mas de todo o aparato de repressão fez com que nós tivéssemos, em 2017, o pior índice de criminalidade da série histórica que é medida desde 1991.”

A promotora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e coordenadora do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ), Letícia Emile Alqueres Petriz, destacou: "A compreensão do Estado em que nós vivemos é de suma importância para as estratégias que precisamos adotar e como vamos reagir a tudo isso. Eu acho que o nosso prognóstico hoje é bem negativo. O Estado do Rio de Janeiro vive um momento muito peculiar e diferente de toda a realidade do restante do Brasil. Foi muito bem colocado pelo Gabeira e pelo secretário de Segurança que a estratégia para o combate, o enfrentamento ao crime organizado, não se restringe só a essa questão da mudança da lei, do incremento legislativo e da efetividade da aplicação da lei. Ele vai além disso, é multidimensional. Hoje, não conseguimos mais observar a criminalidade do Rio de Janeiro como um fenômeno criminal. Ela é um fenômeno econômico, político, territorial, social, com várias nuances. Tenho 10 anos de enfrentamento ao crime organizado, a minha percepção é de que só está piorando. O que enfrentamos na prática, nos traz a certeza de que a lei não está sendo suficiente.”

O delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e ex-coordenador da Coordenadoria de Operações com Aeronaves Não Tripuladas (COANT), Rodrigo Brand, pontuou: "Como um instrumento imediato que temos, a atividade de inteligência merece uma atenção muito grande. Eu tenho muita dificuldade de entender o crime organizado como uma instituição. Quando investigamos o crime organizado a fundo, vemos que é uma rede que se vale muito mais de ligações oportunistas do que uma organização quase empresarial, onde existe uma divisão de funções e especialistas. Nós temos grandes lideranças de todas as facções criminosas presas e isso não refletiu em grandes mudanças na prática. Acho que nessa ligação em rede, que se vale de conectores e oportunidades, o mais relevante é tentarmos combater esses conectores, que se escondem. Eles se valem de posições na sociedade que não são vistas como crime, mas que são usadas para beneficiá-lo.”

O ex-defensor público-geral do Estado do Rio de Janeiro, pós-graduado em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra, José Carlos Tórtima, concluiu: "Temos que enfrentar o problema, temos que verificar de alguma maneira onde está o ponto mais importante para enfrentar uma tirania, de qualquer natureza. O enfrentamento começa agora. Eu não falo só de comunidades completamente subjugadas ao crime organizado. Em alguns bairros da zona norte ou da baixada, as pessoas à noite só veem milícia, bandido ou polícia, muitas vezes a serviço de bandidos. Essa é a verdade.”

Assista

Para assistir na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=hDYwlbrMdDk

Fotos: Mariana Bianco

6 de agosto de 2026

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)