O Fórum Permanente de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero e o Núcleo de Pesquisa em Gênero, Raça e Etnia (NUPEGRE), ambos da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), em parceria com a Editora EMERJ e a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (COEM), realizaram, nesta sexta-feira (7), o evento Direitos Humanos das Mulheres e Justiça de Gênero: Homenagem à Professora Silvia Pimentel.

O encontro aconteceu presencialmente no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura, com transmissão via plataforma Zoom e tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras), e celebrou a trajetória e o legado da professora Silvia Pimentel, jurista reconhecida pela atuação em defesa dos direitos das mulheres e da justiça de gênero, além de marcar o lançamento da obra coletiva em sua homenagem, Direitos Humanos das Mulheres e Justiça de Gênero: Homenagem à professora Silvia Pimentel. A programação integra as comemorações dos 20 anos da Lei Maria da Penha, destacando os avanços, desafios e novos caminhos no enfrentamento à violência de gênero.

O diretor-geral da EMERJ, desembargador Cláudio dell’Orto, conduziu a abertura do evento e destacou: “Hoje é um dia muito especial e eu quero agradecer de modo especial à desembargadora Adriana Ramos de Mello por realizarmos essa homenagem à professora Silvia Pimentel. Nesses 20 anos da Lei Maria da Penha, temos a oportunidade de lançar esta obra pela Editora EMERJ e certamente a editora já está sendo um grande sucesso graças à colaboração de todos e, em especial, do desembargador Jessé Torres Pereira Junior, que é o nosso Magistrado Supervisor de Publicações da editora. Este livro tem um apoio muito grande do nosso querido amigo, o juiz Gustavo Quintanilha, que auxiliou a desembargadora Adriana Ramos de Mello na possibilidade de termos hoje a entrega desta obra com a participação de tantas pessoas que querem prestar à professora Silvia Pimentel esta homenagem e reconhecimento nessa luta pelos Direitos Humanos das mulheres.”

A  presidente do Fórum de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero e pesquisadora do Núcleo de Pesquisa em Gênero, Raça e Etnia (NUPEGRE), desembargadora Adriana Ramos de Mello, salientou: “Agradeço muito ao desembargador Jessé Torres Pereira Junior por acreditar nesse projeto. Esse livro que está aqui é uma obra que ficou muito linda e delicada, mas, ao mesmo tempo, tem muita força e firmeza. Ele traz a delicadeza da professora Silvia, essa sensibilidade que a caracteriza, mas também revela uma mulher muito forte. Então, acho que o livro, e até a capa, expressam muito isso.”

O desembargador do TJRJ Jessé Torres Pereira Júnior declarou: ”É um enorme prazer estar aqui. A EMERJ não tinha editora e passou a ter. O diretor-geral, que criou a editora EMERJ, me chamou para fazer dez livros e, agora, já temos onze livros prontos e mais três a caminho. Serão 14 livros neste biênio, inclusive este extraordinário sobre a professora Silvia Pimentel.”

A presidente da AMAERJ, juíza de Direito do TJRJ Eunice Bitencourt Haddad, ressaltou: ”Eu queria agradecer a oportunidade de a AMAERJ de estar aqui neste evento e, ao lado, desse ícone, dessa luz que nos ilumina desde a Constituição de 1988, onde esteve presente e atuante. A Lei Maria da Penha mudou o paradigma da violência, abriu os olhos para os outros tipos de violência, porque a física todo mundo vê, mas as silenciosas é que são perigosas e às quais nós enquanto representantes do Estado, membros do sistema de justiça, de toda a rede de apoio que envolve a questão de gênero, devemos estar muito atentos.”

O presidente do Fórum Permanente de Direitos Humanos da EMERJ, desembargador do TJRJ Caetano Ernesto da Fonseca Costa, enfatizou: ”Gostaria de cumprimentar especialmente a nossa professora Silvia, a quem rendemos uma homenagem mais do que merecida. Todos nós conhecemos a sua trajetória, a sua importância, a sua relevância na questão dos direitos humanos das mulheres.”

 A juíza de Direito do TJRJ, Alessandra de Araújo Bilac Moreira Pinto, representando o presidente do TJRJ e governador em exercício do estado, desembargador Ricardo Couto de Castro, pontuou: ”Quero agradecer a oportunidade de estar aqui celebrando a trajetória e o legado da professora Silvia Pimentel na defesa dos direitos humanos das mulheres e também da justiça de gênero, a quem a EMERJ presta esta grande homenagem.”

A homenageada, professora doutora em Direito da PUC-SP, Silvia Carlos da Silva Pimentel, proferiu: “Saibam que eu não recebo isso individualmente. Eu sinto que sou uma das mulheres de movimento de mulheres, que só está aqui por ter participado da ação conjunta do movimento feminista brasileiro. Por isso que, nessa idade, continuo sobrevivendo, pensando e lúcida. Quero homenagear o feminismo do Rio de Janeiro, berço do feminismo contemporâneo brasileiro. Nós precisamos começar a nomear as mulheres. A primeira proposta que faço é: vamos começar a colocar nos nossos livros e nas nossas falas os nossos nomes.”

A mestra em Parasitologia em Análises Clínicas pela USP, Maria da Penha Maia Fernandes, por vídeo, relatou: “Recebam o meu carinho e gratidão por participar desse evento, mesmo por mensagem, em que a professora Silvia Pimentel é homenageada. Cumprimento a EMERJ pelo evento. Falar da professora Silvia Pimentel é falar de uma das grandes referências da defesa dos direitos humanos das mulheres no Brasil e no cenário internacional. Sua trajetória acadêmica, jurídica e política contribuiu decisivamente para consolidar uma compreensão de que os direitos das mulheres são direitos humanos e de que a igualdade de gênero deve orientar a atuação das instituições de justiça. Ao longo de décadas, ela abriu caminhos para que tantas mulheres fossem ouvidas e para que o Direito dialogasse com a realidade das desigualdades e das violências vividas por nós, mulheres. Neste ano em que celebramos 20 anos da Lei Maria da Penha, essa homenagem ganha um significado ainda mais especial. Esta lei representa uma conquista coletiva construída por mulheres, por movimentos sociais, pesquisadoras, juristas e defensoras dos direitos humanos que acreditaram ser possível transformar uma realidade marcada pela violência e pela impunidade, e que não ficaram caladas diante dessa cruel violência que mata as nossas mulheres e deixa as suas crianças na orfandade.”

Painel I

Na parte da manhã, foi apresentado o painel Fundamentos Teóricos e Feminismo Jurídico, que teve a participação da pesquisadora da CAPES e uma das coautoras do livro em homenagem à professora Silvia Pimentel, doutora Giulia Novaes Poli, que acrescentou: ”É um motivo de muito orgulho dividir este espaço com vocês e faço um cumprimento especial à professora Silvia. É uma alegria imensa estar aqui para celebrar a trajetória da senhora, que marcou a história dos direitos humanos das mulheres no Brasil e no mundo. Para introduzir esse painel, a gente contextualiza nossas contribuições a partir dessa experiência masculina, branca ocidental e proprietária, que estrutura o pensamento e o direito.”

A mestra em Direito e Poder Judiciário pela ENFAM, juíza de Direito do TJMG Aline Damasceno, informou: ”É uma grande honra participar deste evento. De acordo com o tema proposto, não há como fugir do mito da falsa neutralidade. Não há como fugir do androcentrismo do Direito, mencionado exaustivamente pela professora Silvia em suas obras. Essa construção do Direito como neutro na verdade é uma falácia, e o que o feminismo jurídico vem demonstrando é exatamente isso, que não há conhecimento neutro, não há conhecimento desinteressado, desprovido de subjetividade.”

A mestre Maria Almeida Mendes de Oliveira disse: “É muito emocionante estar aqui. Acompanho os trabalhos com a professora Silvia há sete, oito anos. Depois de anos de trabalho, posso falar que a professora Silvia é minha amiga, aprendi muitas coisas com ela. É preciso ter um olhar pedagógico para o ensino jurídico, com perspectiva de gênero, para que ele supere de fato as hierarquias e promova a igualdade e a liberdade de verdade.”

A vice-presidente do IBDFAM-AP, juíza de Direito do TJAP Elayne da Silva Ramos Cantuária, manifestou: ”Muito do que eu vou trazer tem a ver com tudo que foi colocado, com a questão da neutralidade do Direito e a questão da invisibilidade que a mulher ocupava e continua ocupando sistematicamente.”

O painel ocorreu sob a coordenação da desembargadora do TJRJ Adriana Ramos de Mello.

Painel II

O segundo painel Violência de Gênero e Sistema de Justiça foi ministrado pela mestre em Direito e Poder Judiciário pela ENFAM, juíza de Direito do TJMS Mariana Rezende Ferreira Yoshida, que afirmou: ”A gente não tem nem palavras para nominar a professora Silvia Pimentel. Talvez, ‘musa inspiradora’ seja o que mais cabe nesse momento. Eu escrevi um capítulo junto com a Mariana Marinho Machado. No nosso artigo tentamos conhecer a trajetória da professora Silvia e fazer uma interface dessa trajetória com tudo que ela construiu no Direito Internacional e o impacto dessa construção no Brasil.”

A diretora de Promoção da Igualdade Racial da AMB, Juíza de Direito do TJPI Mariana Marinho Machado, disse: ”É uma honra estar nesta homenagem à professora Silvia Pimentel. E aqui podemos falar um pouquinho sobre o nosso artigo escrito sobre o sistema de justiça. A professora Silvia Pimentel revolucionou. A recomendação geral 33 de acesso à justiça é imprescindível para todas as nuances que nós temos hoje em dia e que o CNJ determinou.”

A professora doutora em Direito Constitucional da PUC-SP, Mônica de Melo, adicionou: ”Eu quero falar de um tema, porque, a partir dele, eu quero ressaltar uma outra qualidade da professora Silvia, dentre tantas que já foram mencionadas, que é a qualidade da coragem. É preciso de coragem para falar de aborto no Brasil. É preciso coragem para escrever sobre isso. É preciso coragem para lutar e levantar qualquer bandeira pela descriminalização do aborto no Brasil.”

A autora e professora da PUC-SP, Beatriz di Giorgi, reiterou: “É com muita alegria que estou aqui hoje. A Silvia é uma pesquisadora e professora comprometida com o projeto de transformar a realidade na busca da Justiça. Eu fiz um artigo muito intimista em que eu contei do meu convívio com ela. Que mulher fabulosa e múltipla que é a Silvia!”

A juíza Domitila Prado Manssur evidenciou: ”Eu digo que a professora Silvia está em nós, em cada um dos nossos pensamentos. Quando eu fui convidada para escrever um capítulo nesta obra, eu quis falar sobre algo que ela representa e que continua extremamente marcante em tudo o que nós escrevemos. Eu me coloquei no papel da magistrada diante desta missão de não permitir a repetição da vitimização na ambiência judicial, de não permitir que os estereótipos influenciassem os julgamentos.”

A juíza Fabiane Borges Saraiva reforçou: ”É impressionante como os artigos do livro conversam. É interessante que a questão da neutralidade permeia todos os artigos. Na verdade, é a falta de neutralidade. Meu artigo fala que a igualdade substantiva não exige que as mulheres adaptem seus corpos às instituições e, sim, as instituições que deveriam se adaptar às nossas vidas. O que falamos aqui é basicamente de maternidade. É o fato de a mulher dar à luz.”

Painel III

O terceiro painel Feminicídio: Dimensão Estrutural e Política foi apresentado pela vice-coordenadora do COEM, juíza Katerine Jatahy Kitsos Nygaard, que salientou: “Pode existir democracia quando metade da população encontra obstáculos muito maiores para participar dos espaços de decisão? Quando pensamos em democracia, pensamos imediatamente em igualdade, cidadania, representação e participação. Mas basta olharmos para a nossa realidade para percebermos que existe uma grande contradição. A democracia prometeu igualdade, mas olhem o que nós temos: 53% do eleitorado é composto por mulheres; 34% se candidatam; e apenas 17% são eleitas. Essa é a realidade. E, se pensarmos nas mulheres negras? Quanto maiores as camadas de discriminação, menor a representatividade. Mulheres negras, que representam 28% da população, ocupam apenas 7,5% das cadeiras legislativas municipais. Em 2024, mais da metade dos municípios brasileiros não elegeu nenhuma mulher negra como vereadora.”

A coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Ministério Público de São Paulo (GEVID) e promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), Silvia Chakian de Toledo Santos, destacou: “Eu queria enaltecer a importância deste encontro e deste seminário, especialmente neste cenário que estamos atravessando, de inegáveis avanços nos 20 anos da Lei Maria da Penha, o que não é algo trivial, assim como todas as nossas conquistas, não só no campo legislativo. Mas, por outro lado, vivemos uma escalada de violência sem precedentes contra as mulheres, o que nos faz pensar o tempo todo e nos questionar onde estamos errando. Não há um único fator que explique um fenômeno tão complexo e de raízes tão estruturais, mas podemos pensar em contextos que justifiquem um pouco o que estamos enfrentando.”

A professora doutora do Programa de Pós-Graduação da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Flávia Piovesan, relatou: “Eu queria dizer desse oceano de afeto, desse oceano de emoção, de indignação e de esperança que transforma cada uma de nós aqui hoje. Queria expressar também a honra, a alegria e o entusiasmo que é poder estar aqui neste encontro, nesta festa, nessa celebração coletiva, nessa declaração de amor coletiva à nossa queridíssima amiga, mestra e ícone, professora Silvia Pimentel, minha orientadora, pessoa pela qual todas nós aqui, de diversas geografias, gerações, travessias e raças, estamos reunidas para celebrar o quanto a admiramos e a dádiva de tê-la, com tanta luz e generosidade, iluminando todas nós.”

A doutora em Direito do Trabalho pela PUC-SP e presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Dione Almeida, pontuou: “Eu quero agradecer e celebrar a professora Silvia Pimentel, que, para mim, sempre foi uma grande inspiração. Sempre é uma grande oportunidade aprender com ela, mas não só aprender, é aprender e receber todo o carinho que ela tem por todas nós. Eu sempre falo que a professora Silvia tem o dom de unir mulheres, e são mulheres de todas as raças, classes e idades, e todas elas são apaixonadas pela Silvia. Então, professora Silvia, para você, todas as honrarias possíveis e imagináveis, porque você é muito merecedora de tudo isso e também é uma das razões pelas quais sonhamos com algo melhor, mais justo e mais seguro para todas as mulheres e meninas.”

A presidente nacional da Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ), Alice Bianchini, ressaltou: “Trabalhando dentro deste nosso painel e dentro do artigo que escrevi para este livro, cujo tema é ‘Do tipo penal à compreensão do feminicídio como crime de poder’, a ideia que eu quis trazer nesse artigo é mencionar exatamente o quanto o feminicídio é um crime de poder. Eu queria apresentar uma ideia de pensar na Lei Maria da Penha como uma Lei Maria da Penha 2.0, porque podemos pensar no que aprendemos nesses 20 anos de experiência e de muita caminhada e, a partir do que aprendemos e conquistamos, podemos pensar nos próximos 20 anos. Então, essa é a proposta que trago aqui. Para fazer essa reflexão sobre os próximos 20 anos, há algumas perguntas que temos que fazer, mas também precisamos pensar em que respostas queremos encontrar. Essa é uma reflexão que vale neste momento em que celebramos os 20 anos da Lei Maria da Penha.”

A coordenação da mesa ficou a cargo da desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Therezinha Astolphi Cazerta.

Painel IV

O quarto painel Perspectivas Internacionais teve a exposição da coordenadora executiva da Organização Feminista Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação (CEPIA) professora Jacqueline Pitanguy, que proferiu:”Eu queria agradecer o convite para participar desse evento. Sou socióloga, mas nos encontramos sempre nesse caminhar. Eu tive o privilégio de compartilhar com a Silvia as mais diversas jornadas fora da área do Direito. Foi-me solicitado falar sobre perspectivas internacionais dos direitos humanos. Eu queria lembrar que não há um consenso nacional nem internacional sobre o que são os direitos humanos, a não ser que se apliquem à humanidade. A grande credencial é nós sermos humanos. Eu acho que nós somos obrigados a pensar, ao longo da história, que umas pessoas são mais humanas do que outras, porque essa titularidade de direitos humanos é sempre uma titularidade parcial. Nós temos ao longo da história critérios como raça, etnia e pobreza que vão nos afastando dessa humanidade.”

A especialista em Direito da Comunicação pela Universidade de Coimbra, Portugal, Juíza de Direito do TJCE Ana Cláudia Gomes de Melo, declarou:”A professora Silvia Pimentel é um ícone do feminismo jurídico. Eram muitas as barreiras para se aplicar a lei Maria da Penha, avançamos muito, mas hoje percebemos que ainda temos uma longa caminhada pela frente. O feminicídio não é um fenômeno isolado. É uma manifestação concreta de estruturas históricas de poder que organizam a sociedade brasileira, a partir de hierarquias de raças, gênero e classes. Não podemos falar de feminicídio sem falar dessa relação de poder.”

A doutora Larissa Lopes Matos frisou:”Eu vou fazer um recorte nesses temas, que já foram muito bem delineados, sob a perspectiva da violência que acontece no mundo digital. Eu vou falar da misoginia no mundo digital como fator de fomento ao aumento dos feminicídios. O feminicídio é uma violência extrema baseada no gênero e representa a morte de mulheres em razão da sua condição de mulher e ele precisa ser compreendido dentro de um histórico de desigualdade estrutural, de discriminação e de naturalização das violências contra as mulheres. Quando pensamos nisso no ambiente digital, a gente vê que violências se propagam, se amplificam, se reproduzem, a partir da legitimação de um discurso de ódio, de uma desumanização dessas mulheres no mundo virtual.”

A integrante da COEM, juíza de Direito do TJRJ Luciana Fiala de Siqueira Carvalho, expressou:”Nós temos a questão de olhar a igualdade formal, mas fazer com que essa igualdade possa fazer efetivamente com que as mulheres tenham acesso ao trabalho, à justiça, à saúde e à proteção. Nós falamos de direitos humanos, a igualdade é diferente de uniformidade, os direitos humanos como instrumento de transformação social e não apenas de regulação universal. Não podemos também apagar as referências históricas. As violações são muitas vezes produzidas por estruturas sociais e institucionais, não apenas por atos individuais, por atos de particulares.

A integrante do Fórum Permanente de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero da EMERJ e fundadora e coordenadora executiva da Organização Feminista CEPIA, doutora Leila de Andrade Linhares Barsted, complementou:”Eu queria retomar algumas questões muito importantes que eu acho muito importantes na obra da Silvia Pimentel. Uma questão é o que nós temos discutido aqui, que é o feminismo jurídico. O protagonismo das mulheres não apenas em olhar a lei e criticar a lei, mas em produzir a lei. Eu acho que isso é algo muito importante. E um outro ponto que a Silvia sempre destaca muito é a convencionalidade e a constitucionalidade. Nós tivemos a grande sorte de incluir na nossa Constituição, no artigo quinto, onde a Constituição recepciona os outros princípios de convenções e tratados internacionais e também reconhece jurisdição internacional. Isso foi algo fundamental para que a gente conseguisse fortalecer a constituição brasileira com os instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos.”

A mesa aconteceu sob a coordenação da desembargadora federal da 3ª Região Therezinha Astolphi Cazerta.

No final do evento, a professora Silvia Pimentel recebeu flores e uma placa da EMERJ. 

Assista

Para assistir na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=ueOlspgKYlc e https://www.youtube.com/watch?v=Korxd1yHW2M

Fotos: Mariana Bianco  e Diego Antunes

7 de agosto de 2026

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)