Nesta quarta-feira (12), a Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais (COJES), em parceria com a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), realizou a aula inaugural do Curso de Formação de Juízes Leigos, no Auditório Desembargador Antônio Carlos Amorim, no TJRJ. O curso é voltado para os candidatos aprovados no IV Processo Seletivo de Juízes Leigos do TJRJ, que ofereceu 250 vagas e teve o resultado publicado no início de agosto.

A presidente da COJES, desembargadora do TJRJ Maria Helena Pinto Machado, conduziu a abertura do evento e declarou: ”Sou presidente da comissão dos juizados e todos nós, que estamos compondo a mesa, somos integrantes da comissão. Então, temos um órgão do Tribunal de Justiça que cuida dos juizados e também dos senhores, que são muito bem-vindos. Realizamos esta primeira reunião para expormos os posicionamentos que temos na comissão, com relação à atuação dos leigos, os direitos e deveres que achamos importantes e que devemos atender. Que os senhores procurem sempre conversar com os demais leigos, com os magistrados, e que o grupo de leigos possa sempre chegar a um consenso, atendendo aos princípios e às orientações do juiz de Direito.”

O juiz de Direito do TJRJ José Guilherme Vasi Werner destacou: ”Eu queria dar parabéns a todos que estão aqui presentes, que passaram nesse concurso, pois sabemos que não foi fácil. Nós vimos como foi difícil e trabalhoso construir um sistema de Justiça diferente, que brigava para poder se diferenciar do sistema tradicional do processo civil e que havia muitos recursos e formalidades. Havia também situações absurdas como, por exemplo, esperar para juntar um mandado aos autos físicos para se começar a contar o prazo de intimação. Foi uma luta muito grande para vencer as resistências de uma instituição que tem mais de 1/4 de século de existência, superar essa inércia institucional. Criar um sistema que funciona por uma filosofia diferente foi muito trabalhoso. Os juizados especiais cíveis, depois os criminais, os fazendários, são muito caros para todos nós.”

O juiz de Direito do TJRJ Paulo Mello Feijó ressaltou: “Gosto sempre de falar sobre a importância do trabalho que os senhores e as senhoras têm junto ao Tribunal de Justiça. O trabalho que estão fazendo é o mesmo que, ontem, os juízes togados faziam. A importância é muito grande, os juizados funcionam como uma engrenagem e os senhores são parte dela. Como eu costumo dizer, em razão do volume, os juizados especiais cíveis sempre têm grandes problemas. O mais importante é saber os deveres que os senhores têm com relação a isso. Vocês estão exercendo uma função muito importante, mas delicada. Porque, ao mesmo tempo, que a exercem vocês não têm todos os poderes e possibilidades que nós temos quando presidimos uma audiência. Então, tem que ter uma habilidade específica para conduzir a audiência, com uma autoridade necessária, mesmo havendo essa limitação.”

A juíza de Direito do TJRJ Valeria Pacha Bichara acrescentou: ”Nós participamos da condução do concurso, é uma tarefa árdua. O concurso é muito grande, são muitos candidatos, então estarmos finalizando esse processo, conseguindo trazer essa quantidade de leigos dá uma satisfação muito grande. Já foi dito aqui da importância dos juizados não só para a sociedade, mas para os próprios magistrados que começaram na época à frente desse sistema. A sociedade começou a ver e a dimensionar a importância que isso tinha na modificação dos costumes e o Tribunal começou a ter uma outra visão também, porque, hoje, a taxa de congestionamento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro é ditada pelos juizados.” 

A juíza de Direito do TJRJ Isabela Lobão dos Santos salientou: “Ficamos felizes que vocês tenham sido aprovados no concurso, onde trabalhamos para trazer pessoas que realmente estejam aptas a atender a nossa demanda, ao que esperamos do trabalho do juiz leigo. Porque nós que trabalhamos no sistema dos juizados temos muito orgulho da eficiência do trabalho que produzimos, de atender e entregar a prestação jurisdicional de forma eficiente e rápida. E só conseguimos fazer isso porque existe uma engrenagem trabalhando para que o juizado funcione dessa forma, o juiz leigo é parte essencial dessa engrenagem. Eu queria falar especificamente de uma questão que nos aflige muito, que são as fraudes. É muito importante que vocês estejam cientes de que não podemos deixar de estar atentos a isso, para que a eficiência do sistema não esteja entregando o que não é devido a quem não tem direito.”

A juíza de Direito do TJRJ Simone de Freitas Marreiros enfatizou: "Para garantir a celeridade, essa efetividade, foi necessário buscar auxílio dos leigos, porque os juízes não conseguiam mais dar conta desse volume de processos. Os juízes vieram justamente para garantir esses princípios basilares dos juizados, de efetividade. O que temos que ter em mente no juizado é buscar a solução do conflito. Então, analisar com calma as provas e as alegações. Procurar aproveitar tudo para poder solucionar aquele conflito. Eu queria que vocês observassem muito isso.”

O juiz de Direito do TJRJ Wladimir Hungria proferiu: “Um elemento que eu gostaria de destacar é essa nova realidade jurídica, o advento da internet e da inteligência artificial. É sempre importante entender que estamos exercendo uma atividade de um cargo público e que temos deveres funcionais a partir do momento em que assinamos um termo de posse. Passamos a ter deveres e obrigações. Então, a utilização de inteligência artificial para elaboração de projetos de sentença deve ser feita com cuidado, ela não pode ser utilizada como substitutivo das nossas atividades. O que se exige muitas vezes é a leitura do processo, ou seja, a leitura do que se trata, o que se está julgando. A partir dessa compreensão, se torna mais fácil encontrarmos uma resposta jurídica ou identificarmos o precedente que vamos utilizar. O que você pode é delegar a uma inteligência artificial a identificação desses fatos.”

A juíza de Direito do TJRJ Érica de Paula Rodrigues da Cunha pontuou: ”A difícil tarefa de vocês aqui é, a partir de agora, se colocarem como uma peça fundamental dentro desse sistema. Nós temos hoje um mundo hiperconectado, temos as questões das mídias, dos telefones, das ferramentas tecnológicas. Esse curso é uma oportunidade de vocês começarem a desenvolver o pertencimento. Então, assim, essa questão de que vocês devem se situar dentro de um sistema de Justiça, em que vocês são uma peça angular de um quebra-cabeças que está sendo montado, que é a decisão jurisdicional. Vocês são o espelho do juiz, o reflexo do Poder Judiciário, vocês não são juízes, mas também não são leigos e não são togados, mas estão julgando. Então, essa questão do pertencimento é muito importante.”

A juíza de Direito do TJRJ Renata Guarino Martins concluiu: "Quando vocês chegarem ao juizado, procurem o gabinete do juiz e solicitem os modelos do colega. Perguntem quem ficará conectado diretamente a vocês, porque nem sempre o juiz togado vai ter a possibilidade de atendê-los em um momento de tensão, numa situação em que vocês não consigam conter o que está acontecendo na audiência. É importante ter um contato direto com algum assessor. A experiência mostra que vocês, que são muito bem-preparados, passaram numa prova difícil, aqui nós temos os melhores. Todos vocês são equilibrados, mas há situações que fogem um pouco de controle, porque, afinal de contas, nós solucionamos conflitos e recebemos todo tipo de embate, todo tipo de advogado.”

Na quinta-feira (13), o diretor-geral da EMERJ e presidente do Comitê Gestor de Inteligência Artificial (CGIA) do TJRJ, desembargador Cláudio dell’Orto, ministrará, às 8h, a palestra IA – Correta Utilização no Curso de Formação de Juízes Leigos, no Auditório Desembargador Antônio Carlos Amorim, no TJRJ.

Fotos: Mariana Bianco

12 de agosto de 2026

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)