A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) sediou, nesta segunda-feira (17), o primeiro dia da XI Semana de Valorização da Primeira Infância do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e da VI Semana Estadual de Valorização da Primeira Infância. O tema do encontro deste ano é: 10 anos do Marco Legal da Primeira Infância Pela Causa das Infâncias: Políticas de Proteção, Intersetorialidade e Inclusão Social.

A reunião, promovida pelo Fórum Permanente da Criança, do Adolescente e da Justiça Terapêutica, aconteceu presencialmente no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura, com transmissão via plataforma Zoom e tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Abertura

A abertura do evento foi conduzida pelo presidente do fórum e mestre em Políticas Públicas e Formação Humana pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), juiz Sérgio Luiz Ribeiro de Souza, que declarou: ”Teremos dois dias com muitas palestras interessantes sobre o tema e não termina aqui. Vamos prosseguir com mais um dia no Ministério Público e outro na Defensoria Pública.”

A juíza auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) Paula Feteira Soares, representando o presidente do TJRJ e governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, proferiu: ”Eu gostaria de destacar a importância desse evento por meio do qual teremos a oportunidade de debater, refletir sobre o Marco Legal da Primeira Infância e a lei que estabelece princípios e diretrizes da política pública para crianças de 0 a 6 anos, com foco nas áreas de saúde, assistência social e educação. Eu queria destacar a importância do Marco no sentido do comprometimento da família, da sociedade e do Estado nessa atenção e na priorização destes primeiros anos de vida.”

A psicóloga pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), especialista em Saúde e Primeira Infância do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) Brasil e mestra em Saúde Pública pela Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca (ENSP) da Fiocruz, Priscila Heusner, enfatizou: “Eu quero destacar a importância de participar de uma data tão especial, os 10 anos do Marco Legal da Primeira Infância, que trouxe um avanço fundamental para nós, que é poder reconhecer que os primeiros anos de vida possuem especificidades e, portanto, precisamos de políticas públicas específicas, integradas e capazes de promover o desenvolvimento integral das crianças. E uma pergunta importante a se fazer é: o quanto o Marco Legal já transformou a realidade da vida de cada criança?”

O subsecretário de Estado da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro, Arthur Souza do Nascimento, ressaltou: ”Ao falar de criança e adolescente, de primeira infância, temos que pensar em políticas públicas, na necessidade que a sociedade tem e que o Estado tem o dever de cumprir. A articulação com a sociedade civil é muito importante porque trazemos a participação de todos para este diálogo, tornando este diálogo coletivo.”

A vice-presidente do fórum e presidente do Comitê Gestor da Política Judiciária da Primeira Infância (CGEPI), juíza Raquel Santos Pereira Chrispino, reforçou: ”A Semana de Valorização da Primeira Infância é uma das formas de comunicação. Nós percebemos que, através da EMERJ, tudo que é dito e ensinado aqui repercute durante muito tempo, porque o Rio de Janeiro tem tido um protagonismo na área da primeira infância. Nossa semana será muito rica, falaremos dos aspectos da separação conjugal e do feminicídio, dos impactos sobre as crianças, um assunto bastante complexo para nós. Estamos estarrecidos com dados graves trazidos pela saúde, entre eles os que indicam que os filhos da mulher vítima de feminicídio morrem em um percentual muito maior nos dois, três primeiros anos após a morte da mãe. Diante disso, nós pensamos que é realmente necessário criar uma política de amparo a essas crianças. É um marco importante a Semana de Valorização da Primeira Infância, o Tribunal de Justiça tem sido muito vanguardista nesta pauta.” 

Painel I

Na parte da manhã, foi apresentado o primeiro painel Violência Contra Mulheres: Dissolução Conjugal e Proteção a Crianças e Adolescentes Vítimas Secundárias do Feminicídio.

O pedagogo pela Universidade de São Paulo (USP) e coordenador executivo da Coalizão Nacional Orfandade e Direitos, Milton Alves Santos, abordou o tema Aspectos para a Atenção Pública à Orfandade de Crianças e Adolescentes e relatou: ”Nosso esforço aqui é entender a orfandade de crianças e adolescentes como um campo que configura uma desproteção social real, não só uma mobilização da comoção coletiva em torno de determinadas perdas parentais. Nos últimos meses, duzentas e setenta e seis mil crianças e adolescentes perderam um dos seus cuidadores, e o que a gente sabe? Dois terços são de mortes naturais e um terço é de mortes violentas. A orfandade é uma condição permanente da criança, mesmo que alguém venha a ocupar esse lugar. Do outro lado, temos as decorrências sociais da morte, portanto, a renda e a segurança da sobrevivência ficam comprometidas. O que tem que ser garantido na família extensa? Desde espaço para individualidade até garantia de alimentação.”

A médica epidemiologista pela USP e pesquisadora no Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da USP, Maria de Fátima Marinho de Souza, que ministrou a palestra Órfãos do Feminicídio: Um Desafio para a Saúde Pública, pontuou: ”Vou falar sobre o feminicídio, e um dos principais problemas que nós temos: a tipificação do feminicídio. O que é fundamental na declaração de óbito? Uma dimensão crítica na análise do que chamamos de causas externas, as causas não naturais. Como classificar a causa da morte? Como podemos diferenciar o feminicídio do homicídio de mulheres? Como identifico o feminicídio entre as mortes de mulheres e meninas? Como eu reconheço o feminicídio? Esse é o nosso desafio.”

A capitã da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e coordenadora da Patrulha da Criança e do Adolescente da Secretaria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Cristiane Maria Souza Lima, abordou o tema Patrulha da Criança e do Adolescente e frisou: ”A Patrulha da Criança e do Adolescente iniciou em 2022, como um policiamento preventivo voltado para mitigação de riscos. Em 2025, devido ao aumento dos crimes envolvendo crianças e adolescentes, fomos demandados pelo Judiciário a dar um policiamento mais focado no atendimento voltado a crianças e adolescentes vítimas, por isso construímos essa nova diretriz de atuação da patrulha. A patrulha veio a somar à garantia de direitos.”

A psicóloga do Núcleo de Atenção e Promoção dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa (NUCAPI) e doutora e mestra em Psicologia pela Universidade Federal Fluminense (UFF), Eliana Olinda Alves, ministrou a palestra Projeto Justiça em Rede – Atendimento a Famílias Vitimadas pelo Feminicídio e acrescentou: ”Eu vou apresentar uma ação dentro do Comitê Gestor da Primeira Infância. Um dos eixos da Política Nacional da Primeira Infância é justamente a proteção de crianças e adolescentes vítimas secundárias de feminicídio. É interessante, porque, dentro do próprio eixo, o CNJ inseriu a ideia de dissolução conjugal, entendendo que, muitas vezes, o crime do feminicídio acontece exatamente mediante uma separação e quando essa mulher tem a intenção de reconstruir a vida afetiva. Então, o Comitê Gestor da Primeira Infância tem como metodologia a composição de pequenos grupos de trabalho para que essa pauta possa ser trabalhada. O que estamos discutindo é que consigamos fazer um atendimento efetivo dessas crianças e adolescentes vítimas secundárias do feminicídio, mas percebemos que o parente da família extensa que fica responsável por essa criança e adolescente após o crime também está nessa condição de ser vítima secundária do feminicídio.”

A psicóloga, especialista em Violência Doméstica Contra Crianças e Adolescentes e analista judiciário sem especialidade no TJRJ, Aline Almeida da Silva Gabriel, complementou: “Nós temos dialogado com o Conselho Tutelar, com a Patrulha Maria da Penha, com a Secretaria de Saúde, com a Guarda Municipal também, entre outros parceiros da nossa rede, sempre buscando articulação. Nós não podemos trabalhar sozinhos. Nós não temos recursos para atender a demanda da complexidade que é o conflito familiar. Então, buscamos parceria com a nossa rede.”

O painel ocorreu sob a mediação da promotora de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) Viviane Alves Santos Silva.

Painel II

Na parte da tarde, foi ministrado o segundo painel Mulheres em Privação de Liberdade. O painel teve a exposição da vice-presidente do fórum e presidente do Comitê Gestor da Política Judiciária da Primeira Infância (CGEPI), Raquel Santos Pereira Chrispino, que apresentou a palestra “Projeto Preservando Vínculos Acompanhamento Sociofamiliar” e expressou: “O TJRJ tem três comissões da infância: a CEJAI, que é a Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional, uma comissão prevista em lei; a CEVIJ, que é a Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância, da Juventude e do Idoso, cuja previsão é de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na qual o CNJ determinou que todos os tribunais do Brasil deveriam ter uma coordenadoria da infância; e o CGEPI, que é um Comitê Gestor da Política Judiciária da Primeira Infância, que nasceu a partir de uma prática anterior, que era a Comissão de Valorização da Primeira Infância, que nós instituímos aqui no Rio de Janeiro desde 2016, junto com o Marco Legal, e que se transformou em Comitê a partir de uma resolução do CNJ.”

A juíza federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (SJRJ), Giovana Teixeira Brantes Calmon, abordou o assunto O Encarceramento e o Acesso aos Direitos Previdenciários e afirmou: “A minha intenção aqui não é dizer que precisamos encarcerar menos ou que precisamos encarcerar mais, ou como nós resolveremos isso tudo, porque eu não sei como podemos resolver e estamos aqui tentando construir uma solução que seja efetiva e que, na minha opinião, ainda vamos levar um tempo para conseguir chegar nela. Temos que olhar para a pessoa que está sendo encarcerada, mas o que precisamos olhar é a individualidade da pena.”

A pedagoga e assistente de Apoio Interdisciplinar do Comitê Gestor da Política da Primeira Infância, do Núcleo de Atenção e Promoção dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa (NUCAPI), Maria Célia da Silva Souza, ressaltou: “Nós temos o projeto Preservando Vínculos, iniciativa que promove o acompanhamento das crianças, para que elas possam ter contato com as suas mães, mesmo privadas de liberdade. Então, há toda uma articulação para que aconteçam as visitas e para que essa criança tenha um registro, possa ser reconhecida e seja beneficiada pelos seus direitos. Nós recebemos, no e-mail do Comitê, um e-mail da Central de Audiência de Custódia, com as assentadas, nas quais temos todas as informações que são necessárias para a realização do acompanhamento. Quando esse e-mail chega, automaticamente já enviamos para o Conselho Tutelar da área as informações, para que eles possam fazer essas visitas e acompanhar essas crianças.”

A palestra Apresentação de Dados do Acompanhamento Sociofamiliar foi apresentada pela assistente social e voluntária do Projeto Preservando Vínculos Acompanhamento Sociofamiliar, Andréa Castro Domingues da Silva, que adicionou: “Eu fico muito grata por esse momento. É uma ocasião em que podemos expor como se dá esse acompanhamento e o quanto é necessário estarmos em contato com essas mulheres, porque somente nesse momento é que, muitas vezes, elas têm abertura de poder falar realmente com quem estão esses filhos e filhas, sem um receio maior. Eu faço parte dessa equipe de voluntárias do Projeto Preservando Vínculos e me divido com outras voluntárias entre as unidades prisionais.”

A assistente social da Equipe Técnica do Serviço Social do INSS e mestre em Serviço Social de Políticas Sociais pela Uerj, Cristiana Sousa Pessanha, expôs o tema Equipe do INSS e concluiu: “Eu sou uma entusiasta de dias melhores. Mas quando pensamos no quanto já caminhamos e no quanto ainda precisamos caminhar, percebemos que temos muitos desafios, e não só com a primeira infância. Acho que, diante dessa complexidade em que vivemos hoje, que nos atravessa enquanto profissionais e seres humanos, estamos perdendo um pouco dessa essência de se colocar no lugar do outro, de tentar entender as razões que levaram àquelas situações e de compreender que não somos iguais. Ainda temos muitas situações para caminhar, mas pensar nesse projeto maravilhoso do Preservando Vínculos e tentar trazer aquilo em que acredito muito, que é essa política interinstitucional, é um caminho.”

O painel aconteceu sob a mediação da psicóloga do NUCAPI/TJRJ e doutora e mestre em Psicologia pela UFF, Eliana Olinda Alves.

Assista

Para assistir na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=kr8BBXN9Gj4 e https://www.youtube.com/watch?v=uIhVzLqplT8

Fotos: Mariana Bianco e Diego Antunes.

17 de agosto de 2026

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)