A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) sediou, nesta terça-feira (18), o segundo dia da XI Semana de Valorização da Primeira Infância do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e a VI Semana Estadual de Valorização da Primeira Infância. O tema do encontro deste ano é 10 anos do Marco Legal da Primeira Infância Pela Causa das Infâncias: Políticas de Proteção, Intersetorialidade e Inclusão Social.

A reunião, promovida pelo Fórum Permanente da Criança, do Adolescente e da Justiça Terapêutica, aconteceu presencialmente no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura, com transmissão via plataforma Zoom e tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Abertura

A abertura do segundo dia do evento foi realizada pela psicóloga do Núcleo de Atenção e Promoção dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa (NUCAPI) e doutora e mestra em Psicologia pela Universidade Federal Fluminense (UFF), Eliana Olinda Alves, que declarou: "Este é o segundo dia da XI Semana da Valorização da Primeira Infância, celebrando os 10 anos do Marco Legal da Primeira Infância, analisando os avanços, os desafios e pensando as políticas de proteção, intersetorialidade e inclusão de todas as infâncias.”

O juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Hugo Gomes Zaher, por mensagem de vídeo, destacou: "Esta edição ocorre em um momento significativo, em 2026, o Marco Legal da Primeira Infância completa 10 anos. Uma década em que podemos olhar não apenas para aquilo que a lei 13.257, de 2016, estabeleceu, mas para o caminho que percorremos desde então e sobretudo para aquilo que ainda precisamos fazer, para que as suas disposições sejam percebidas na vida concreta das crianças.”

A vice-presidente do fórum e presidente do Comitê Gestor da Política Judiciária da Primeira Infância (CGEPI), juíza Raquel Santos Pereira Chrispino, ressaltou: “Começamos o segundo dia da semana de valorização da primeira infância, na realidade, semana estadual, já provoquei o Hugo, que está auxiliando o Ministro Edson Fachin no CNJ, para ele pensar em uma semana nacional, para conseguirmos articular eventos em todo o brasil e em todos os tribunais envoltos com essa questão.”

Painel I

Na parte da manhã, foi apresentado o primeiro painel Política Nacional de Saúde da Primeira Infância, com a palestra da farmacêutica, gerente de IST/AIDS da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ) e mestre em Saúde Coletiva pelo Instituto de Medicina Social (IMS) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Juliana Rebello Gomes, que abordou o tema Plano de Eliminação da Aids e da Transmissão Vertical do HIV como Problema de Saúde Pública até 2030 e destacou: “O que é eliminar a Aids e a transmissão do HIV como problema de saúde pública? O que precisamos fazer para conseguir alcançar esse marco? Podemos entender que eliminar a Aids como problema de saúde pública é quando alcançamos algumas metas com relação ao cuidado das pessoas que vivem com HIV: diagnosticar 95% das pessoas que vivem com HIV ou Aids, tratar 95% das pessoas, e a última meta é que 95% das pessoas, que estejam em tratamento, alcancem a supressão viral, para que nós, com isso, tenhamos uma conquista maior, que é o impacto também na transmissão do HIV.”

A médica e nutróloga pediátrica pela Uerj e coordenadora da Área Técnica da Saúde da Criança da SES-RJ, Roberta Rodrigues da Costa Serra, expôs a palestra Linha de Cuidado das Crianças no Estado do Rio de Janeiro e enfatizou: "Entre as Linhas de Cuidado que temos, escolhi falar sobre o teste do pezinho, que é um programa extremamente importante, por ser ainda na fase neonatal, para todo desenvolvimento da primeira infância. O teste está dentro da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança, que ano passado fez dez anos. É um programa aberto a todas as crianças, independente se elas nasceram no serviço público ou no serviço privado. São 115 mil exames por ano, com um tempo médio de entrega de resultados de 10 dias corridos ou de 6 dias úteis. Para o diagnóstico precoce o tempo é importante, porque tem doenças genéticas extremamente graves com sequelas neurológicas e com impacto no desenvolvimento cognitivo das crianças.“

A enfermeira obstetra, doutora em Ciências Médicas pela Uerj e coordenadora do Banco de Leite Humano do Núcleo Perinatal da Hospital Universitário Pedro Ernesto (HUPE), Abilene do Nascimento Gouveia, apresentou a palestra A Importância da Sala de Amamentação na Garantia de Direitos da Infância e ressaltou: "Temos que lembrar que a amamentação é uma prioridade absoluta, é o primeiro direito que tem de ser garantido aos bebês que estão nascendo. Cada vez mais evidências têm mostrado a relação entre o início do aleitamento com a vida de adulto, que as doenças que surgem na vida adulta têm correlação com aquele primeiro momento. Que as mulheres entendam desde o pré-natal a importância do aleitamento materno.”

 A médica sanitarista e assessora técnica na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ), Tizuko Shiraiwa, apresentou o tema Violência Obstétrica e frisou: “A violência obstétrica está ligada à violência contra a mulher, que só se tornou visível a partir do momento em que as mulheres começaram a lutar pela sua emancipação, por volta dos anos 60 e 70. A questão da violência contra a mulher é um modelo de sociedade em que nós vivemos, e a violência obstétrica faz parte dele. A relação da mulher grávida com os serviços de saúde se torna algo muito mais grave e evidencia a que ponto chega esse modelo.”

O painel ocorreu sob a mediação da residente de Psicologia Jurídica do NUCAPI, Laura Consulmagnos David.

Na parte da tarde, houve a continuação do primeiro painel com a exposição da jornalista, coordenadora da Secretaria Executiva da Rede Nacional Primeira Infância (RNPI) e mestre em Educação, Cultura e Comunicação em Periferias Urbanas pela Uerj, Soraia Melo, que discorreu sobre o tópico Dados dos Planos Municipais, Estaduais e Distritais da Primeira Infância e ressaltou: ”O trabalho da Rede Nacional Primeira Infância envolve 270 instituições no Brasil todo. São muitas ações em diversas esferas, não somente na saúde. Este ano, no período de abril e maio, foi feito um levantamento para entender o status dos planos municipais, estaduais e distritais no Brasil, e por que é importante sabermos o que é um plano municipal pela primeira infância? É um plano que faz um diagnóstico da situação da primeira infância no município, no estado. Precisamos de uma força-tarefa para entender qual é a importância de ter um plano que traga os dados do município, identifique quais são as necessidades, que tenha um comitê intersetorial, formado ali por diversos atores e que não fique concentrado apenas na saúde, na educação e na assistência. Sair desse tripé é um grande desafio no atendimento à primeira infância. O plano propõe esse lugar ampliado.”

Painel II

A programação prosseguiu com a realização do segundo painel Políticas de Proteção ao Abandono Social, Econômico e Afetivo: Desafios para Prevenção à Ruptura de Vínculos e o Trabalho com Famílias.

O psicólogo, assessor técnico da Associação Brasileira Terra dos Homens (ABTH/RJ) e especialista em Atendimento Sistêmico de Famílias e Redes Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas), Raum Batista, ministrou a palestra Desafios do Trabalho com a Família Extensa e relatou: ”O que entendemos como cuidado pela família extensa? Internacionalmente, usa-se o termo kinship care. Quando a criança não está na sua família de pai e mãe, em que lugares ela pode estar? Na família extensa, no acolhimento institucional, em uma família acolhedora ou na família adotiva. Nos dedicamos muito a fazer o reordenamento dos abrigos no Brasil e a implementar a “família acolhedora” nos últimos anos e, agora, olhamos para a família extensa, que são os cuidados que não são feitos pelos pais, mas por pessoas da família, próximas ou conhecidas. Temos o cuidado informal, quando os arranjos privados são realizados diretamente entre os membros da família ou rede de apoio, baseados na solidariedade e afetividade, sem intervenções de tribunais e órgãos administrativos e o cuidado formal, reconhecido pelas autoridades judiciais e órgãos administrativos competentes.”

A enfermeira e assessora técnica da Superintendência de Hospitais Pediátricos e Maternidades, Ana Carolina Muniz, debateu o tema Fluxo Municipal de Entrega Voluntária e frisou: ”Além de apresentar o fluxograma, o protocolo que temos, eu quero trazer como chegamos aqui. Na Secretaria de Saúde, nós produzimos muita coisa, mas não documentamos. Nós tivemos uma demanda cobrando esse protocolo, situações que aconteceram relacionadas à entrega voluntária para adoção, nas quais foi questionado o fluxo do município. Então, convidamos as assistentes sociais do município do Rio de Janeiro, das maternidades, os principais gestores das maternidades e construímos o nosso documento abordando algumas questões que o profissional deve pensar. Além de explicar que é uma questão prevista na legislação, alguns pontos de reflexão para os profissionais, especificamente para os profissionais da saúde.”

A professora doutora adjunta do Departamento de Política Social e Serviço Social Aplicado da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), assistente social e coordenadora do Observatório do Cuidado Egbé, Cibele Henriques, apresentou a palestra Políticas Públicas, Parentalidade e Cuidados e adicionou: ”Eu queria falar do trabalho que fazemos tanto no âmbito da formação, mas também no âmbito do Observatório do Cuidado relacionado ao tema principal desse painel, que seria pensar políticas de proteção, abandono social, a questão econômica e afetiva e os desafios principalmente no trabalho com a população em situação de rua: como vamos cuidar, quando esse cuidado não tem CEP, não tem endereço? Temos um desafio de construir território e de viabilizar a sujeitos e sujeitas o direito à parentalidade, à maternagem, à paternagem, ao vínculo familiar e ao cuidado de forma integrada e sistemática.”

A coordenadora estadual do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos, Marcela Dias, ministrou a palestra As Ações do Criança Feliz na Atualidade da Prevenção e expressou: ”Falar do Criança Feliz é falar de afeto, de vínculo e de amor. Quando falamos em abandono, do que estamos falando? Estamos falando do social, do econômico e do afetivo. Quando falamos do social, estamos falando de isolamento, de fragilidade da rede, de dificuldade de acesso a direitos. Quando falamos do econômico, falamos da pobreza, da insegurança alimentar, da precariedade, e quando falamos do afetivo, falamos da fragilidade dos vínculos, da sobrecarga e das dificuldades no cuidado. Tudo isso tem a ver com o serviço no domicílio.”

O painel aconteceu sob a mediação da defensora pública e coordenadora da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDEDICA) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ), Letícia Kirchhoff Ribeiro.

Assista

Para assistir na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=DLezxzCz2bE e https://www.youtube.com/watch?v=Dkudvxhtovw

Fotos: Mariana Bianco e Diego Antunes

18 de agosto de 2026

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)