O Fórum Permanente de Liberdade de Expressão, Liberdades Fundamentais e Democracia e o Núcleo de Pesquisa em Liberdades de Expressão e de Imprensa e Mídias Sociais (NUPELEIMS), ambos da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), realizaram, nesta quarta-feira (19), o evento Ações Judiciais Estratégicas contra a Participação Pública (SLAPPs): O Silenciamento do Debate Público e os Desafios para seu Enfrentamento no Brasil.

O encontro aconteceu presencialmente no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura, com transmissão via plataforma Zoom, tradução simultânea e tradução para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Abertura

O presidente do fórum, professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá (PPGD/UNESA) e doutor em Direito pela UNESA, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), André Gustavo Corrêa de Andrade, destacou: “É uma grande satisfação receber todos os palestrantes aqui na EMERJ. Essa é a nossa 66ª reunião do Fórum Permanente de Liberdade de Expressão, Liberdades Fundamentais e Democracia, evento que também está sendo realizado com o NUPELEIMS. O tema que nos traz aqui nesta tarde é um assunto relativamente novo no Brasil em sua denominação, mas o fenômeno que ele descreve está longe de ser novo. Nós vamos tratar das ações judiciais estratégicas contra a participação pública, internacionalmente conhecidas pelo acrônimo SLAPPs. Em termos gerais, quando falamos de SLAPPs, falamos de situações em que o processo judicial deixa de ser utilizado para a tutela de um direito e passa a funcionar como um instrumento de intimidação, desgaste ou silenciamento de pessoas que participam de debates de interesse público.”

A presidente do Fórum Permanente de Direito de Família e Sucessões, desembargadora Katya Maria de Paula Menezes Monnerat, também compôs a mesa de abertura.

Palestrantes

A juíza auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), membro do Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa (FOLINJ/CNJ) e mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), Camila Monteiro Pullin, pontuou: “Voltando um pouco no tempo, o FOLINJ foi criado pela Resolução n° 163 do CNJ, de 13 de novembro de 2012, sob a presidência do ministro Ayres Britto, no contexto pós-ADPF 130, da não recepção da antiga Lei de Imprensa pela Constituição de 1988. E os objetivos originais desse FOLINJ eram o levantamento estatístico de ações contra a imprensa; o estudo de modelos de atuação da magistratura em países democráticos; e a atuação integrada com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e escolas da magistratura.”

O procurador da República, procurador regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF) e doutor em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Julio José Araujo Junior, salientou: “A minha ideia hoje é tentar contribuir com o que já foi apresentado e trazer alguns dilemas práticos e algumas reflexões a partir da nossa atuação em casos concretos e no diálogo com as entidades de defesa da democracia e do jornalismo. Esse é um tema que remete muito ao episódio da Elvira Lobato que, como foi narrado, fez matérias importantes sobre a Igreja Universal entre 2007 e 2008 e sofreu uma avalanche de processos por todo o Brasil, gerando todo um aparato para a construção da sua defesa, por conta dessa pulverização de ações.”

A professora da Graduação da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito Rio), membro do The SLAPPs Research Group e doutora em Direito Econômico pela Universidade de São Paulo (USP), Simone Lahorgue Nunes, concluiu: “Agora, me parece que estamos diante de um caso em que há dúvidas quanto ao conteúdo que foi apurado pelos jornalistas, mas isso, de maneira nenhuma, pode afetar o conjunto e o instituto que nós temos, não só do jornalismo como principal instrumento para a efetivação do princípio constitucional do direito à informação, mas também das garantias que esses jornalistas precisam ter para poder, então, fazer a sua parte, que é o sigilo da fonte. Então, nós temos advogados ruins, médicos ruins e, certamente, temos jornalistas também que não são bons profissionais, mas isso não pode, de maneira nenhuma, tirar o foco da importância desse profissional para que nós, como sociedade, possamos ter as informações e possamos dizer que efetivamente vivemos em uma democracia.”

Assista

Para assistir na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=xATXkHWQzNs

Fotos: Diego Antunes

19 de agosto de 2026

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)