O Fórum Permanente de Direito Eleitoral e Político Desembargador Antônio Jayme Boente da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), a Escola Judiciária Eleitoral do Rio de Janeiro (EJE-RJ) e a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ), realizou, nesta segunda-feira (31), o Congresso de Direito Eleitoral do Rio de Janeiro.

O evento aconteceu no Auditório Desembargador Antônio Carlos Amorim, com transmissão via plataforma Zoom e tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e contou com a presença do ilustre ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), José Antonio Dias Toffoli.

Abertura

O presidente do fórum, vice-presidente e corregedor do TRE-RJ, desembargador Fernando Cerqueira Chagas, declarou: ”Nós vamos ter um dia muito proveitoso, com temas palpitantes, que dizem respeito especificamente a esse momento da Justiça Eleitoral, como liberdade de expressão, integridade eleitoral, abuso de poder, que serão tratados e debatidos.”

A presidente da AMAERJ, juíza Eunice Haddad, reforçou: ”A programação hoje revela a dimensão e a atualidade dos desafios que se apresentam no Direito Eleitoral. Vamos debater instituições democráticas no Brasil, ações afirmativas eleitorais, moralidade, crime organizado e candidaturas eleitorais, liberdade de expressão, inteligência artificial, deepfakes, financiamento eleitoral, abuso de poder e novas formas de influência econômica. São assuntos diversos, mas todos convergem para o mesmo tema: eleições livres e legítimas fazendo valer a vontade popular. É para isso que a Justiça Eleitoral existe, para garantir a democracia, para ser o grande pilar da nossa democracia.”

O diretor da EJE-RJ, desembargador Bruno Bodart, acrescentou: ”Esse congresso foi idealizado em um momento especial em que o nosso país comemora 30 anos do processo eletrônico de votação. Buscamos, nesse congresso, reunir os temas mais candentes da atualidade e que muito provavelmente serão os mais difíceis a serem enfrentados pelas cortes eleitorais do nosso país. Tenho certeza de que o debate será de altíssimo nível e poderá fomentar ainda mais discussões na nossa comunidade jurídica.”

O corregedor-geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Claudio Brandão de Oliveira, destacou: ”Os temas que serão debatidos são extremamente importantes, sensíveis, e vão contribuir para que a Justiça Eleitoral, no próximo mês de outubro, desempenhe a sua missão. Sempre temos uma certeza, a de que cada eleição vai ser mais difícil do que a anterior, porque novos desafios aparecem e a Justiça Eleitoral precisa sempre se reinventar para cumprir a sua missão maior: zelar para que a democracia prepondere, permaneça e não corra riscos.”

O presidente do TRE-RJ, desembargador Cláudio de Mello Tavares, declarou: ”Falo em nome de um tribunal que tem vista para o mar e talvez, por isso, eu não consiga pensar a democracia de outro modo senão como uma travessia. Toda travessia exige três coisas: um barco que não afunde, uma carta que não minta e uma tripulação que não abandone o convés. O barco é a instituição, a carta é a lei e a tripulação somos todos nós. Por que esse congresso? Por que agora? Porque 2026 não é um ano eleitoral qualquer. É um ano em que se elege presidente da República, governadores, senadores e deputados, em que o Rio de Janeiro mais uma vez será um dos mares mais agitados do país, e este congresso foi desenhado exatamente para os pontos onde a água fica mais funda. Aqui se discutirá o crime organizado que tenta comprar passagem no navio da representação política, porque há quem queira transformar o mandato em esconderijo; deepfake, a mentira que agora tem rosto, voz e sotaque, e que pode fazer o eleitor votar em um candidato que nunca disse aquilo que ele ouviu; o dinheiro que muda de forma para não mudar de dono, o financiamento eleitoral e as novas correntes de influência econômica que correm por baixo da superfície. Se discutirá quem ainda não embarcou, as ações afirmativas, a cota de gênero e a cota racial, porque uma democracia em que metade da população fica no cais não é uma democracia, é uma excursão.”

Palestra inaugural

O ministro do TSE, José Antonio Dias Toffoli, proferiu a palestra “Instituições Democráticas no Brasil” e relatou: “Falar das instituições democráticas no Brasil me remete a uma linha da história que é o fato da eleição do seu primeiro presidente da República, eleito democraticamente, Prudente de Morais, ter tido somente 3% dos eleitores, e a última eleição presidencial antes do governo militar, que foi a eleição de Jânio Quadros, em 1960, ter tido só 20% dos eleitores. Os iletrados não votavam. As instituições democráticas brasileiras, antes da Constituição de 1988, eram muito mais aristocráticas e de elites do que instituições com a participação do povo. A Constituição é o grande marco transformador da sociedade brasileira. Esse é o grande pacto que foi realizado no período de fevereiro de 1987 a outubro de 1988, com as emendas populares, com o grande debate nacional, e que reposicionou o sistema de Justiça no cenário brasileiro, porque não só os constituintes, mas aqueles que participaram do processo constituinte entendiam que a Constituição brasileira não poderia ser aquilo que se dizia em uma folha de papel. Era necessário que tivesse efetividade, e para ter efetividade, tinha que haver um sistema de Justiça e uma Magistratura que pudesse lidar com ela. Aqui, eu digo, quando a Magistratura está sendo atacada, o que querem atacar é o pobre, os despossuídos, querem atacar a igualação de gênero que a Justiça faz na prática e a defesa daqueles que não têm vozes. O acesso ao Judiciário brasileiro é amplo e irrestrito. A Constituição de 1988 deu ao Poder Judiciário brasileiro o papel de defesa da efetividade dos mais pobres.”

Mesa 1

Na parte da manhã, também foi realizada a Mesa 1, com o tema “Ações Afirmativas Eleitorais”, com a participação do defensor público da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPE-RJ) e diretor de Assuntos Estratégicos do TSE, William Akerman, que expressou: ”Eu começo com uma proposição que eu penso que ajuda a situar todo o nosso debate, que a democracia não se esgota no voto, assim como a igualdade não se esgota na afirmação de que todos são iguais perante a lei. O tema que nos reúne hoje tem a ver com uma das questões centrais para a democracia contemporânea, que é o que significa verdadeiramente igualdade política.”

A diretora de Assuntos Internacionais do TSE, juíza Renata Gil Vieira, enfatizou: ”Nosso tema ‘Ações Afirmativas’ e a minha história no Judiciário, atualmente, têm tudo a ver com a figura feminina. Eu quero que vocês reflitam o que é a figura feminina, o que é a mulher nessa sociedade? Nós representamos 52% da população brasileira. É muito importante que, dentro das instituições públicas, quaisquer que sejam elas, tribunais de justiça, tribunais eleitorais, nós tenhamos todo o ciclo, todo o fluxo de proteção às mulheres diante desse quadro que vivemos de muita violência, apesar de tantas coisas boas que temos feito em termos legislativos e de organização. Eu lembro a necessidade de todas as cortes, inclusive as eleitorais, de aplicação da resolução 492 do Conselho Nacional de Justiça, que é o protocolo com perspectiva de gênero.”

A presidente da AMAERJ, juíza Eunice Haddad, pontuou: ”Para falar de ações afirmativas, precisamos fazer uma reflexão: a qualidade da democracia depende de quem consegue participar dela, daí a importância das ações afirmativas. No início das ações afirmativas, da política de cotas, da política de gênero, de políticas em relação aos indígenas, se dizia que se violava o princípio da igualdade e, pelo contrário, ela dá concretude ao princípio da igualdade. Ela dá concretude à democracia, porque se todos os segmentos não estão representados, não temos uma democracia. Todos os segmentos têm que participar em igualdade, e nós todos sabemos os obstáculos de cada seguimento. Se não há uma política pública para que estes obstáculos sejam rompidos, não há verdadeira igualdade.”

O professor da Fundação Getulio Vargas - SP (FGV-SP), Irapuã Santana, adicionou: ”A contribuição que eu tenho para dar hoje é sobre como todo mundo pode participar da elaboração e da criação de uma política pública. Tudo foi feito a partir de um diálogo institucional, mas eu vou além, eu acho que é um diálogo social.”

No encerramento da parte da manhã do evento, a EMERJ e a Escola Judiciária Eleitoral Desembargador Roberto Felinto prestaram uma homenagem ao desembargador aposentado do TJRJ Jessé Torres Pereira Junior, que recebeu uma placa pela sua histórica e inestimável contribuição para a modernização do processo eleitoral brasileiro e, em especial, por sua destacada atuação na estruturação jurídica e na condução dos processos licitatórios que viabilizaram a implantação das urnas eletrônicas no Brasil.

O desembargador Jessé Torres Pereira Junior afirmou: ”Fico muito agradecido por este reconhecimento, dessa homenagem, e façam tudo que seja possível no âmbito da Justiça Eleitoral para que isso não se perca. As urnas eletrônicas são um instrumento sério, precioso e fidedigno dos resultados das nossas eleições.”

Na parte da tarde, a programação do evento seguiu com novos debates.

Mesa 2

A Mesa 2, com o tema “Moralidade, Crime Organizado e Candidaturas Eleitorais”, contou com a participação do desembargador do TRE-RJ, Paulo César Salomão Filho, que salientou: ”Nosso tema é a ‘Moralidade, Crime Organizado e Candidaturas Eleitorais’. Esse tema é o mais importante para que possamos garantir a liberdade do eleitor. Esse é o principal objetivo da Justiça Eleitoral.”

A desembargadora do TRE-RJ, Tathiana Costa, elucidou: ”O tema que nos foi proposto é um tema de muita pungência no Brasil e, em especial, no Rio de Janeiro. Hoje, nós não tratamos mais aqui se vamos impedir que o crime organizado chegue ao poder pelas vias eleitorais. Isso já está pacificado não só nos tribunais regionais eleitorais, mas também no TSE e na Suprema Corte. O problema é como vamos fazer isso sem transformar a Justiça Eleitoral em instrumento de exclusão por presunção, por sobrenome ou por endereço.”

O desembargador do TJRJ Fernando Cabral Filho frisou: ”O maior desafio da Justiça Eleitoral é garantir que o voto seja livre. A afirmação na Constituição de que todo poder decorre do povo só se conserva se conseguirmos garantir a liberdade para todos os cidadãos. A Justiça Eleitoral encontra um desafio enorme dentro das limitações das questões constitucionais de procurar uma solução urgente, imediata, para que a gente possa garantir a legitimidade das eleições.”

O desembargador do TRE-RJ, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, afirmou: ”O tema tem sido recorrente em várias eleições. A questão que, de fato, vai surgir e que nós, no TRE, vamos ter que nos debruçar é: será que por circunstâncias relacionadas à dificuldade de conseguir um andamento mais célere da tramitação do processo penal, da ação penal propriamente dita, isso seria por si só algo que a Justiça Eleitoral teria que levar em conta para deferir ou indeferir pedidos de candidatura quando houver algum elemento que aponte para vinculação com as milícias privadas ou com tráfico organizado? Ou, ao contrário, nós vamos ter que de fato nos debruçar à luz do caso, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto?”

Mesa 3

A Mesa 3 abordou o tema “Liberdade de Expressão, Inteligência Artificial e Deepfakes no Âmbito Eleitoral”.

O desembargador do TRE-RJ, Fábio Ribeiro Porto, manifestou: ”Nós teremos um desafio pela frente. Entramos em uma etapa do desenvolvimento tecnológico em que não existe ponto de retorno. Eu costumo dizer que nenhuma tecnologia é desenvolvida para o bem ou para o mal, a inteligência artificial também tem esse ponto. E o que nós vamos fazer com ela depende basicamente do ser humano. É o ser humano que vai ditar essa lógica e que vai direcionar o seu uso.”

O diretor-geral da EMERJ, desembargador Cláudio dell’Orto, proferiu: “A humanidade, a partir do momento em que criou um poder instituinte tecnológico, digital, com toda a sua cultura acumulada ao longo dos séculos em que o homo sapiens habita a face da terra, permite que a gente possa desenvolver um sistema matemático, filosófico, sociológico e tecnológico que permite a criação de um novo ambiente. Um ambiente que é capaz de transmitir para os nossos sentidos percepções através de códigos numéricos. Nós estamos criando um poder instituinte digital que é exatamente um poder capaz de criar uma realidade que precisa ser resolvida também no mundo do Direito. Nós precisamos entender que por trás de cada algoritmo desse, temos pessoas que programaram ou programam a cada instante essas máquinas, desenvolvendo códigos, e essas pessoas trabalham para grandes empresas, que detêm o controle. É algo que nós temos sempre que refletir, porque elas detêm de fato uma soberania digital. E quando falamos de inteligência artificial, de deepfake, temos que lembrar que estamos em uma sociedade de equipamentos interligados. Sabemos que o acesso à tecnologia é o acesso de qualquer pessoa que tem condições de pagar por essa tecnologia, que está a serviço das pessoas. Em termos de redes sociais, o que é noticiado ganha uma velocidade a partir do momento do uso da tecnologia. Então, o deepfake está presente. Nesse especial momento das eleições, como vamos fazer essa verificação de uso de deepfake? Como isso ganha essa dimensão no campo da escolha democrática, de pessoas para ocuparem as funções públicas?”

O professor da Fundação Getulio Vargas do Rio de Janeiro (FGV-Rio), Felipe de Melo Fonte, pronunciou: ”Esse tema é difícil. A pergunta que a gente quer responder é como a gente combate o uso fraudulento de conteúdos sintéticos sem abrir mão da capacidade tecnológica, do uso da tecnologia, sem suprimir o discurso político que é legítimo? A culpa muitas das vezes não é da tecnologia, a culpa é das pessoas que a usam.”

O diretor da EJE-RJ, desembargador Bruno Bodart, enunciou: ”A liberdade de expressão tem como o seu berço por excelência a liberdade para proteção do discurso acadêmico e do discurso político. Nós temos um caráter instrumental da proteção da liberdade de expressão, porque a nossa intenção aqui é favorecer a circulação de informações que são socialmente relevantes.”

Mesa 4

Na sequência, a Mesa 4 debateu o tema “Financiamento Eleitoral, Abuso de Poder e Novas Formas de Influência Econômica”.

O presidente da Comissão de Direito Público da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Lauro Vinícius Ramos Rabha, disse: ”Não existe um especialista em Direito Eleitoral, porque ele é muito dinâmico. Qual é o grande objetivo da Justiça Eleitoral ao longo dos anos? É a lisura do pleito, manter a vontade popular. Nessa perspectiva, existem vários questionamentos que remetem ao nosso tema. Sobre o financiamento eleitoral, eu sou um crítico da forma como é feito hoje. Não estou falando de assistencialismo, estou fazendo uma crítica ao formato. A forma que é conduzida favorece muito o caciquismo político e a quem já tem mandato. A distribuição de valores fica muito a cargo de quem já tem mandato.”

O representante da Câmara dos Deputados, Carlos Eduardo Frazão, comunicou: ”Esse é um dos temas mais desafiadores, o Direito Eleitoral tem uma interseção muito grande com o Direito Constitucional, nós lidamos com o direito fundamental, que é a liberdade política, onde temos o direito de votar, de ser votado e o direito de influir na participação e na formação da vontade política.”

A mediação da mesa ficou a cargo do presidente do fórum, vice-presidente e corregedor do TRE-RJ, desembargador Fernando Cerqueira Chagas.

Encerramento

O encerramento do congresso foi realizado com a palestra “Eleições 2026: Desafios Enfrentados e Perspectivas”, com a participação da advogada e professora doutora Vânia Siciliano Aieta, que disse: ”Pensamos em traçar os vetores desafiadores das eleições 2026. Eu sempre penso que o desafio está onde o poder reside, no dinheiro. O que se criou com uma série de restrições ao financiamento privado, de certa maneira, foi uma oligopolização nesse país. Nós criamos um sistema quase que imperial por parte dos dirigentes dos partidos. Não se pode viver o que estamos vivendo hoje, em que uns têm tudo e outros candidatos ficam à míngua, completamente sem recursos. Especialmente as mulheres, que são usadas nas campanhas eleitorais sem nenhum pudor, e o dinheiro que é reservado às cotas é usado indevidamente.”

O ministro do TSE de 1988 a 1996, Torquato Jardim, elucidou: “Quantos de nós nos damos conta permanentemente da natureza do Direito Eleitoral? Esse é o único ramo do Direito no qual o autor da norma é o destinatário da norma, e isso é dessa forma no mundo inteiro. E isso quer dizer o seguinte: a norma eleitoral não entende nem a impessoalidade, nem a universalidade e nem a atemporalidade, ela é eleição a eleição. O que é uma inelegibilidade? É o fato ou circunstância que uma maioria eventual ou transitória no Congresso Nacional, fotograficamente ou geograficamente, escolhe para afastar alguém ou grupo da próxima eleição. Isso é a inelegibilidade, e a criaram logo depois que começou o regime de 64, e ninguém sabia quais eram. Dois juristas que dominavam o governo Médici criaram essa lei para dar previsão jurídica.”

A procuradora Regional da República, Neide Mara Cavalcanti Cardoso de Oliveira, reforçou: “Eu escolhi o tema ‘Participação Feminina na Política: Dificuldades & Desafios’ porque entendo que algumas dificuldades podem ser utilizadas como ações afirmativas, justamente quando são enfrentadas durante o processo eleitoral. A violência política de gênero é um dos obstáculos para que mais mulheres participem ativamente da vida política no país. Ela causa danos ou sofrimento físico, sexual, psicológico, moral, econômico ou simbólico a uma ou várias mulheres e que tem por objeto ou resultado minimizar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício de seus direitos políticos.”

A mediação da mesa ficou a cargo do procurador regional eleitoral, Flávio Paixão.

 Assista

Para assistir na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=Ife7qe96OG0 e https://www.youtube.com/watch?v=DQKFMMuXVEg

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Fotos: Mariana Bianco e Diego Antunes

31 de agosto de 2026

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)