O Fórum Permanente de Direito da Cidade da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) realizou, nesta terça-feira (15), o primeiro dia da IX Jornada Ítalo-Brasileira de Direito Privado.

O encontro aconteceu presencialmente no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura, com transmissão via plataforma Zoom e tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e para a Língua Portuguesa.

Abertura

A abertura do evento foi conduzida pelo presidente do Fórum Permanente de Direito da Cidade, doutor em Direito e professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) Marcos Alcino de Azevedo Torres, que declarou: “Nessa Jornada Ítalo-Brasileira de Direito Privado, nós vamos discutir Biotecnologia no Direito Privado, políticas estatais, relações pessoais e patrimoniais. Esperamos ter um grande evento, com a participação de todos”.

O professor titular de Direito Civil da UERJ, professor do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da Universidade Estácio de Sá (Unesa) e da UERJ e doutor em Direito Civil pela UERJ, desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) Guilherme Calmon Nogueira da Gama, ressaltou: ”É um evento que a cada ano tem sido reeditado e já está consolidado na nossa trajetória. Um evento que é uma parceria com a EMARF e ao mesmo tempo com instituições universitárias. A cada edição da jornada, temos sempre tido o enfoque nessa ideia da comparação entre o direito brasileiro e o italiano, mostrando os pontos comuns e os pontos em que há diferenças. É fundamental que tenhamos a consolidação dessa perspectiva comparatista”.

A professora adjunta da Universidade Federal Fluminense - Volta Redonda (UFF-VR), professora do PPGD da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) e doutora em Direito pela UERJ, em cotutela com a Università Degli Studi di Roma – La Sapienza, Patrícia Silva Cardoso Righi, reforçou:”A jornada é um evento clássico do grupo de pesquisa que existe desde 2017. A cada ano, nós nos debruçamos sobre uma temática relevante dentro do Direito Privado, estudamos e fazemos a divisão dos temas”.

Palestrantes

Na parte da manhã, foi apresentado o “Painel I: Biotecnologia nas Relações Pessoais e Familiares”. No painel, o desembargador federal do TRF2 Guilherme Calmon Nogueira da Gama ministrou a palestra “Reprodução Assistida Post Mortem no Brasil” e destacou:"Eu vou me centrar naquilo que envolve as técnicas de reprodução humana assistida, no âmbito da chamada reprodução post mortem, à luz daquilo que tem acontecido no Brasil. O que nós precisamos é nos preocupar com a temática ligada às questões de Biodireito e como elas impactam o nosso momento de início da vida, tanto para nascer quanto para morrer. Novas questões têm surgido a partir dos avanços tecnológicos, por exemplo, pensando até fora do Biodireito, avanços tecnológicos como a inteligência artificial generativa e como isso tem impactado a nossa realidade cotidiana. Na área das ciências da vida, portanto, nós temos um avanço significativo a respeito do progresso da medicina e da biologia que alteram muitos dos conceitos tradicionais, que nós já tínhamos construído como, por exemplo, mãe é quem deu à luz, portanto, não tem como haver dúvidas acerca da maternidade jurídica ser daquela mulher que permitiu o nascimento daquela criança. Até pouco tempo, essa era uma verdade quase absoluta e deixou de ser. A partir dos avanços tecnológicos, nós sabemos que a gestante não será tratada juridicamente como mãe daquela criança. Isso decorre dos avanços tecnológicos no âmbito da Biologia e da medicina.”

Em seguida, o professor e doutor em Direito Civil pela Università Cattolica del Sacro Cuore, Andrea Nicolussi, abordou o tema “Fecundação Heteróloga e Direito de Conhecer as Próprias Origens” e relatou: ”O tema é muito amplo não somente porque se refere àquilo que é o direito de conhecer as suas origens biológicas, mas também se refere, de forma fundamental, a uma questão que está na história da cultura não só jurídica. O problema é que somos juristas e precisamos ter momentos de certeza jurídica. Quando falamos de filiação, em primeiro plano, nós temos o problema do status: como se forma o status de filho de uma pessoa com relação a outra pessoa? No direito italiano, essa pergunta encontra resposta na Constituição.”

A programação da manhã seguiu com o “Painel II - Biotecnologia nas Relações Patrimoniais”. O professor da Università Degli Studi di Genova e doutor pela Universidade de Pisa, Mauro Grondona, ministrou a palestra “Contratualização da Relação Médico-Paciente na Itália” e pontuou:"Em uma primeira ideia, se olharmos o título ‘Contratualização da Relação Médico-Paciente’, nós pensaríamos, imediatamente, que o assunto é somente a natureza da responsabilidade. O médico é responsável, quando ele é inadimplente. O paciente terá uma causa contra o médico em todas as hipóteses em que o paciente tenha sofrido um dano e se pensa, em primeiro lugar, no dano físico, dano biológico. Eu tenho que me preocupar também com a qualificação contratual ou extracontratual da responsabilidade do médico. E tem também o segundo aspecto ligado à Biotecnologia, ao Biodireito, que se refere claramente à relação médico-paciente e se observa essa relação pensando nos grandes progressos que a medicina faz ou que ainda irá fazer.”

Os painéis receberam como debatedores o desembargador Marcos Alcino de Azevedo Torres e a professora doutora Patrícia Silva Cardoso Righi. 

Na parte da tarde, ocorreu a continuação do “Painel II – Biotecnologia nas Relações Patrimoniais”, com a apresentação do tema “Proteção de Dados do Nascituro no Ambiente Digital”.

A professora doutora Patrícia Silva Cardoso Righi acrescentou: ”Hoje se fala muito em sociedade de informação. Estamos em uma sociedade onde a informação circula, os dados circulam e as relações sociais estão muito mais complexas. Existe um relatório chamado Data Never Sleeps, de uma empresa norte-americana de inteligência artificial. Esse relatório mede a quantidade de informações que são compartilhadas por minuto digitalmente no mundo. A cada minuto nas redes sociais, nós temos os seguintes dados, que são impressionantes: 138 milhões de novos reels no Facebook e no Instagram, 5,9 milhões de pesquisas no Google e 16 mil novos vídeos enviados ao TikTok, um volume de dados gigantesco e crescente. Grandes empresas podem ter acesso a esses dados e monitorar também as pessoas através desses dados, o que pode gerar uma certa vigilância. Especificamente, em relação ao nascituro, existem aplicativos de acompanhamento de gravidez. Esses aplicativos ajudam as gestantes a acompanhar a sua gestação, e elas colocam o eventual nome, o peso e as contrações no momento do parto. Porém, esses dados podem ser utilizados também por essas empresas.”

O doutor em Metafísica pela Universidade de Brasília (UnB), desembargador Carlos Gustavo Direito, enfatizou:”A tecnologia ajuda o homem, mas não completa o homem. A tecnologia é muito boa, mas você tem que formar os homens. Para formar os homens, você precisa ter o sentimento de justiça e o de boa convivência. Por mais que tenhamos uma inteligência artificial que traduza um texto completo em dois segundos, o que vai depender de como vai ser aplicada essa tecnologia vai ser a nossa formação humanística, como nós vamos interpretar e usar essa tecnologia. No mundo moderno, antes de nascer, o nascituro já possui um dossiê completo, com ultrassonografias nas redes sociais, o sexo já revelado desde antes, dados e nome anunciados em conteúdo patrocinado. O nascituro vive virtualmente antes de virar pessoa. Esse dossiê é perfilado, vendido e monetizado. Já tem um comércio que o nascituro participa sem nem saber. Daí, eu pergunto: de quem são esses dados? A quem compete proteger o nascituro?”

A palestra recebeu como debatedora convidada a professora da UFF-VR e doutora em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Iara Duque Soares.

O procurador do Estado do Rio de Janeiro e professor e doutor em Direito pela UERJ, Mauricio Jorge Pereira da Mota, apresentou a palestra “Contrato de Cessão Temporária de Útero no Brasil: Aspectos Jurídicos” e salientou:”Vamos tratar do direito brasileiro nesta questão que é fundamental. Nós vamos trabalhar questões fundamentais do que nós estamos falando, a terminologia, o marco normativo atual, como chegamos aqui, fazendo uma linha temporal, e o que é o registro civil na prática, como é que se registra um filho nascido dessa circunstância, dessa questão da cessão temporária de útero, as controvérsias, todas as discussões jurídicas em torno do tema, e qual é a perspectiva no direito brasileiro.”

Encerramento

O evento foi encerrado com a palestra “Atos de Disposição do Próprio Corpo à Luz do Direito Italiano”, realizada pelo professor doutor Mauro Grondona.

Os debatedores foram o desembargador Marcos Alcino de Azevedo Torres e a professora doutora Patrícia Silva Cardoso Righi.

A programação da IX Jornada Ítalo-Brasileira de Direito Privado prossegue nesta quarta-feira (16).

Assista

Para assistir na integra, clique aqui: https://www.youtube.com/watch?v=kYKQ1oeSxy4 e https://www.youtube.com/watch?v=KQUHSlLYUTM

Fotos: Mariana Bianco e Diego Antunes

15 de setembro de 2026

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)