O Fórum Permanente de Direito da Cidade da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) realizou, nesta quarta-feira (16), o segundo dia da IX Jornada Ítalo-Brasileira de Direito Privado.

O encontro aconteceu presencialmente no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura, com transmissão via plataforma Zoom e tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e para a Língua Portuguesa.

Abertura

A abertura do evento foi conduzida pelo professor titular de Direito Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), professor do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da Universidade Estácio de Sá (Unesa) e da UERJ e doutor em Direito Civil pela UERJ, desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), Guilherme Calmon Nogueira da Gama, que declarou: ”Esse é o segundo dia da IX Jornada Ítalo-Brasileira de Direito Privado. Hoje, nós vamos tratar de temas sobre Biotecnologia nas relações pessoais e familiares.  Gostaria de ressaltar a importância da própria temática central do evento: a Biotecnologia no Direito Privado com base nas políticas estatais, relações pessoais e patrimoniais. Essa parceria ítalo-brasileira no âmbito do Direito Privado já está na sua nona edição.”

Palestrantes

Na parte da manhã, aconteceu o “Painel I – Biotecnologia nas Relações Pessoais e Familiares”. A doutora Maria Carolina Cancella de Amorim apresentou a palestra “Neurodireitos: Protegendo a Mente na Era da Neurotecnologia” e proferiu: ”Hoje, vamos tratar de uma temática que está muito presente na nossa vida sem que a gente consiga, muitas vezes, se dar conta disso, que são justamente os neurodireitos, a proteção da mente na era da neurotecnologia. Eu começo fazendo uma provocação: E se, em um futuro próximo, não fosse mais necessário perguntar o que uma pessoa está pensando? Hoje, nós estamos, em virtude do emprego de diversas ferramentas tecnológicas, cada vez mais expostos. Muitas vezes, essa exposição se dá voluntariamente, através do uso das redes sociais, por exemplo, onde colocamos fatos das nossas vidas, fazendo até uma exposição muito maior do que deveríamos, mas ainda preservamos aquilo que pensamos em segredo. O pensamento ainda é muito reservado, mas digo ainda que, com o avanço da neurotecnologia, é possível que, em pouco tempo, até mesmo o que pensamos se torne público. Então, quem protegerá aquilo que ocorre dentro da nossa mente? Essa é a tônica que nós, acadêmicos do Direito, precisamos pensar nos dias de hoje.”

A professora adjunta e doutora em Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Juliana de Sousa Gomes Lage, expôs o tema “Direitos Reprodutivos das Pessoas com Deficiência na Era da Biotecnologia” e destacou: ”Falar dos direitos reprodutivos das pessoas com deficiência na era da Biotecnologia exige começar por uma pergunta, tanto jurídica quanto uma questão bioética: Quem tem sido reconhecido como sujeito legítimo do projeto parental quando um dos genitores é uma pessoa com deficiência? A pergunta é desconfortável porque a história da deficiência não é apenas uma história de falta de acesso à saúde, inclusive reprodutiva. Também é uma história de corpos administrados por terceiros, de sexualidades negadas, de maternidades e paternidades presumidas como inadequadas e, em seu capítulo mais grave, de esterilizações compulsórias praticadas em nome da proteção, da higiene social e de uma suposta racionalidade científica. A Biotecnologia altera profundamente esse cenário. Técnicas de reprodução assistida, diagnóstico genético pré-implantacional, testes genômicos, inteligência artificial, seleção embrionária e edição genética ampliam possibilidades que antes eram inexistentes. Elas permitem que pessoas com deficiência exerçam o direito de constituir família, pois podem remover barreiras biológicas, podem evitar a transmissão de condições graves, podem produzir terapias transformadoras, mas a mesma tecnologia pode reativar, sob linguagem sofisticada e aparência de escolha da autonomia privada, antigas hierarquias entre vidas consideradas desejáveis e vidas tratadas como evitáveis.”

Após a palestra, foi conduzido um debate pelo professor adjunto do Programa de Pós-Graduação em Bioética (PPGBIOS) da UFRJ, da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), da UERJ e da Universidade Federal Fluminense (UFF), e doutor em Bioética pela UFRJ, Dalmir José Lopes Junior.

Em seguida, o professor doutor Dalmir José Lopes Junior abordou o tema “Diretivas Antecipadas no Brasil” e relatou:”Vou focar na questão brasileira e selecionei quatro tópicos: por que discutimos esse tema hoje? Por que ele é relevante? O marco regulatório, a evolução histórica regulatória no Brasil e, por fim, trazer alguns problemas, conflitos. No contexto geral, a evolução histórica da densidade demográfica, saímos de uma população, em 1920, de 1,8 bilhão de pessoas para 8 bilhões de pessoas atualmente. É o século que mais teve avanço do ponto de vista da manutenção da vida, a expectativa média de vida anterior a 1920 era de 40 anos. Hoje, temos uma população idosa muito maior pelo avanço de determinados fatores que explicam isso, como saneamento básico e água potável encanada. De 1920 em diante, nós temos o advento das vacinas e dos antibióticos, o que permitiu que a gente chegasse a uma população muito mais densa. Então, o envelhecimento populacional traz novos desafios éticos e jurídicos de como garantir uma qualidade de vida no estágio final da existência humana. Essa é a nossa discussão hoje: como a vontade humana se associa a uma questão de dignidade para nós decidirmos sobre as questões relativas a um fim da vida digno. Um segundo fator mais específico é o avanço da tecnologia médica ou da biotecnologia, tema central do nosso debate. Por volta de 1950, diversas tecnologias novas propiciaram um incremento da manutenção da vida, por exemplo, os respiradores artificiais e a máquina de diálise. A questão é qual é a qualidade de vida e se podemos recuperar essa qualidade em algum momento. A tecnologia hoje permite corpos funcionais. Outro dilema é que a própria educação médica é voltada para uma atividade curativa, de salvar vidas e não pensar no paciente, do ponto de vista da sua qualidade de vida. O dever de salvar vidas depara-se com casos que são irreversíveis, prolongando não a vida, mas o processo de morrer, o que torna esta questão extremamente relevante do ponto de vista contemporâneo. A manutenção prolongada dessas terapias pode gerar mais sofrimento do que benefícios para o paciente. Este é o contexto em que trazemos a importância das decisões relativas às diretivas antecipadas. O que elas são? Diretivas antecipadas são declarações orais ou escritas nas quais as pessoas declaram as suas preferências de tratamento, caso percam a capacidade de tomar decisões. Permitem, por exemplo, que pacientes evitem tratamentos indesejados.”

O professor doutor Andrea Nicolussi realizou a exposição “Testamento Biológico e o Fim da Vida: Questões Éticas” e enfatizou:”Há 20 anos, quando entrei no Comitê Nacional da Bioética na Itália, era uma época em que o debate na Itália sobre o chamado ‘fim de vida’ estava muito aceso, e eu tinha a sensação de que não existia uma escuta realmente, era quase uma batalha de ideias. Isso é um desastre com relação ao debate em geral. Eu acho que não deve haver verdades absolutas. Falando do tema do testamento vital, muitas das coisas que foram ditas sobre o testamento vital no Brasil são muito parecidas com a lei italiana, com a lei atualmente vigente na Itália no chamado ‘fim de vida’. Então, o ponto de referência desse direito é uma lei de 2017 que foi aprovada na Itália, na tentativa de fazer um confronto com o que foi dito. A Corte Constitucional italiana afirmou, depois da nossa lei, que não é a mesma coisa decidir morrer em relação a decidir viver. No direito italiano, existe a dúvida pró-vida. São valores de direito à vida, à saúde, à dignidade e à autodeterminação das pessoas. Tem um complexo de valores.”

Encerramento

O segundo dia da IX Jornada Ítalo-Brasileira de Direito Privado contou ainda com a participação da professora adjunta da Universidade Federal Fluminense - Volta Redonda (UFF-VR), professora do PPGD da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) e doutora em Direito pela UERJ, em cotutela com a Università Degli Studi di Roma – La Sapienza, Patrícia Silva Cardoso Righi, que expressou: ”O nível das palestras proferidas demonstra que formamos um grupo muito coeso, no qual inúmeros temas podem ser abordados com profundidade.”

O presidente do Fórum Permanente de Direito da Cidade da EMERJ, doutor em Direito e professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), Marcos Alcino de Azevedo Torres, encerrou o evento e concluiu: ”Todas as hipóteses citadas pelos professores são de decisões dificílimas, e o que veio à mente é que tem muitas pessoas mantidas vivas por várias circunstâncias, às vezes, por afeto, mas muitas vezes por questões financeiras. São muitas as questões; por isso, os debates de hoje tornaram essa jornada mais diferente do que as outras. As pessoas que participaram nos brindaram com brilhantes palestras.”

Assista

Para assistir na integra, clique aqui: https://www.youtube.com/watch?v=r18H-bUMPRc

Fotos: Mariana Bianco

16 de setembro de 2026

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)