O Fórum Permanente de Estudos Constitucionais, Administrativos e de Políticas Públicas Professor Miguel Lanzellotti Baldez realizou, nesta quarta-feira (30), o evento “As Garantias Trabalhistas no Século XXI: Uberização, Inteligência Artificial e Empreendedorismo”.

O encontro aconteceu presencialmente no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura, com transmissão via plataforma Zoom e tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Abertura

A abertura do encontro foi conduzida pela presidente do fórum e doutora em Direito pela Universidade Veiga de Almeida (UVA-RJ), desembargadora Cristina Tereza Gaulia, que declarou: ”O que são essas palavras que constam hoje da nossa temática geral? Uberização, Inteligência Artificial e Empreendedorismo? E o que será que aconteceu com as garantias trabalhistas? A uberização também é chamada de pejotização. Essa nomenclatura moderna é importante para a gente compreender os conceitos e os conteúdos. O que me chamou a atenção também foi a plataformização do trabalho. Esse é um modelo de organização do trabalho em que as plataformas digitais conectam diretamente os prestadores de serviços e clientes sob demanda, operando sem vínculo empregatício. A segunda pauta é o empreendedorismo, a capacidade de identificar problemas ou oportunidades, desenvolver soluções inovadoras e investir recursos para gerar valor e impacto positivo para a sociedade. Por fim, vamos falar da inteligência artificial, recurso tecnológico avançado que permite a sistemas computacionais realizar tarefas que, normalmente, exigiriam inteligência humana, tais como aprendizado, raciocínio, reconhecimento de padrões, processamento de linguagem natural, resolução de problemas e visão computacional.”

Expositores

A juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e doutora em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Roberta Ferme Sivolella, apresentou a palestra “O que, em um Estado Democrático de Direito, não pode ser delegado às máquinas” e declarou: ”Como fica o papel do Judiciário e a integridade do sistema de justiça dentro dessa realidade do Direito do Trabalho e das garantias trabalhistas que até há algum tempo era uma matéria restrita só à justiça chamada especializada? O Direito do Trabalho tem uma característica que é a multidisciplinaridade, que dialoga com outras searas por conta da repercussão das suas decisões. O papel do Judiciário seria a preservação da integração do sistema de justiça. Em 2016, com a reforma trabalhista, e não foi um fenômeno só do Brasil, isso vem também dentro dessa contextualização de uma chamada uberização da economia, que esses movimentos de reforma começaram acontecer ao redor do mundo e situações de novas relações de trabalho surgiram e questões ligadas sobre a sua constitucionalidade começaram a vir como urgência.”

A advogada e integrante da Comissão de Direito do Trabalho do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Maria Cristina Capanema Thomaz Belmonte, abordou o tema “O futuro das relações de trabalho no Brasil e no mundo” e destacou: ”Nós vivemos um momento extremamente disruptivo e, como todo momento disruptivo, vivemos um momento de grande insegurança. A gente se define e se sustenta através do trabalho. Nós pensamos o trabalho como o tempo que colocamos disponível a um determinado empreendimento em que realizamos uma tarefa, com uma subordinação, em um determinado espaço. Esse modelo clássico de prestação de trabalho está acabando. Vivemos um momento de clara disrupção com esse modelo. Esse momento de aceleração que vivemos pela inserção de novas tecnologias nas nossas vidas nos leva a uma série de questionamentos, problemas e soluções.”

Em seguida, foi ministrada a palestra “Os limites e fronteiras da I.A. no Judiciário”.

A integrante do Fórum Permanente de Direito na Lusofonia da EMERJ e doutora em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF), Luiza Alves de Castro, ressaltou: ”Eu trago uma pesquisa do CNJ com os seguintes dados para termos uma noção do quanto a inteligência artificial já está inserida no nosso contexto jurídico e, principalmente, no sistema de justiça. A pesquisa foi divulgada em setembro de 2025, o que significa que tem um ano e que esses números devem ser bem maiores. O CNJ mapeou 178 projetos de inteligência artificial no Brasil: 66% dos tribunais desenvolveram projetos em 2024, 45,8% já usavam nesse período a inteligência artificial generativa, aquela que produz conhecimento a partir das suas bases de dados, e 81,3% dos que ainda não adotavam, já estavam com projetos para adotá-la em seus sistemas. Dos 95 tribunais e conselhos que responderam a esse levantamento do CNJ, já estavam inseridos nesse contexto da inteligência artificial, que é muito recente. Nesse levantamento, o CNJ também perguntou: ‘Quem usa a inteligência artificial generativa e para quê dentro do Judiciário?’ 27% dos magistrados e 31% dos servidores já usaram. Então, quais são as garantias constitucionais que estão em jogo nesse cenário de inteligência artificial? Primeiro, a dignidade da pessoa humana, porque passamos, na verdade, a ser dados calculados, e isso é um alerta que precisamos trazer para a discussão.”

A mestra em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Coimbra (FDUC) e juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), Daniela Bandeira de Freitas, complementou: ”Nós atravessamos dentro do Judiciário vários momentos quanto à evolução da tecnologia, começamos a digitalização dos processos, com as plataformas que apenas registravam os movimentos dos processos; depois, dentro dessas plataformas, começou a surgir o conteúdo das decisões e despachos, a virtualização desses processos e, hoje, vivemos esse momento da inteligência artificial. Qual é o futuro do Judiciário? Teremos juízes no futuro ou teremos juízes inteligentes artificialmente? A outra reflexão que trago é que penso que a pergunta não é mais o que pode ser delegado à máquina, mas até onde podemos delegar? Porque nós já delegamos. A grande preocupação hoje é a criação de uma inteligência que superaria substancialmente a capacidade humana em praticamente todos os domínios cognitivos, inclusive, os domínios relacionados à psicologia e à psiquiatria humanas. Isso geraria para nós um problema de controle. O ser humano seria, em última análise, controlado ou não por essa grande inteligência artificial.”

Encerramento

O encerramento ficou a cargo do professor titular de Sociologia no Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Estadual de Campinas (IFCH-UNICAMP) e doutor em Ciências Sociais pela Universidade de São Paulo (USP), Ricardo Luiz Coltro Antunes, que concluiu: ”O mundo do trabalho do nosso tempo é resultado de um processo que começa no fim do século passado, a partir de 1970, com o desencadeamento de uma crise estrutural que teve como consequência direta a retração da indústria de transformação e a ampliação monumental da indústria de serviços ou do chamado setor de serviços, o que resultou no desemprego muito grande desse proletariado industrial que sofreu essa retração. Crise que também teve como consequência um monumental processo de privatização do setor de serviços. Nós não vivemos mais na hegemonia do capital industrial; hoje, quem comanda todas essas grandes plataformas é o capital financeiro. Paralelamente, nós tivemos um salto tecnológico muito profundo, começando pelos computadores, depois pela robotização, automação industrial, explosão digital, algorítmica e, mais recentemente, pela inteligência artificial. Os resultados são o desemprego, a alta tecnologia, a privatização e novas modalidades de trabalho. Isso permitiu que nascesse uma lógica: o novo objetivo fundamental das grandes corporações se resume à ideia de assalariar ao limite sem reconhecer a condição de assalariamento, para excluir os direitos do trabalho.”

O debate foi conduzido pela integrante da Comissão de Direito do Trabalho do IAB e mestra em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Bianca Neves Bomfim Carelli, que adicionou: ”Se pretendermos seguir um modelo democrático, um modelo sustentável, não há como aceitar uma modalidade de trabalho que seja completamente afastada das proteções sociais.”

Assista

Para assistir na integra, clique aqui: https://www.youtube.com/watch?v=CK-_fgVcsng

Fotos: Diego Antunes

30 de setembro de 2026

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)