O Fórum Permanente de Diálogos da Lei com o Inconsciente e o Fórum Permanente de Direito do Consumidor, ambos da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), realizaram, nesta segunda-feira (5), o evento “Mitos do Superendividamento e do Consumo nas Periferias”.

O encontro aconteceu presencialmente no Auditório Desembargador Joaquim Antônio de Vizeu Penalva Santos, com transmissão via plataforma Zoom e tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Abertura

A abertura foi conduzida pela presidente do Fórum Permanente de Diálogos da Lei com o Inconsciente da EMERJ e doutora em Direito pela Universidade Veiga de Almeida (UVA) do Rio de Janeiro, desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) Cristina Tereza Gaulia, que declarou: ”Nós temos uma lei nova de superendividamento, a lei 14.181, de 2021, que ainda não é nem conhecida e quem a conhece não consegue entendê-la dentro da teleologia do Código de Defesa do Consumidor. A lei 14.181 não é uma coisa apartada do código consumerista que visa à proteção do consumidor vulnerável e mais vulnerável ainda quando ele está superendividado.”

O presidente do Fórum Permanente de Direito do Consumidor da EMERJ e mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá (UNESA), desembargador do TJRJ José Acir Lessa Giordani, destacou: ”Nós estamos vivendo um momento difícil demais para o Direito do Consumidor. O grande tema hoje é o SOS Direito do Consumidor, especialmente, no âmbito do Judiciário. Nós temos uma doutrina extremamente avançada e uma resistência inacreditável, inaceitável e incompreensível no nosso setor.”

Palestrantes

A professora da Escola Estadual de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro (EDCON-RJ) e assessora jurídica da Presidência do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (PROCON-RJ), Flávia Lira da Silva, apresentou a palestra “As Armadilhas do Consumo e a Felicidade que Chega pelo Aplicativo” e proferiu: ”É um assunto que todos nós devemos olhar e debater. Eu gostaria de trazer alguns pontos para reflexão em relação às apostas online, às bets, e aos jogos online. Tenho estudado esse assunto desde 2018 com o enfoque das ciências comportamentais. Cada vez mais, temos recebido relatos muito graves de pessoas superendividadas, a ponto de terem que contratar empréstimos consignados, de pedir empréstimos a agiotas, por conta desse grave problema. Precisamos ter um olhar muito sensível a esse tema. A educação financeira comportamental é o caminho.”

A integrante da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) e coordenadora do Núcleo de Prevenção e Tratamento ao Superendividamento do PROCON-RJ, Juliana Nogueira, ministrou o tema “Superendividamento e as Bets:  O Papel do PROCON na Prevenção” e relatou: ”A palestra da Flávia mostrou as armadilhas do consumo, a promessa de felicidade que os jogos trazem, mostrando que tudo isso chega para as pessoas de modo muito fácil através dos aplicativos. Eu queria partir daqui para uma possível consequência disso: o comprometimento da vida financeira do consumidor. Algumas dessas situações terminam quando o produto é comprado, o serviço é prestado, em que o consumidor tem relações de consumo e se esgota ali, outras, não, deixam consequências e continuam produzindo efeitos na vida financeira, familiar, muito depois de a relação de consumo ter terminado. Qual é o papel do Procon na prevenção do superendividamento? A atuação do PROCON, através do nosso núcleo de prevenção e tratamento ao superendividamento, está diretamente relacionada à prevenção e ao enfrentamento do comprometimento excessivo da vida financeira daquele consumidor. Quando falamos em prevenção, não estamos falando em evitar que aquele consumidor aposte, estamos falando de evitar que aquela experiência de consumo se transforme em uma situação de comprometimento de renda, na perda da capacidade de pagamento e em situações que se agravem a ponto de se ter um superendividamento.”

A integrante do Grupo de Pesquisa CNPq Vulnerabilidades no Novo Direito Privado da Universidade Federal Fluminense (UFF), Isabella Vaz Pinheiro, expôs o tema “Mínimo Existencial e Superendividamento nas Relações de Consumo: A Hipervulnerabilidade do Consumidor-Apostador” e pontuou: ”Gostaria de começar com uma pergunta: quem perde tudo apostando, de quem é a culpa? Isso se trata de questões externas que influenciam diretamente. O primeiro mito do superendividamento é de que o endividado é o único responsável pelo seu próprio endividamento. A lei 14.181 rompe com essa lógica porque ela começa a trazer circunstâncias externas do superendividamento nessa relação de consumo. Ela traz que isso é muito mais do que uma escolha individual, trazendo a prevenção, o tratamento, a repactuação para resguardar o mínimo existencial, para garantir a vida digna da pessoa.”

E, para encerrar o evento, a integrante da Comissão de Direito dos Jogos Lotéricos da OAB-RJ e vice-presidente da Associação Brasileira de Bingos, Cassinos e Similares (ABRABINCS), Ana Paula Gatti Vital, abordou o tema “Superendividamento, Dados e Realidade: o papel dos juros versus a ilusão metodológica nos gastos com apostas” e concluiu: ”Eu gostaria de fazer primeiro uma observação, a questão do superendividamento não nasceu com as bets, mas ela pode ser potencializada pelas apostas online. Por que este fenômeno é tão gritante nesse momento? Os jogos, como foi dito nas observações anteriores, são algo milenar, fazem parte da nossa cultura. A tempestade perfeita que vivemos hoje no Brasil é a velocidade das apostas online e o entretenimento via jogos acontecendo no celular. As apostas online chegaram em um momento em que o número de celulares é maior do que o número de habitantes. E, no Brasil, a tecnologia avançada nos proporcionou o Pix, pagamento instantâneo. Eu considero esses os pontos centrais dessa popularização tão rápida do setor de apostas, em especial, do setor de apostas online. Quando falamos do consumidor e do consumidor da periferia e de superendividamento, precisamos fazer uma distinção do que muitos analistas esquecem, o orçamento dentro da periferia não é predeterminado; ele vem de diárias, de serviços de aplicativos, de empreita na construção civil e pode ser impactado por algum imprevisto. Quero chamar a atenção aqui, hoje, de que a bet, sim, é um problema em relação ao superendividamento, mas o principal vilão do superendividamento brasileiro são os juros. Nós temos juros no Brasil que podem chegar a 400% ao ano.”

Assista

Para assistir na integra, clique aqui: https://www.youtube.com/watch?v=K3dyOsZf3rM

Fotos: Mariana Bianco

5 de outubro de 2026

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)