A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) e o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (PJERJ) realizaram, nesta sexta-feira (6), o “I Seminário Internacional de Direito das Empresas em Dificuldade — Diálogos entre Brasil e Espanha”.

O encontro aconteceu presencialmente no Auditório Desembargador Nelson Ribeiro Alves, com transmissão via plataforma Zoom e tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Abertura

A abertura ficou a cargo do diretor-geral da EMERJ, desembargador Cláudio Luís Braga dell'Orto, que declarou: “É uma honra enorme receber este primeiro Seminário Internacional de Direito das Empresas em Dificuldade. Creio que temos aqui a oportunidade de conhecer um pouco dessas questões de Direito Empresarial. Quero agradecer, de modo especial, aos nossos alunos que vieram para cá. Temos a oportunidade de conhecer as discussões relevantes do Direito Empresarial.”

O desembargador do TJRJ Juan Vazquez pronunciou: “Hoje, estamos recebendo os professores espanhóis, todos são referência em Direito Concursal e Direito Empresarial. Fico muito contente de estar aqui no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tendo a oportunidade de ouvi-los, assim como também teremos a participação dos magistrados do TJRJ. A ideia é que tenhamos, neste evento, um diálogo entre Brasil e Espanha em matéria concursal.”

O professor titular de Direito Comercial da Universidade Complutense de Madri, professor doutor Fernando Marín de la Bárcena Garcimartín, ressaltou: “A comunicação entre a doutrina científica e a jurisprudência dos tribunais é fundamental para que a ordem jurídica se amplie e para que exista um diálogo científico entre os membros da comunidade acadêmica e os tribunais.”

A desembargadora do TJRJ Mônica Maria Costa Di Piero destacou: “É a primeira vez que tenho contato com a academia espanhola. Para mim, é uma honra muito grande.”

Palestra de abertura

A palestra de abertura abordou “O marco jurídico do tratamento da pré-insolvência”, e a presidência de mesa ficou a cargo da desembargadora Mônica Maria Costa Di Piero.

A catedrática de Direito Comercial da Universidade Complutense de Madri, professora doutora Juana Pulgar Ezquerra, agradeceu à organização do seminário pela realização do encontro e destacou a importância da parceria entre as instituições brasileiras e espanholas. Também agradeceu ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) pela acolhida e pela oportunidade de promover o debate sobre os diferentes modelos jurídicos de tratamento da pré-insolvência. Ressaltou a relevância do intercâmbio acadêmico e institucional para o aprimoramento das soluções jurídicas nessa área.

Painel I

Em seguida, foi apresentado o Painel I, “Controle Judicial do Plano de Recuperação Judicial”, presidido pelo desembargador Carlos Alberto Menezes Direito Filho.

O painel contou com a participação do presidente do Fórum Permanente de Direito da Cidade da EMERJ, desembargador Marcos Alcino de Azevedo Torres, que relatou: “De acordo com o Enunciado 57 do Conselho da Justiça Federal, o plano de recuperação judicial deve prever tratamento igualitário para os membros da mesma classe de credores que possuam interesses homogêneos, sejam estes delineados em função da natureza do crédito, da importância do crédito ou de outro critério de similitude justificado pelo proponente do plano e homologado pelo magistrado.”

O docente da Universidade Complutense de Madri, professor doutor David Pérez Millán, abordou o controle judicial dos planos de recuperação judicial e ressaltou a importância da atuação dos magistrados na análise e na fiscalização desses instrumentos. Destacou que a intervenção judicial deve buscar o equilíbrio entre a preservação da atividade empresarial, a proteção dos credores e a segurança jurídica. Também enfatizou a contribuição do Direito Comparado para compreender diferentes modelos de recuperação de empresas e aperfeiçoar os mecanismos existentes.

Painel II

A programação prosseguiu com o Painel II, “A responsabilidade civil de administradores e sócios na insolvência”, que ocorreu sob a presidência da mesa do desembargador do TJRJ Luiz Roldão Freitas Gomes Filho.

 O professor doutor Fernando Marín de la Bárcena Garcimartín tratou da responsabilidade civil de administradores e sócios no contexto da insolvência. Destacou a importância de estabelecer critérios claros para a responsabilização dos agentes envolvidos na gestão empresarial, especialmente diante de situações de crise financeira. Ressaltou, ainda, que a análise dessas responsabilidades deve considerar os deveres de diligência e lealdade, bem como a proteção dos interesses dos credores e a segurança das relações empresariais.

 O desembargador Ricardo Alberto Pereira afirmou: “Eu pensei em trazer aqui para debatermos quais são os mecanismos processuais que temos para buscar e recuperar ativos decorrentes de atos ilícitos praticados por administradores. Por que falo isso? Porque o nosso cenário é, basicamente, falimentar, e eu separo a situação da recuperação judicial da falência. Nós temos, especificamente, uma ação revocatória, que é similar à ação pauliana, com suas devidas particularidades, prevista no artigo 130, mas que é específica para o caso da falência.”

Painel III

No final do evento, foi apresentado o Painel III, que debateu “O papel das Cortes Superiores no sistema concursal”. A presidência da mesa ficou a cargo do diretor-geral da EMERJ, desembargador Cláudio dell'Orto.

A ministra do Tribunal Supremo da Espanha, Nuria Auxiliadora Orellana Cano, discutiu o papel das Cortes Superiores no sistema concursal e destacou a importância da jurisprudência para a uniformização da interpretação das normas e o fortalecimento da segurança jurídica. Ressaltou que a atuação dos tribunais superiores contribui para conferir maior previsibilidade às decisões, especialmente em matérias complexas relacionadas à insolvência empresarial. Também evidenciou a importância da comparação entre as experiências brasileira e espanhola para o aprimoramento dos respectivos sistemas jurídicos.

Encerramento

Na cerimônia de encerramento, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício, desembargador Ricardo Couto de Castro, reforçou: “Agradeço a todos pelas belas exposições e aos professores que vieram da Espanha e puderam colaborar para a evolução do conhecimento sobre os institutos da recuperação judicial e da falência. As exposições foram ricas, principalmente quando a ministra Nuria Auxiliadora Orellana Cano abordou o sistema espanhol, mencionando os créditos e a perspectiva de suspensão.”

O diretor-geral da EMERJ, desembargador Cláudio Luís Braga dell'Orto, a ministra Nuria Auxiliadora Orellana Cano e o professor doutor Fernando Marín de la Bárcena Garcimartín também compuseram a mesa de encerramento.

Assista

Para assistir na integra, clique aqui: https://www.youtube.com/watch?v=HcwFP8hq2eY

Fotos: Mariana Bianco e Diego Antunes

6 de novembro de 2026

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)