O Fórum Permanente de Direito Notarial e Registral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) realizou, nesta sexta-feira (6), o evento "A Reforma Tributária e os Impactos na Atividade Notarial e Registral".

O evento aconteceu presencialmente no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura, com transmissão via plataforma Zoom e tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinas (Libras). 

Abertura

A abertura foi conduzida pelo presidente do Fórum Permanente de Direito Notarial e Registral da EMERJ, desembargador Alessandro Oliveira Felix, que declarou: ”Hoje, vamos tratar de um tema muito sensível e um tema que já está exigindo debates aprofundados e grandes discussões. É um tema de interesse nacional porque impacta todas as esferas, partes da estrutura administrativa e, especialmente, no que se refere às atividades de cartórios. Trataremos da reforma tributária e seus respectivos impactos na atividade notarial e registral.”

 A presidente da Associação de Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ), juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) Eunice Bitencourt Haddad, ressaltou: ”Nós precisamos sempre nos atualizar. Eu falo pela magistratura, mas eu posso falar do sistema de justiça como um todo. Sem essa atualização, a gente não consegue avançar e não consegue dar legitimidade ao nosso trabalho. A legitimidade das nossas decisões vem da evolução da sociedade, que temos que acompanhar enquanto operadores do Direito. Sem esses cursos e sem ouvir as pessoas especializadas que aqui estão, não conseguimos avançar.”

O vice-presidente do Fórum Permanente de Direito Notarial e Registral da EMERJ, juiz auxiliar da Corregedoria do TJRJ, Alexandre Chini, expressou: ”Esse encontro é importante porque essa reforma tributária vai impactar de forma direta uma atividade delegada, uma atividade que emprega 96 mil pessoas. Ela está em todos os 5.800 municípios. São mais de 12 mil unidades, segundo o Datafolha. Uma atividade multissecular, que garante os atos jurídicos, a certeza, a segurança, e que vai sofrer um impacto muito grande com essa reforma tributária.”

Palestrantes

O Painel 1, “IBS e CBS na Atividade Notarial e Registral”, contou com a participação, como painelista, do advogado, professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e doutor em Direito Administrativo pela PUC-SP, Maurício Zockun, que declarou: ”Se você não conhece bem a atividade notarial de registro, você tributa mal. A primeira coisa é fazer um diálogo construtivo para explicar o que é atividade notarial de registro. É bom examinar como é a tributação da atividade notarial de registro, o que mudou com a reforma tributária e como ela impacta a atividade notarial. Fundamentalmente, hoje, a tributação da atividade notarial de registro é extremamente simplificada.”

A presidência da mesa ficou a cargo do presidente do fórum, desembargador Alessandro Oliveira Felix.

A programação seguiu com o Painel 2, "Leis de Incentivo, Gestão de Projetos, Questões Fiscais, Boas Práticas e a Reforma Tributária".

O presidente do Fórum Permanente dos Juízos Cíveis da Escola, desembargador Carlos Santos de Oliveira, proferiu: ”Estou aqui para tentar aprender um pouco. Quero destacar que a minha posição aqui é mais de aprendiz do que de mestre. Eu costumo dizer que Direito é reflexão. Estamos sempre refletindo para chegar em um ponto que seja assim benéfico para a sociedade.”

A consultora em Leis de Incentivo, Patrocínio, Investimento Social e Comunicação da área de Environmental, Social, and Governance (ESG), Tatianna Trinxet, relatou: ”Eu passo a vida desafiando as pessoas a investirem em projetos culturais, sociais e esportivos, essa é a minha missão. Meu desafio hoje é convidar vocês a serem agentes da transformação social do nosso país. Desde o meu primeiro projeto, eu uso as leis de incentivo. A lei de incentivo cultural do país é a maior ferramenta do mundo e aproveitamos muito pouco. Os patrocinadores, às vezes, têm o dinheiro, não sabem utilizar e não conseguem entender as inúmeras possibilidades que eles têm para aportar este dinheiro. Às vezes, quando eles enxergam a possibilidade, têm muita dificuldade de acessar legalmente a contrapartida tributária disponibilizada através das leis.”

A mestre em Sistema de Gestão com foco em Responsabilidade Social pela Universidade Federal Fluminense (UFF) e professora do Programa de Estudos Culturais e Sociais oferecido pela Universidade Candido Mendes (PECS/UCAM) e das Faculdades Integradas Hélio Alonso (FACHA), Sandra Helena Pedroso, frisou: ”É importante pensar nos incentivos e a questão da reforma. Nós estamos discutindo essa reforma tributária há bastante tempo. O problema é que temos um país desigual e com muitas legislações. Quando falamos da mudança da reforma, nós temos uma grande questão: para o imposto de renda não muda. O que fica afetado é o serviço. Com a mudança da legislação, é preciso que cada um de nós, na sua atividade econômica, olhe para dentro e verifique como fazer para fora para que a gente não fique judicializando as ações: identificar quais são as suas bases de incentivo, confirmar o que já está autorizado e planejar as continuidades.”

O representante do Hospital de Amor na Área de Incentivo Fiscal, Leonel Dias de Sousa, acrescentou: “Hoje, o que eu busco é convencer as pessoas que existem formas de ajudar instituições sérias do nosso país, com muito recurso na mesa para ser buscado. Eu quero apresentar para vocês o maior polo oncológico da América Latina, com tratamentos 100% gratuitos, que é o Hospital de Amor. O Hospital de Amor é o antigo Hospital de Câncer de Barretos, sua matriz fica na cidade de Barretos, interior de São Paulo. Ele tem 64 anos de vida. O Hospital de Amor tem oito hospitais oncológicos completos, 27 unidades fixas de prevenção em 19 estados, 52 carretas móveis que rodam os municípios dessas unidades, levando a oportunidade às mulheres que não têm condição de fazer a prevenção do câncer de mama e do colo de útero, e três centros de reabilitação. No ano passado, o hospital atendeu cerca de 613 mil pessoas de 2.712 municípios do Brasil.”

A presidência da mesa ficou a cargo do juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Paulo Roberto Campos Fragoso.

Na parte da tarde, aconteceu o Painel 3, “A Atividade Notarial e Registral e as Implicações Práticas da Reforma”, que contou com a participação, como painelista, do integrante do Fórum Permanente de Direito Notarial e Registral da EMERJ, oficial do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro e doutor em Direito pela Universidade Católica de Santa Fé (UCSF), na Argentina, Alexis Mendonça Cavichini Teixeira de Siqueira, salientou: ”Vamos ver a questão tanto do impacto na atividade em si, os custos que teremos dentro do cartório, como também a questão do usuário, que utiliza a atividade. Não só quanto ele vai ter que pagar a mais ou a menos, mas também quando se compra e vende um imóvel, tem que se pagar o imposto, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Vamos ver o impacto nas operações que são fiscalizadas pelos cartórios. Vamos ver o impacto na compra e venda dos imóveis, nesse dia a dia. O que precisamos entender primeiro é o arcabouço jurídico da reforma tributária.”

O tabelião e oficial de Registro de Imóveis do 14º Ofício de Niterói (RJ), especialista em Direito Civil e Processual Civil pela UCAM e mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá (UNESA), Leonardo Monçores Vieira, concluiu: ”Os procedimentos internos aos quais nós vamos ter que nos submeter demandam uma reestruturação tecnológica e em termos de compliance.”

A presidência da mesa ficou a cargo do presidente do fórum, desembargador Alessandro Oliveira Felix. 

Assista

Para assistir na integra, clique aqui: https://www.youtube.com/watch?v=NCkBKbfTLUE e https://www.youtube.com/watch?v=vdxp2uq5g1E

Fotos: Diego Antunes

6 de novembro de 2026

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)