Na semana que marca os dez anos da Lei de Cotas no Brasil, a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) anuncia o aumento de vagas para cotistas.

A próxima turma do Curso de Especialização em Direito Público e Privado, em nível de pós-graduação lato sensu, do 1º semestre de 2023, terá 24 vagas destinada a candidatos negros, indígenas, graduados da rede pública e da rede privada de ensino, beneficiários de programas FIES e PROUNI, e pessoas com deficiência, que comprovem hipossuficiência econômica.

Oportunidade

O maior número de vagas dará oportunidade para estudantes como Alice da Silva Fortunato Souza, hoje advogada, que se formou na instituição em 2018.

“Costumo afirmar que a EMERJ foi um divisor de águas na minha vida profissional. A maturidade técnica e concreta que adquiri nos três anos de curso, nenhuma outra especialização me daria. Hoje, exerço uma advocacia muito mais real e palpável. A disciplina com os estudos passou a ser a minha palavra de ordem”, disse a ex-aluna cotista.

Sobre a modificação no número de vagas, a advogada parabenizou a EMERJ: “Como egressa cotista, fiquei muito feliz em saber que a Escola dobrou o número de vagas para cotas. A certeza de que outros operadores do Direito pertencentes a uma minoria terão a oportunidade de estudar numa instituição de qualidade, que preza pela pluralidade de seus formandos, só mostra quão comprometida socialmente a EMERJ está. Sinto muito orgulho em ter feito parte dessa Escola que preza pela igualdade, promovendo a ampliação de ações afirmativas”.

Alice Fortunato destacou, ainda, a importância da Lei de Cotas: “A Lei de Cotas foi um grande marco na história do Brasil. Uma vitória! É inegável sua importância para o ensino, especialmente no que tange aos espaços de poder, desde há muito ocupados pela elite branca. A Lei é necessária e há dez anos vem garantindo uma mudança no perfil demográfico acadêmico brasileiro, reparando historicamente uma população marginalizada. Não se trata de debater capacidades, mas oportunidades, esse é o cerne da Lei”, concluiu.

Quem também se formou na EMERJ em 2018, como cotista, foi o juiz substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) Jose Luis da Silva Tavares. O magistrado comentou: “Ingressei na EMERJ por meio da vaga de cotista, o que me proporcionou, sem dúvidas, uma oportunidade de aprofundar os estudos para concurso público de carreiras jurídicas, tendo em vista o nível de excelência do curso preparatório do início ao fim, que tem reconhecimento nacional. Foram três anos de muito estudo e foco, mas que deixou saudade. A EMERJ me permitiu conhecer a magistratura de uma forma mais prática, com o estágio que fiz nas Varas da Comarca da Capital durante o estudo. No meu caso, mostrou que de fato era esse o caminho que gostaria de trilhar profissionalmente”.

Assim como a advogada Alice Fortunato, o magistrado celebrou o fato de a EMERJ dobrar o número de vagas para cotistas: “Essa iniciativa da EMERJ vem brindar da melhor forma possível os dez anos da Lei nº 12.711/2012. Espero que sirva de exemplo para outras escolas judiciais que também possuem curso preparatório. Com certeza será mais um marco importante na história da instituição para a construção de um ensino jurídico democrático, ético e plural. Torço para que haja um número recorde de aprovação de cotistas, o que com certeza refletirá no curto e médio prazo na diversificação dos espaços jurídicos”.

“A Lei 12.711, de 29 de agosto de 2012, é sem dúvida um marco na história do Brasil na luta contra a desigualdade social e contra o preconceito. As universidades passaram a receber um público antes inimaginável, oriundo de classes menos favorecidas e muitos sendo pretos ou pardos. Sou favorável a políticas de cotas, seja no ensino superior, seja para concursos públicos, pois é uma importante política social para um país que teve um período escravocrata tão longo como o Brasil. O ensino superior, o funcionalismo público e o mercado de trabalho deve ser um espelho da sociedade brasileira, que tem na sua maioria negros”, complementou o juiz Jose Luis da Silva Tavares.

Novo edital

De acordo com o documento publicado no Diário da Justiça Eletrônico na quarta-feira (24), da página 16 a 23 , estão reservadas, para os candidatos aprovados e com hipossuficiência econômica comprovada, 24 vagas distribuídas pelos seguintes grupos de cotas: 12 (doze) para estudantes graduados negros e indígenas, sendo 04 (quatro) vagas em cada turma; 09 (nove) para graduados da rede pública e privada de ensino superior, sendo 03 (três) vagas em cada turma; 03 (três) para pessoas com deficiência, nos termos da legislação em vigor, sendo 01 (uma) vaga em cada turma. Anteriormente, os cotistas tinham 12 vagas reservadas.

Grupos cotistas

Negro e indígena: aqueles que no ato da pré-inscrição se autodeclararem, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Estudante com hipossuficiência econômica graduado da rede privada de ensino superior: aquele que, para sua formação, foi beneficiário de bolsa de estudo do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), do Programa Universidade para Todos (PROUNI) ou outro tipo de incentivo governamental.

Estudante com hipossuficiência econômica graduado da rede de ensino público superior: aquele que fizer prova dessa condição na forma do Edital, valendo-se, para tanto, dos indicadores socioeconômicos utilizados por órgãos públicos oficiais e da legislação em vigor.

Os candidatos que se enquadrem nas categorias discriminadas na Lei Federal nº 7.853/1989 e nos Decretos Federais nº 3.298/1999 e nº 5.296/2004 são consideradas pessoas com deficiência.

Lei de Cotas

Sancionada em 29 de agosto de 2012 pela então presidente Dilma Rousseff, a Lei de Cotas permitiu que pessoas de minorias raciais e de baixa renda ingressassem as instituições de ensino públicas e federais. Em seu texto original, em 2012, a Lei beneficiou pretos, pardos e indígenas. Entretanto, em 2016, a Lei passou por modificações e seu novo texto incluiu pessoas com deficiência.

29 de agosto de 2022

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)