Tribunal Constitucional de Angola

O Tribunal Constitucional de Angola (TC) é a mais alta instância do Poder Judiciário da República de Angola. Suas competências mais típicas são de um tribunal constitucional, isto é, aquele que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos. Sua função institucional fundamental é servir como guardião da Constituição Angolana de 2010, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a suas provisões. De suas decisões, não cabe recurso a nenhum outro tribunal.

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•          O acordo visa a desenvolver um programa de intercâmbio de informações, programas, projetos, pesquisas e ações formativas.

•          O programa de intercâmbio inclui magistrados, pesquisadores e pessoal técnico-administrativo de nível superior e colaborações em pesquisas.

•          O período de intercâmbio será definido de acordo com cada situação e deverá ser de interesse mútuo.