Conselho Constitucional de Moçambique

A Constituição da República de Moçambique define o Conselho Constitucional como órgão de soberania ao qual compete especialmente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional.

A natureza e atribuições fixadas por lei ao Conselho Constitucional, designadamente a apreciação e declaração da inconstitucionalidade das leis e a ilegalidade dos atos normativos dos órgãos do Estado, contencioso eleitoral e da legalidade da constituição dos partidos políticos, suas coligações e respectivas denominações, siglas e símbolos, conferem ao Conselho Constitucional um papel de relevo na consolidação do Estado de Direito Democrático em Moçambique.

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•          O acordo visa a desenvolver um programa de intercâmbio de informações, programas, projetos, pesquisas e ações formativas.

•          O programa de intercâmbio inclui magistrados, pesquisadores e pessoal técnico-administrativo de nível superior e colaborações em pesquisas.

•          O período de intercâmbio será definido de acordo com cada situação e deverá ser de interesse mútuo.

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