A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) passou a integrar o grupo de instituições reconhecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o Selo de Reconhecimento Público por Contribuição à Diversidade e Inclusão no Poder Judiciário Brasileiro.

A cerimônia de entrega simbólica foi realizada nesta terça-feira (23) durante a sessão plenária do CNJ, em Brasília. O secretário-geral da EMERJ, Francisco Budal, representou o diretor-geral da Escola, desembargador Cláudio Luís Braga dell'Orto, no evento.

O selo tem como finalidade dar publicidade e estimular contribuições para a promoção da diversidade e da inclusão no Judiciário, especialmente a equidade étnico-racial e a inclusão de pessoas negras e indígenas, com ou sem deficiência.

Durante a cerimônia, o presidente do CNJ e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, destacou: “Inicio esta sessão com muita alegria para a entrega do Selo de Reconhecimento Público por Contribuição à Diversidade e Inclusão no Poder Judiciário Brasileiro. Nós lançamos aqui no CNJ um grande programa de bolsas de estudo para candidatos negros aprovados no Exame Nacional da Magistratura (Enam). Nós oferecemos dois tipos de bolsas: a primeira categoria é uma ajuda de custo de três mil reais para os 124 primeiros colocados no concurso e a segunda categoria são bolsas para cursarem os cursos preparatórios para a magistratura. Para viabilizar esse projeto, fizemos uma chamada pública à iniciativa privada, que contribuiu com aproximadamente sete milhões de reais, viabilizando, sem gasto de dinheiro público, esse programa de ação afirmativa importante, que vai ajudar a fazer com que a magistratura brasileira fique mais parecida com a demografia da sociedade brasileira. Nós criamos o Enam, que passou a ser um requisito para fazer as provas dos tribunais estaduais, federais e do trabalho, e aumentamos a nota da livre concorrência para sete, mantendo para as pessoas afrodescendentes, pessoas com deficiência e indígenas a nota tradicional de cinco. Portanto, fizemos uma ação afirmativa exigindo mais da livre concorrência, mas mantendo o padrão normal para promover essa inclusão. E, com isso, conseguimos recrutar, dos quinze mil aprovados no Enam, quase cinco mil candidatos que se identificam como pretos ou pardos. Eu considero que, ao lado da Resolução de Paridade de Gênero, essas iniciativas vão mudar a face do Poder Judiciário, e vão mudá-la para melhor. Portanto, estamos aqui para agradecer às 24 entidades, instituições, escritórios e empresas que contribuíram para o sucesso desse projeto.”

O ministro Luís Roberto Barroso, finalizou: “Sobre a demografia da Justiça brasileira, nós temos 14,3% de magistrados negros, e essa é uma das principais razões do nosso programa de ação afirmativa, já que pelo menos 50% da população brasileira se identifica como preta ou parda. Portanto, a representação no Judiciário é deficiente em relação a essas pessoas que têm essa identidade, e, por essa razão, nós temos esse programa de ação afirmativa, que é um programa de diversidade e de inclusão social, pautado na ideia de que a democracia é um projeto de autogoverno coletivo, no qual todos devem participar proporcionalmente. Nós temos 33,7% de servidores negros e 39% de magistradas. Aqui também se encontra a justificativa do programa de paridade de gênero, porque, quando passamos para o segundo grau, as mulheres representam apenas 20%. Por essa razão, estamos implementando a Resolução de Paridade de Gênero, aprovada na gestão da ministra Rosa Weber.”

O processo de obtenção do selo teve como marco inicial a ação da EMERJ de disponibilizar 400 acessos a módulos de ensino totalmente virtuais (programa EMERJ Mais), produzidos pela Escola, nas disciplinas de Direito Penal, Teoria Geral do Processo, Direito Processual Civil, Direito Processual Penal e Direito Digital, para pessoas negras e indígenas, visando ampliar o acesso à carreira da magistratura e promover maior diversidade e representatividade no sistema de justiça brasileiro.

Além disso, a Escola já desenvolve, de forma permanente, diversas iniciativas voltadas à promoção da equidade racial e da inclusão social. Entre elas estão o Prêmio EMERJ Consciência Negra – Troféu Esperança Garcia, o Prêmio EMERJ Direitos Humanos, a abertura de vagas para cotistas para o Concurso Público para Seleção e Ingresso no Curso de Especialização em Direito Público e Privado, bem como em todos os cursos de extensão e de pós-graduação da Escola, a criação e manutenção do Núcleo de Pesquisa em Gênero, Raça e Etnia (Nupegre) e o funcionamento do Fórum Permanente de Igualdade Racial. Também merece destaque a parceria com a Educafro, por meio da qual a Escola oferece cursos de Português Instrumental Jurídico e Inglês Instrumental Jurídico, ampliando as oportunidades de acesso de jovens em situação de vulnerabilidade social ao universo acadêmico e profissional do Direito.

Sobre o selo

Instituído pela Portaria CNJ nº 189/2025 e regulamentado por manual de identidade visual próprio, o selo terá vigência de quatro anos e poderá ser utilizado pela EMERJ em materiais institucionais, reforçando seu compromisso com a promoção da diversidade, da inclusão e da igualdade de oportunidades.

23 de setembro de 2025

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)