Conselho Superior da Magistratura Judicial

O Conselho Superior da Magistratura (CSMJ) de Cabo Verde é o órgão de gestão e disciplina dos juízes, de administração autônoma dos recursos humanos, financeiros e materiais dos tribunais, bem como dos seus próprios.

O CSMJ é também o órgão de orientação geral dos tribunais judiciais, de superintendência no funcionamento das secretarias judiciais, de nomeação, colocação, transferência e desenvolvimento na carreira e de disciplina dos oficiais de justiça e demais recursos humanos das secretarias judiciais.

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• O presente protocolo tem por objeto firmar a cooperação entre as partes, o intercâmbio de pesquisas, estudos e boas práticas sobre temas relevantes para o aprimoramento da formação inicial e continuada de magistrados e da prestação jurisdicional de ambos os países, com foco em abordagem humanista e pragmática, baseada nos princípios e diretrizes do Estado Democrático de Direito, e observando-se a multidisciplinaridade no tratamento dos conteúdos.
• As partes assumem o compromisso de atuar, de maneira articulada e em parceria, propiciando as condições necessárias para a realização de ações destinadas ao aperfeiçoamento das atividades de formação inicial e continuada de magistrados.

A delegação da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), integrada pela diretora-geral, desembargadora Cristina Tereza Gaulia; pela secretária-geral, Luiza Alves de Castro; e pela juíza do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) Claudia Maria de Oliveira Motta, desembarcou nessa quinta-feira, dia 9, em Cabo Verde, em continuidade à visita aos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP).

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